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Enquanto espera pelo trem na estação, caminha pela rua ou relaxa em uma praia, você pode estar sendo vigiado por câmeras de segurança, que enviam imagens diretamente para um centro de controle policial. Lá, um programa de computador acessa o banco de dados com rostos de suspeitos de crimes e compara com as imagens das câmeras. O que parece roteiro de ficção científica, é realidade há um tempo em diferentes partes do país, onde sistemas de reconhecimento facial vêm sendo cada vez mais usados na segurança pública.

O caso mais recente foi a adesão de concessionárias do transporte público no Rio de Janeiro à tecnologia controlada pela Polícia Militar. Mais de 1.000 câmeras posicionadas em estações e vias estão agora disponíveis para o trabalho da corporação. 

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Enquanto autoridades defendem a medida como eficaz para o combate à criminalidade, especialistas em direitos humanos e segurança apontam os riscos de ampliação do racismo e da privação de liberdade.

Horrara Moreira é advogada e coordenadora da campanha Tire Meu Rosto da Sua Mira, que defende o “banimento total do uso das tecnologias digitais de reconhecimento facial na segurança pública no Brasil”. Ela diz que o primeiro problema a ser considerado é a ocorrência de prisões equivocadas.

“Há o problema da identificação, quando acontece algum erro nas informações biométricas do rosto e na comparação delas com o banco de dados. E existem os erros decorrentes dos trâmites do próprio sistema de justiça, como mandados de prisão que estão vencidos ou que já foram cumpridos”, alerta Horrara.

E se fosse possível melhorar as tecnologias disponíveis, a ponto de praticamente zerar o número de erros? Mesmo assim, Horrara afirma que não impediria um outro problema grave, a característica inerentemente racista do sistema.

“Muitas tecnologias de reconhecimento facial usam a inteligência artificial como regra de processamento matemático. Ela pode ser de deep learning ou de machine learning, em que você fornece previamente um banco de dados, para que ela aprenda a identificar os rostos de pessoas no geral. E você também precisa definir critérios de quem é homem, mulher, branco, negro, e ensinar a máquina a identificar esses padrões. Qualquer enviesamento nesse treinamento da máquina vai influenciar na taxa de precisão. E o treinamento não é transparente. Se eu dou mais informações para a máquina sobre pessoas negras, ela pode indicar que pessoas negras cometem mais crimes do que pessoas brancas”, avalia a advogada.

Thalita Lima coordena o Panóptico, projeto sobre reconhecimento facial do Centro de Estudo de Segurança e Cidadania (CESeC). Ela defende que a tecnologia não produz impacto significativo na redução da criminalidade e cita os exemplos de Salvador e do Rio de Janeiro para corroborar o argumento.

“O estado que mais utilizou reconhecimento facial no Brasil foi a Bahia, onde mais de 60 municípios já o adotaram como medida de segurança pública. Salvador é permeada por câmeras que usam essa tecnologia. E um estudo do Panóptico mostra que entre 2019 e 2022, os índices criminais de roubo a transeuntes e de atentados contra a vida não tiveram mudanças significativas”, diz Thalita. 

“Assim como no estudo sobre o Rio de Janeiro, de um projeto piloto que aconteceu em 2019 em Copacabana e no Maracanã, quando foi verificado que a criminalidade aumentou. Segurança pública envolve medidas que são muito mais estruturais do que simplesmente adotar câmeras de reconhecimento facial”, acrescenta Thalita.

A pesquisadora enfatiza que também é preciso estar alerta à ampliação da vigilância sobre a população. Em termos morais e políticos, quais os riscos à privacidade e ao direito de livre circulação nas cidades? 

“Temos a vigilância em escala ampliada em ambientes de grande circulação de pessoas, e precisamos analisar que outras camadas de direito vão ser flexibilizadas. Não apenas o de se locomover, o de mobilidade, o direito à cidade, aos espaços onde se possa circular e não ter o risco de ser abordado erroneamente, mas também é preciso resguardar o direito à privacidade e à livre expressão nesses espaços. No Brasil, tem aumentado cada vez mais o uso dessa tecnologia sem uma reflexão dos riscos e sem relatórios de impacto dela”, afirma.

A reportagem da Agência Brasil entrou em contato com os governos do estado do Rio de Janeiro e da Bahia, citados na matéria, para que apresentassem mais dados e informações sobre o sistema de reconhecimento facial. Mas não obteve resposta até o momento.

Organizações que defendem o combate à corrupção no País criticaram o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) por sugerir, nesta terça-feira, 5, que os votos proferidos por ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) sejam sigilosos. Em nota, a Transparência Internacional Brasil e o Instituto Não Aceito Corrupção (Inac) reforçaram que a publicidade dos julgamentos é essencial para a manutenção da democracia, e classificaram a proposta como um retrocesso.

Nesta terça-feira, 5, Lula disse que "ninguém precisa saber" os votos dos ministros da Suprema Corte. A sua declaração ocorre no momento em que Cristiano Zanin, indicado por ele ao cargo, é alvo de críticas da esquerda, inclusive do PT, por posicionamentos contrários a temas considerados progressistas e sociais.

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"Eu, aliás, se pudesse dar um conselho, é o seguinte: a sociedade não tem que saber como é que vota um ministro da Suprema Corte. Sabe, eu acho que o cara tem que votar e ninguém precisa saber. Votou a maioria 5 a 4, 6 a 4, 3 a 2. Não precisa ninguém saber", disse no programa "Conversa com o Presidente", live semanal produzida pela Empresa Brasil de Comunicação (EBC).

"Para a gente não criar animosidade, eu acho que era preciso começar a pensar se não era o jeito de a gente começar a mudar o que está acontecendo no Brasil. Do jeito que vai, daqui a pouco um ministro da Suprema Corte não pode mais sair na rua, não pode mais passear com a sua família, porque tem um cara que não gostou de uma decisão dele", complementou.

 

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Sigilo pode tornar o Judiciário mais distante da sociedade

Na nota da Transparência Internacional Brasil, assinada pelo diretor-executivo Bruno Brandão, a organização afirma que o Poder Judiciário é o mais elitista e menos transparente dos Três Poderes, e que a introdução do sigilo o tornará "ainda mais opaco e distante da sociedade" e na "direção contrária a qualquer projeto de democratização".

"Conquistas como a TV Justiça cumprem verdadeiro papel de pedagogia constitucional, ajudando a enfrentar o déficit histórico de cidadania em nosso país. Ao contrário do que Lula sugeriu, o Brasil precisa discutir e tratar com urgência as profundas desigualdades no acesso à Justiça. O que demanda mais, não menos transparência", disse a Transparência Internacional Brasil.

A organização declarou que o País precisa discutir as desigualdades no acesso à Justiça e os ataques destinados aos ministros do STF. "Este respeito não se construirá afastando a sociedade da Justiça e, sim, com mais acesso à informação, educação, debate público de qualidade e fomento à cultura democrática", afirma.

Sugestão de Lula é uma hipótese "inadmissível", diz Inac

A TV Justiça, citada pela nota assinada por Brandão, também foi aclamada pelo Instituto Não Aceito Corrupção, que apontou que a sua criação em 2002 permitiu que a sociedade acompanhasse o trabalho feito pelos ministros. Segundo o Instituto, a fala de Lula causou "uma profunda perplexidade" e a sua sugestão não encontra amparo na Constituição.

"A proposição, sem respaldo constitucional, vem na contramão da necessária constante prestação de contas de cada um dos integrantes dos Três Poderes à sociedade, exceção natural óbvia a temas judiciais que digam respeito à intimidade, que terão individualmente o sigilo decretado, caso a caso, se necessário. É obviamente inadmissível a hipótese de generalizar o sigilo para os votos", afirmou a organização.

Para o Inac, a possibilidade de um sigilo generalizado motivado por conta de reações sociais "não é plausível". "É necessário ter-se a maturidade e serenidade para lidar com tais comportamentos, legítimos numa democracia", destaca a organização.

Entidades do movimento negro divulgaram uma nota em defesa da permanência do ministro Silvio Almeida à frente da pasta dos Direitos Humanos e Cidadania. O comando do ministério é um dos interesses do Centrão, que espera ter mais espaço no governo em troca de apoio dos partidos do bloco a pautas importantes para o Planalto.

A nota foi liderada pelo Convergência Negra, que atua como uma articulação de diferentes entidades da causa afro-brasileira. O grupo cobrou do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) a permanência do ministro, argumentando que a população negra foi uma base de apoio essencial para a vitória do petista nas eleições presidenciais do ano passado.

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"A população negra foi uma das principais bases de apoio na eleição do presidente Lula e também o principal segmento de apoio na luta contra o fascismo e a extrema-direita, por isso não pode ter sua representatividade ameaçada no governo. Votos negros importam!", afirmam as entidades, em nota publicada nesta quinta-feira, 20.

Na declaração, o movimento negro diz que compreende a necessidade de Lula montar uma base de apoio no Congresso Nacional. Porém, as entidades defendem que a pasta dos Direitos Humanos e Cidadania seja blindada na reforma ministerial do Executivo, que deve ocorrer a partir de agosto. O contrário, afirmam, significaria um desrespeito para a representatividade negra no governo, uma das promessas do petista na campanha eleitoral.

"A manutenção do ministro Silvio Almeida é uma sinalização de que o presidente Lula exerce um governo para todos os brasileiros e brasileiras, em especial aqueles que mais necessitam do Estado. (...) Compreendemos a necessidade da constituição de uma sólida base parlamentar para que o governo se desenvolva, mas esperamos que a nossa representatividade no governo seja respeitada", afirmam as organizações.

Assinaram a nota as seguintes entidades: Agentes de Pastoral Negros (APNs), Associação Brasileira de Pesquisadores Negros (ABPN), Coletivo de Entidades Negras (Cen), Círculo Palmarino, Coordenação Nacional de Entidades Negras (Conen), Fórum Nacional de Mulheres Negras (FMMN), Instituto Nacional Afro-Origem (Inaô), Movimento Raiz da Liberdade, Movimento Negro Unificado (MNU), Rede Quilombação, União Nacional LGBT (UNALGBT) e a União de Negros e Negras pela Igualdade (Unegro).

"A manutenção do Dr. Silvio Almeida no Ministério dos Direitos Humanos é fundamental para a promoção dos Direitos Humanos no Brasil. Nós da Unegro não aceitamos mudanças no Ministério dos Direitos Humanos", disse Conceição Silva, uma das diretoras da entidade.

O ministério dos Direitos Humanos e Cidadania não comentou a possibilidade de mudança na pasta.

Xadrez pode tirar Silvio Almeida da Esplanada

Silvio Almeida é um dos ministros mais populares do governo e reconhecido pela luta contra o racismo. No entanto, pode ficar sem cargo na Esplanada para o Planato acomodar os interesses do Centrão.

Descrito por acadêmicos como um dos grandes estudiosos da atual geração, Almeida é autor do livro Racismo Estrutural, publicado em 2019. Ele é doutor em Direito pela Universidade de São Paulo (USP) e presidente do Instituto Luiz Gama e do Centro de Estudos Brasileiros do Instituto para Reforma das Relações entre Estado e Empresa (IREE).

Confira a ìntegra da nota do Convergência Negra:

A Convergência Negra, articulação que reúne a maioria das entidades nacionais do movimento negro brasileiro, vem a público manifestar seu apoio a gestão do Ministro Silvio Almeida a frente do Ministério dos Direitos Humanos pelos motivos expostos a seguir:

1. O ministro Silvio Almeida representa a parcela majoritária da população brasileira - negras e negros - e tem feito uma gestão a frente da sua pasta em defesa dos direitos desta maioria;

2. O ministro Silvio Almeida tem enfrentado com competência, habilidade e inteligência a direita nazifascista que se caracteriza pelos ataques as direitos humanos em especial das maiorias oprimidas, como negras e negros, mulheres, LGBTs, pessoas pobres e das periferias;

3. O ministro Silvio Almeida tem retomado e fortalecendo os conselhos de políticas públicas (criança e adolescente, idoso, pessoa com deficiência, DH), com isso aproximando a sociedade civil da gestão pública ao tempo que valoriza a democracia participativa, garantido in loco atendimento a famílias vítimas da crise climáticas;

4. O ministro Silvio Almeida é um quadro capacitado na luta contra as injustiças, tomamos como exemplo a gestação da política de enfrentamento à violência patrimonial contra pessoa idosa, o programa de acesso à moradia para população em situação de rua e o projeto nacional de reparação e memória da escravidão. É reconhecido mundialmente e representa o segmento populacional que mais necessita do Estado brasileiro na promoção dos direitos humanos;

5. A manutenção do ministro Silvio Almeida é uma sinalização de que o presidente Lula exerce um governo para todos os brasileiros e brasileiras, em especial aqueles que mais necessitam do Estado.

6. A população negra foi uma das principais bases de apoio na eleição do presidente Lula e também o principal segmento de apoio na luta contra o fascismo e a extrema-direita, por isso não pode ter sua representatividade ameaçada no governo. Votos negros importam!!!

Reiteramos nosso apoio ao governo do presidente Lula em defesa de uma vida mais digna para todo o povo brasileiro, em particular a população negra. Compreendemos a necessidade da constituição de uma sólida base parlamentar para que o governo se desenvolva, mas esperamos que a nossa representatividade no governo seja respeitada.

 

A suspensão por 60 dias da implementação do Novo Ensino Médio (NEM), criado em 2017, repercutiu positivamente no meio educacional. O Ministério da Educação (MEC) suspendeu os prazos de parte do Cronograma Nacional de Implementação do NEM e aguardará a conclusão da consulta pública para avaliação e reestruturação da política nacional sobre o ensino médio. Para especialistas e entidades ouvidos pela Agência Brasil, o tema deve ser tratado a partir de um diálogo do governo com o setor.

A União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (Ubes) considerou a suspensão importante para professores e alunos. “Frear a implementação do Novo Ensino Médio é um passo importante para os estudantes e professores que estão sofrendo os impactos de uma medida aprovada sem o amplo debate e o aperfeiçoamento de quem vive a escola diariamente além de possibilitar a construção de uma nova proposta para o Ensino Médio brasileiro”.

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A presidente da Ubes, Jade Beatriz, defendeu a participação dos estudantes na elaboração do novo currículo. “É uma vitória, mas não é suficiente. A suspensão é um intervalo. Não queremos que o ensino médio volte a ser o que era antes da reforma. Mas é preciso incluir os estudantes nesta discussão. É um momento muito decisivo nas nossas vidas” disse.

“Sem opção de boa educação e profissional, a gente vira mão de obra barata”, acrescentou. A presidente da Ubes sinalizou que fará ainda uma mobilização nacional pela revogação total e imediata do novo ensino médio.

O Todos pela Educação, organização da sociedade civil sem fins lucrativos e suprapartidária, fundada em 2006, aprovou a suspensão da implementação do novo ensino médio. Contudo, o diretor de Políticas Públicas da entidade, Gabriel Corrêa, argumenta que a decisão do MEC precisa ser feita de forma pactuada com as secretarias estaduais de Educação e com clareza aos professores e estudantes.

“Faz parte do jogo e é importante nesse período de consulta pública haver uma suspensão. É o que a gente tem chamado de um freio de arrumação. Mas o Ministério da Educação precisa dar mais clareza às secretarias de Educação, às escolas profissionais e aos estudantes o que isso vai significar no dia a dia, nos próximos meses”.

O governo federal aguardará a conclusão da consulta pública para avaliação e reestruturação da política nacional sobre o ensino médio. As contribuições poderão ser feitas em audiências públicas, oficinas de trabalho, seminários e pesquisas nacionais com estudantes, professores e gestores escolares sobre a experiência de implementação do Novo Ensino Médio nas unidades da federação.

A professora do Programa de Pós-Graduação em Educação da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE) Katharine Ninive Pinto Silva entende que a suspensão do cronograma foi necessária, mas insuficiente. “É preciso que esse modelo de ensino médio seja revogado, tendo em vista o fato de que aprofunda as desigualdades de acesso ao saber historicamente produzido pela humanidade.”

A Campanha Nacional pelo Direito à Educação, organização da sociedade civil do campo da educação criada em 1999, entende que a medida do atual governo é um “primeiro passo” e requer providências posteriores. “Não é, obviamente, suficiente. E ainda faltou responder o que as escolas vão fazer nesse período de consulta e nos 60 dias: segue com brigadeiro caseiro? Volta à filosofia?”, disse a coordenadora geral da entidade, Andressa Pellanda.

No entanto, Andressa julga que a política educacional suspensa pelo atual governo não tem condições de ser remendada. Para ela, o problema maior está no modelo proposto. “Não serve para a formação plena dos estudantes, sua formação, para a cidadania e para o trabalho”.

Enem de 2023 e 2024

O Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) de 2023 não será impactado pela suspensão de 60 dias da efetivação do Novo Ensino Médio. As provas, que avaliam o desempenho escolar dos estudantes ao término da educação básica e servem de porta de entrada no ensino superior, estão previstas para serem aplicadas em 5 e 12 de novembro.

Gabriel Corrêa, do Todos pela Educação, esclarece que as alterações previstas no Novo Ensino Médio, iniciadas em 2021, não serão consideradas no Enem deste ano, pois não estavam completamente implementadas. “O Enem deste ano não vai ser ajustado ao Novo Ensino Médio e já não seria mesmo. Não haveria mesmo mudanças em qualquer cenário. A portaria antiga, que foi suspensa agora, já indicava que o Enem de 2023 seguirá o modelo antigo do ensino médio”.

Para Corrêa, a grande discussão está em torno da aplicação das provas do Enem do próximo ano. “No Enem de 2024, [conforme] estava previsto no novo modelo de ensino médio, o estudante teria no primeiro dia provas comuns, com todos os estudantes fazendo o mesmo exame. E no segundo dia os estudantes teriam opções de escolha de que provas fazer. Esse Enem previsto para 2024 deveria ser adiado”, opina Gabriel.

Propostas

Katharine Ninive Pinto Silva, propõe que a revogação do novo ensino médio possa ser feita “implementando, de fato, as Diretrizes Curriculares do Ensino Médio de 2012, que orientam para uma formação para o mundo do trabalho, que possam integrar as disciplinas de formação geral a disciplinas de formação profissional nas modalidades integradas. Um exemplo dessa implementação são os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia”.

Corrêa não defende revogar tudo o que está na lei e voltar ao modelo anterior, porque, na avaliação dele, seriam perdidos alguns avanços. Ele prioriza o ajuste dos pontos falhos para superar desafios, tais como melhorar a infraestrutura das escolas, apoio aos professores e formação de diretores escolares.

Ele aposta na manutenção de três premissas do novo modelo: a expansão da carga horária do jovem, a flexibilização dos currículos e a integração da formação técnica profissional. “Valorizar a formação e a educação técnica no ensino médio, que hoje, de fato, não é integrado”.

Membros de entidades da sociedade civil que integram o Observatório de Transparência da Eleição pediram na última segunda-feira, 26, ao presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Alexandre de Moraes, que leve ao plenário da Corte uma proposta de resolução para proibir o uso de camisetas da seleção brasileira por mesários.

Segundo dois participantes do encontro informaram ao Estadão, a proposta teria sido apresentada pela Associação Juízes para a Democracia (AJD). A reunião foi realizada em conjunto com os integrantes da Comissão de Transparência das Eleições - criada em 2021 pelo ministro Luís Roberto Barroso para aumentar a fiscalização da disputa deste ano pela população.

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Os autores da proposta teriam dito a Moraes que o uso das camisetas da seleção brasileiro por mesários pode gerar animosidade nas seções eleitorais do País, por causa do contexto de polarização excessiva e belicosidade entre as campanhas dos candidatos à Presidência.

As camisetas da Confederação Brasileira de Futebol (CBF) passaram a representar grupos e manifestantes de direita, com destaque recente aos apoiadores do presidente Jair Bolsonaro (PL) que incorporaram a vestimenta em atos de apoio ao governo.

Moraes teria respondido aos participantes da reunião que a situação envolvendo os mesários preocupa. Segundo pessoas presentes no encontro e ouvidas pelo Estadão, o presidente do TSE teria dito que a questão do uso das camisetas da seleção brasileira é um problema a ser enfrentado, mas não deu prazo para o caso ser apreciado pelo plenário, tampouco garantiu que a proposta avançaria no tribunal.

Na reunião, os presentes ainda teriam proposto a ampliação da restrição ao porte de armas em todo o território nacional. Como mostrou o Estadão, o TSE proibiu a circulação de pessoas armadas a 100 metros das seções eleitorais nos dois dias que antecedem a eleição, no dia da votação e nas 24 horas após a divulgação dos resultados. As entidades da sociedades civil pediram que a Corte aumente o raio da proibição.

Outro pedido feito pelas entidades foi o fechamento de clubes de tiro nos dois dias que antecedem a votação. Um dos três representantes de organizações que falaram durante a reunião argumentou que o trancamento evitaria que a categoria dos caçadores, atiradores e colecionadores (CACs) argumentasse que o porte seria apenas para se dirigir aos clubes. Como mostrou o Estadão, Moraes já vinham avaliando a adoção dessa medida após reunião com delegados da Polícia Civil que manifestaram a preocupação com esse tipo de estabelecimento.

O Ministério da Saúde realizou nesta terça-feira, 28, uma audiência pública para discutir o teor de uma cartilha publicada pela Secretaria de Atenção Primária à Saúde com orientações sobre o procedimento do aborto. O documento, de 7 de junho, afirma que "todo aborto é um crime" e provocou reação de grupos de pesquisa e entidades de defesa da mulher.

O manual intitulado Atenção técnica para prevenção, avaliação e conduta nos casos de abortamento é voltado para gestores e profissionais de saúde. Segundo a cartilha, "não existe 'aborto legal' como é costumeiramente citado, inclusive em textos técnicos". Para a Secretaria de Atenção Primária à Saúde do ministério, o que existe "é o aborto com excludente de ilicitude".

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A cartilha diz ainda que "todo aborto é um crime, mas quando comprovadas as situações de excludente de ilicitude após investigação policial, ele deixa de ser punido, como a interrupção da gravidez por risco materno". Diferentemente do que afirma a cartilha, o aborto é permitido no País em caso de estupro, risco de morte da gestante e anencefalia do feto, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2012.

O próprio manual pondera que essa discussão "tem pouca relevância", uma vez que a gravidez tem tempo limitado e "seria impossível aguardar transcorrer todo um procedimento para apurar se houve crime, ou não".

O documento provocou reações de grupos de pesquisa e entidades ligadas à defesa da mulher. Em carta à Secretaria de Atenção Primária à Saúde, 78 organizações pediram a revogação do manual. Para as entidades, a cartilha não cumpre a finalidade de apoiar profissionais de saúde nos casos de abortamento e, pelo contrário, impõe "obstáculos à concretização do direito à saúde de mulheres, meninas e pessoas que gestam".

Entre as organizações signatárias da carta em reação ao manual do Ministério da Saúde estão a Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC) e o Instituto Fernandes Figueira, da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz).

Em relação ao trecho do manual que indica que "todo aborto é um crime", as organizações ponderam que a declaração soa como tentativa do ministério "de confundir sobre a licitude do procedimento realizado dentro das hipóteses legais". A menção do documento à "investigação policial" também cria, segundo as entidades, insegurança jurídica aos profissionais, "que temerão uma investigação sobre cada decisão de cuidado que tomem sobre as mulheres".

A discussão sobre o documento ocorre após a repercussão nacional de dois casos de gravidez em contexto de violência contra a mulher. No fim de semana, a atriz Klara Castanho teve exposta sua decisão de entregar voluntariamente para adoção um bebê gestado após um estupro. Klara descobriu a gravidez tardiamente e não conseguiu fazer o aborto. A atriz foi atacada nas redes sociais pela decisão prevista em lei de entregar o bebê.

Semanas antes, uma menina de 11 anos que havia sido estuprada teve o procedimento de aborto negado por uma juíza em Santa Catarina. A magistrada, Joana Ribeiro Zimmer, questionou se a menina não "suportaria ficar mais um pouquinho (com o feto)". Joana foi uma das convidadas pela Secretaria de Atenção Primária para participar da audiência pública nesta terça-feira, mas não compareceu.

Além da juíza, foram chamados as deputadas federais Janaina Paschoal (PRTB-SP) e Bia Kicis (PL-DF) e o ministro do Tribunal Superior do Trabalho, Ives Gandra Filho, que discursaram na reunião transmitida online. Representantes de entidades médicas como a Federação Brasileira das Associações de Ginecologia e Obstetrícia (Febrasgo) e o Conselho Federal de Medicina (CFM) também foram convidados.

Em sua fala, na audiência pública, a representante da SBPC, antropóloga Lia Zanotta Machado, lembrou que "abortamento no caso de estupro, risco de morte da gestante e má formação fetal com impossibilidade de vida extrauterina não conforma tipicidade, ilicitude e culpabilidade e, portanto, o abortamento é legal". Ela também pontuou que o aborto legal, em caso de estupro, não tem idade gestacional máxima para ocorrer, conforme a legislação.

O manual do Ministério da Saúde afirma que "sob o ponto de vista médico, não há sentido clínico na realização de aborto com excludente de ilicitude em gestações que ultrapassem 21 semanas e 6 dias".

O Secretário de Atenção Primária à Saúde, Raphael Câmara, por sua vez, defendeu o documento. Segundo ele, as cartilhas anteriores sobre o tema precisavam ser atualizadas. Em relação à investigação criminal, ele ponderou que uma lei obriga a denúncia sobre o estupro. Em 2020, uma portaria determinou a notificação dos estupros que ensejam interrupção de gravidez.

"Hoje, elas dizem que depende da mulher ou da mãe da criança ou do pai da criança decidir se vai denunciar ou não. Não, não cabe. É incondicionada à vontade da vítima. Tem de ser denunciado. E aí eu sou perseguido por sites, pela imprensa. 'Ministério da Saúde quer que vítimas de estupro sejam investigadas após aborto'. E não é para investigar vítima de estupro? Tem de entender o que a gente quer."

"Essas orientações criminalizam não somente as mulheres, mas também os profissionais de saúde que delas cuidam, entre eles, os ginecologistas e obstetras", afirmou a Febrasgo em seu site sobre a cartilha do Ministério da Saúde. Raphael Câmara ainda relativizou dados sobre mortes relacionadas ao aborto no Brasil e disse não concordar com "matar bebê na barriga". "Como obstetra, não dá. Essa sociedade que acha que é normal matar bebê na barriga com 7, 8, 9 meses...Eu não quero fazer parte dessa sociedade."

Outros convidados contrários ao aborto, que participaram da audiência, apoiaram o texto. Segundo a secretária nacional da Família do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Angela Gandra, a cartilha ajuda a não levar casos de gravidez ao aborto. "É interessante falar do abortamento como exceção, do abortamento nos casos previstos em lei. E isso prepara também para não induzir os técnicos a levarem imediatamente ao aborto."

Em viagem a Lisboa, o ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, também se posicionou nesta terça-feira sobre o tema, em consonância com a cartilha da pasta. "Estupro é crime tipificado no Código Penal, como o aborto também é", disse o ministro. Ele reiterou que o governo Jair Bolsonaro é favorável à "defesa da vida desde a concepção" e criticou eventuais iniciativas do Judiciário para descriminalizar o que chamou de "aborto injustificado".

No fim da audiência, Câmara disse que levará em consideração as contribuições recebidas na audiência e que o texto poderá passar por mudanças, sem detalhar quais. "Certamente, haverá modificações no nosso manual. Podemos colocar diversas opiniões."

Em defesa da Educação e contra os cortes orçamentários, instituições federais e entidades estudantis realizaram ato na área externa da Faculdade de Direito do Recife, no Centro da capital pernambucana. Ao todo, a manifestação contou com 18 falas de representantes do ensino superior e secundarista, entre eles o reitor da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), Alfredo Gomes, e a vice-presidenta da União Nacional dos Estudantes (UNE) de Pernambuco, Débora Karolayne. 

Ao LeiaJá, Débora ressalta que as mobilizações realizadas durante a semana iniciaram após o anúncio dos cortes nos recursos destinados à Educação, de 7,2%. "A gente já vem tendo grandes cortes nas universidades há um longo tempo e, agora, foi um corte que faz com que a universidade pare seus serviços básicos. Então, as ações que vêm acontecendo é para mobilizar e alertar as pessoas para que não passe em branco. A gente não pode deixar que o governo Bolsonaro continue massacrando a Educação, colocando a mão na Educação e tratando a Educação como mercadoria", criticou.

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Presente na manifestação, o presidente da Associação dos Docentes da UFPE (Adufepe), Cristovam Vieira, também teceu críticas ao atual governo e salientou que, além da Educação, houve diminuição orçamentária nas áreas da ciência e tecnologia. “Esse governo desde o começo tem como alvo destruir a Educação. Em ações contundentes, vamos barrar essa ação do Governo Federal", afirma.

Fazendo parte da instituição que mais foi afetada pelo bloqueio de recursos, cerca de R$ 12 milhões, Cristovam conta à reportagem que cada segmento da instituição convocará assembleia para construir as ações que serão executadas. “Uma proposta é que, no começo do semestre, a gente comece a fazer abordagens em cada centro da universidade para que os colegas sejam mobilizados para entrar nessa luta”.

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Em sua fala, o reitor da UFPE, Alfredo Gomes enfatizou a importância das universidades e apontou ataques ideológicos por parte do Governo Federal. “Nós sabemos que as universidades cumprem um papel essencial, ela é necessária, ela é imprescindível e continuará a ser diante de qualquer conjuntura nacional. É por isso que esses ataques ideológicos tentam criar uma ideia falsa de como nós operamos e isso distorce, efetivamente, o papel da nossa instituição”, disse.

Aluno do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Pernambuco (IFPE), João Rodrigues, de 16 anos, ressaltou ao LeiaJá que a presença dos estudantes do instituto é importante e representa uma luta contra o fascismo. “Estamos reivindicando os nossos direitos que, basicamente, estão sendo cortados por esse governo fascista. A gente está buscando os nossos direitos como estudantes secundaristas, como visitante da escola todos os dias. A gente está transformando a nossa fala em voz, porque o que esse governo quer é nos silenciar”, expõe.

A ciência já identificou a boca como porta de entrada de microrganismos que podem causar diversos tipos de doenças, em especial pulmonares e cardíacas. Segundo o Conselho Federal de Odontologia (CFO) e a Associação de Medicina Intensiva Brasileira (Amibi), a falta de higiene bucal também pode potencializar os efeitos da Covid-19 no organismo, uma vez que é grande a replicação do vírus em glândulas salivares, língua e saliva.

Diante dessa constatação, as duas entidades criaram um manual com procedimentos a serem adotados para a higienização bucal de pacientes internados em unidades de terapia intensivas (UTIs). A limpeza é feita com a ajuda de uma substância que, por meio de oxidação, reduz as colônias de microrganismos na boca. 

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“Esse tipo de procedimento já vinha sendo adotado para prevenção de pneumonias causadas por outros microrganismos, como bactérias, tanto em pacientes entubados quanto naqueles em que foi necessário fazer procedimento de traqueostomia, reduzindo significativamente os casos de contaminação. Agora, estamos adaptando aos pacientes ligados à ventilação mecânica por causa da covid-19”, disse à Agência Brasil o coordenador da Comissão de Odontologia Hospitalar do CFO, Keller De Martini.

O manual desenvolvido pelo CFO e pela Amibi foi criado a partir da revisão de artigos científicos que abrangem “os principais pontos exitosos para a implementação desse tipo de procedimento”, explica a presidente do Departamento de Odontologia da Amibi, Alessandra Figueiredo de Souza.

De acordo com a cirurgiã dentista do Hospital Risoleta Tolentino Neves (HRTN), em Belo Horizonte (MG), até o momento, por causa da alta demanda de profissionais em meio à pandemia, não há estudos finalizados que comprovem cientificamente os bons resultados obtidos a partir da aplicação desse procedimento em pacientes com o novo coronavírus. “Mas, historicamente, esse protocolo tem reduzido entre 50% e 60% as demais contaminações por pneumonias como as bacterianas”, disse.

Atuando na linha de frente de combate à pandemia, Keller De Martins diz perceber que a adoção desse protocolo tem apresentado ótimos resultados, com cerca de 40% dos pacientes entubados apresentando alguma melhora. “É algo a ser comemorado se considerarmos que cerca de 80% dos pacientes que vão para UTIs devido à covid-19 acabam indo a óbito, e que a sobrevida dos demais acaba, em muitos casos, apresentando sequelas”, argumenta.

Segundo o cirurgião dentista, boa parte dos hospitais já adota o protocolo. Ele, no entanto, reforça a urgência de que o procedimento seja adotado em todas as UTIs, como forma de minimizar as taxas de mortes.

“É fundamental que os hospitais tenham cirurgiões dentistas em suas equipes multidisciplinares de enfrentamento à covid-19. De preferência, profissionais com habilitação em odontologia hospitalar”, diz a presidente da Amibi, ao sugerir que, caso os hospitais precisem de ajuda para a implementação desse protocolo, entrem em contato com entidades de classe como o CFO e a Amibi.

Higienização

De Martini e Alessandra acrescentam que a higienização bucal é indicada também para os casos em que a doença não esteja em sua versão mais grave, de forma a reduzir a carga viral no organismo. 

“Defendemos, inclusive, que mesmo pessoas não contaminadas tenham bastante atenção com a higienização bucal, escovando inclusive a língua”, acrescenta Martini, do CFO, ao sugerir também o uso de antisséptico bucal. “Lembre-se: a principal entrada desse vírus é via aérea, percorrendo a cavidade bucal”.

Os dois cirurgiões dentistas ouvidos pela Agência Brasil estão atuando na linha de frente de combate à pandemia. Ambos se dizem perplexos ao verem tantas pessoas despreocupadas com o que está acontecendo, a ponto de não usarem máscara inclusive em ambientes com aglomeração.

“Vemos equipes que trabalham constantemente, inclusive colocando a própria vida em risco para salvar vidas. Há médicos que estão morando no hospital para se dedicarem integralmente a essa luta, porque o número de profissionais à disposição nas UTIs é insuficiente”, disse De Martini.

Mortes

“Além disso, há também outros profissionais fundamentais para essa luta [nos hospitais]. Seja na área de limpeza, seja na de segurança; fonoaudiólogos, fisioterapeutas, psicólogos, nutricionistas. Cada um fazendo sua parte. É, de fato, muito frustrante vermos, quando nos deslocamos para recarregar baterias em nossas casas, tanta ignorância nas ruas e tantas pessoas dizendo que essa doença é uma invenção”. “A verdade é que essa doença está matando cada vez mais e dilacerando um número cada vez maior de famílias”, completou.

Defendendo a urgência da vacinação para toda a população recifense, o Sindicato dos Médicos de Pernambuco (Simepe) entregou um documento, assinado juntamente com outras entidades médicas de Pernambuco, ao vereador Tadeu Calheiros (Podemos), para que o assunto seja pauta da Câmara de Vereadores do Recife.

No ofício, foi anexada uma publicação produzida coletivamente e assinada pelo presidente da Academia Pernambucana de Medicina, Hildo Azevedo, que destacou a importância histórica das vacinas e seus benefícios sociais. 

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A assessoria do Simepe afirma que, durante o encontro na Câmara dos Vereadores do Recife, solicitou conjuntamente com o Conselho Regional de Medicina, Associação Médica de Pernambuco e Associação Pernambucana de Medicina, apoio para homenagear todos os profissionais que estão na linha de frente no embate ao novo coronavírus.

Além disso, durante o encontro foram tratados outros temas importantes, como o fortalecimento da atuação das entidades médicas; melhores condições de trabalho para a rede municipal de saúde e revitalização do Museu de Medicina. As discussões e o ofício entregues devem ser levados à Mesa Diretora da Câmara Municipal do Recife.

Uma coalizão formada por 27 entidades representativas do setor da comunicação social protocolou na Câmara uma carta ao presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ) pedindo apoio a uma série de aspectos do projeto de lei de combate às fake news e em defesa do jornalismo profissional.

A carta destaca a necessidade de aplicação da legislação já existente no País e ressalta a importância da valorização do profissional de comunicação, o que inclui a remuneração dos conteúdos jornalísticos digitais. Além disso, as entidades enfatizam a obrigatoriedade da liberdade com responsabilidade e transparência das operações on-line.

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A coalizão pede que as regras sejam cumpridas pelas empresas que atuam como mídia, incluindo as redes sociais, os aplicativos de mensagens e os motores de busca. Para as entidades, as melhores soluções de combate à desinformação passam pelos modelos de contratação de serviços de internet e não pela vigilância dos usuários, o que fere os princípios das liberdades de expressão e de imprensa.

"Estamos confiantes de que as deputadas e os deputados estão atentos aos debates envolvendo temas complexos e fundamentais como a livre manifestação do pensamento, bem como o indesejável rastreamento e a vigilância dos usuários de ferramentas digitais", dizem as entidades.

As instituições apontam a necessidade de obrigação de transparência na distinção de conteúdo noticioso, de conteúdo impulsionado e de publicidade, inclusive político-partidária. Para elas, os relatórios semestrais de transparência previstos na lei devem conter critérios, metodologias e métricas para aferição do alcance de conteúdo impulsionado e de publicidade, sujeitas à verificação e auditoria independente.

Quanto à distribuição de conteúdo jornalístico profissional, a coalização defende que todo material utilizado pelos provedores de aplicação de internet seja remunerado às empresas e aos profissionais, se por eles autorizado, ressalvados o compartilhamento de links diretamente pelos usuários. "A remuneração dos conteúdos jornalísticos se justifica não apenas pelo uso e monetização dosconteúdos sem a devida contrapartida, mas pela relevância desta atividade para o combate à desinformação e para a democracia", diz a carta.

A coalizão é formada por 27 entidades. Entre elas, a Associação Nacional de Jornais (ANJ), a Associação Brasileira de Agências de Comunicação (Abracom) e Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert).

Nesta segunda (3), o Governo de Pernambuco anunciou o protocolo para retomada das atividades presenciais em órgãos públicos que estavam suspensas em decorrência da pandemia do novo coronavírus. O plano de retomada se dará de maneira gradual e progressiva, sendo dividido em três fases. Ele terá início após a decisão do Comitê Estadual Socioeconômico de Enfrentamento ao Coronavírus, e será concluído com a revogação do Decreto Estadual nº 48.809, de 14 de março de 2020, que regulamenta medidas temporárias para o enfrentamento da emergência de saúde pública.

Dentre os principais pontos do protocolo estão: a manutenção dos servidores que se encaixem no grupo de risco da covid-19 em trabalho remoto; o fornecimento de máscaras para servidores ou empregados públicos e disponibilização de álcool 70% no ambiente de trabalho; o afastamento e a testagem de funcionários que apresentarem sintomas da doença, bem como daqueles com que tiverem tido contato; a flexibilização do horário de início e término do expediente, para evitar aglomerações, com destaque para os trabalhadores que utilizarem o transporte público, evitando o horário de pico; o distanciamento de 1,5m entre as estações de trabalho; a higienização dos ambientes de trabalho no mínimo 4 (quatro) vezes ao dia; limite máximo de 10 participantes, quando indispensável a realização de reuniões presenciais, sendo preferíveis as reuniões à distância; distanciamento em elevadores e limitação de passageiros em veículos oficiais.

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De acordo com o governo estadual, as medidas foram debatidas no mês de julho, entre a Secretaria de Administração (SAD), Secretarias de Saúde (SES) e de Desenvolvimento Urbano e Habitação (SEDUH) e o Fórum de Servidores do Estado. A implementação das medidas e “a divulgação do calendário para retomada das atividades presenciais nos órgãos e entidades da administração direta e indireta dependerá da evolução dos indicadores diariamente avaliados pela Secretaria Estadual de Saúde”, frisa a nota oficial.

“É muito importante adotar protocolos sanitários para a retomada das atividades presenciais, a partir de uma ampla discussão democrática entre os atores envolvidos. Isso traz uma maior segurança e proteção aos usuários dos serviços, servidores públicos e demais colaboradores que atuam nos órgãos e entidades do governo”, afirma a secretária de Administração, Marília Lins.

A Associação Brasileira dos Membros do Ministério Público de Meio Ambiente (Abrampa), os partidos PT, PSB, PSOL e Rede e organizações não governamentais anunciam, nesta sexta-feira (5), Dia Mundial do Meio Ambiente, que estão entrando com três ações no STF e na Justiça Federal questionando atitudes e omissões do Ministério do Meio Ambiente.

As ações são baseadas em documentos técnicos compilados pelo Observatório do Clima, rede composta por 50 organizações da sociedade civil, que apontam que o governo federal "atendeu a madeireiros e deixou de aplicar a lei na exportação de madeira contra a orientação de especialistas do Ibama, além de colocar a floresta amazônica e o clima global em risco ao congelar o Fundo Amazônia e o Fundo Nacional sobre Mudanças Climáticas (Fundo Clima)", informa o grupo por meio de nota.

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Mais detalhes estão sendo dados em coletiva de imprensa que se iniciou um pouco depois das 11 horas (de Brasília).

De acordo com a nota, haverá uma ação civil pública (ACP) contra União e Ibama na Justiça Federal do Estado do Amazonas e foi ajuizada pela Abrampa junto com organizações da sociedade civil.

Ela "exige a anulação de despacho emitido pelo presidente do Ibama, Eduardo Bim, que liberou a exportação de madeira nativa sem fiscalização, a pedido expresso de madeireiras". "O despacho se aplica a todo o país, mas afeta especialmente a Amazônia", aponta a nota.

Ainda de acordo com o material, a segunda e a terceira peças são ações diretas de inconstitucionalidade (Adin) que apontam "omissão da União" e foram movidas pelos partidos no Supremo Tribunal Federal.

"Elas exigem a retomada imediata dos fundos Amazônia e Clima, principais mecanismos financeiros da política climática brasileira, que permitiriam ao país cumprir a Lei no 12.187, da Política Nacional sobre Mudança do Clima, bem como o compromisso brasileiro no Acordo de Paris. Ambos os fundos estão congelados por um ano e meio, desde que o governo Bolsonaro assumiu", diz a nota.

Documento denuncia a participação do presidente em manifestações "antidemocráticas". (Chico Peixoto/LeiaJá Imagens)

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Nesta quinta-feira (21), sete partidos de oposição protocolaram, na Câmara dos Deputados, o primeiro pedido coletivo de impeachment do presidente Jair Bolsonaro. Assinado por mais de 400 personalidades, juristas e entidades, a exemplo do Movimento dos Trabalhadores Sem Teto (MTST), da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (APIB) e da Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj), o documento denuncia a participação de Bolsonaro em manifestações políticas de “índole antidemocrática e afrontosas à Constituição” e destaca a possível interferência de Bolsonaro na Polícia Federal, bem como seus pronunciamentos em contrariedade às recomendações do Ministério da Saúde.

Em coletiva de imprensa realizada nesta quinta, a deputada Gleisi Hoffman, presidente nacional do Partido dos Trabalhadores (PT), disse que o presidente não possui condições de coordenar a crise pela qual passa o Brasil. “Bolsonaro não tem condições humanas e políticas de presidir o país. Não consegue se colocar no lugar do outro, sentir a dor do outro”, declarou. O pedido de impeachment alega que o presidente ataca os governos estaduais e “ameaçou e constrangeu publicamente o STF”.

O abaixo assinado também argumenta que Bolsonaro demonstra “postura de caráter substancialmente atentatório ao bem-estar e à proteção da vida e da saúde de brasileiros e brasileiras, no sentido de perpetrar intencional sabotagem das cautelas sociais e medidas governamentais indispensáveis à contenção dos efeitos devastadores de uma catástrofe sanitária em pleno estágio de avanço”.

A Justiça de São Paulo suspendeu temporariamente o processo de revisão da Lei de Zoneamento da capital, realizado pela gestão Bruno Covas (PSDB). A ação foi aberta pelo Instituto de Arquitetos do Brasil (IAB) e outras quatro entidades, que contestam a transparência e participação popular nas audiências públicas realizadas neste ano, além de outros pontos.

A Prefeitura diz manter "diálogo com a sociedade" desde o início da revisão, em 2017.

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A liminar foi concedida na quinta-feira, 19, pelo juiz José Eduardo Cordeiro Rocha, da 14ª Vara de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP), e prevê a paralisação da revisão da lei até o julgamento da ação. Na decisão, ele cita trechos do Plano Diretor para ressaltar a exigência de "ampla divulgação" das audiências públicas e de estudos técnicos sobre o tema para garantir "participação democrática de qualidade".

"Embora a situação mereça análise mais aprofundada, o que somente será possível após manifestação da parte contrária (a Prefeitura), o prosseguimento da tramitação do processo de alteração da lei de zoneamento seria temerário, diante do risco que adviria de eventual reconhecimento a posteriori de vício formal, o que acarretaria a nulidade dos atos praticados", apontou o juiz.

O processo de revisão do zoneamento foi iniciado em 2017, quando o hoje governador João Doria (PSDB) era prefeito, e entrou na última fase de discussão neste ano. O objetivo da gestão municipal era enviar a redação final do projeto de lei para a Câmara Municipal ainda em 2019. Dentre as mudanças previstas, estão a permissão para a construção de prédios mais altos no miolo de bairros.

O IAB, a União dos Movimentos de Moradia, o Movimento Defenda São Paulo, o CicloCidade e o Instituto Pólis alegam que a revisão do zoneamento (também chamado de Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo) ocorre "sem a transparência e participação social determinadas pela legislação urbanística vigente e com mudanças que deturpam o sentido de lei que foi fruto de um intenso processo de discussão pública".

As entidades também dizem que há "deficiência na convocação", que teria deixado de "comunicar de forma verdadeira" o que seria discutido nas audiências. Segundo elas, as quatro audiências somaram 300 participantes, dos quais 70 seriam servidores públicos. "Não houve, em momento algum, a divulgação de estudos ou diagnósticos com informações técnicas que tornassem possível a compreensão da sociedade acerca dos impactos que serão observados com as alterações pretendidas pela Prefeitura."

As entidades alegam, ainda, ter um estudo apontando que a mudança irá acarretar "alterações substanciais no conteúdo do próprio Plano Diretor Estratégico, no enfraquecimento das diretrizes relativas à sobrecargas no miolo de bairros; desestímulo à mobilidade urbana sustentável; redução da eficácia da quota ambiental; e redução da destinação de áreas públicas em grandes empreendimentos, dentre outros".

Diálogo com a sociedade

O secretário municipal de Desenvolvimento Urbano, Fernando Chucre, disse ao jornal O Estado de S. Paulo que a gestão municipal está "muito tranquila" e que o "processo de participação popular ocorreu de maneira adequada". "Nossa opinião é que a Prefeitura teve muito equilíbrio e ouviu a sociedade civil no processo participativo e conseguiu equilibrar as demandas, no sentido de não fazer nada que fosse contrário aos princípios do Plano Diretor."

Ele atribuiu o menor número de participações nas audiências públicas deste ano - em relação a 2017 - em decorrência da retirada dos pontos mais polêmicos da revisão inicialmente proposta, a qual teria atraído maior atenção de movimentos por moradia e de mobilidade, além de associações de moradores.

Chucre comentou, ainda, que houve uma pausa no processo de revisão no início deste ano quando ele assumiu como secretário de Desenvolvimento Urbano - deixando o mesmo carga na pasta de Habitação. "Fiquei os primeiros meses analisando as mais de 2 mil propostas da sociedade civil, o que foi consolidado na segunda minuta. Na segunda minuta, foram tirados os pontos mais polêmicos, o que gerou menos envolvimento da população."

Ele apontou, também, que o aumento de 48 metros para 60 metros como limite de altura para construir nos miolos de bairro - previsto na revisão - não vai gerar aumento populacional.

"O coeficiente de aproveitamento foi mantido. Onde hoje pode ter um edifício de 20 apartamentos, se a mudança for alterada e aprovada na Câmara - e vai ter audiências públicas na Câmara também -, continua podendo construir 20 unidades só que, em vez de 48 metros, o prédio poderá ter 60 metros. É um acréscimo de 12 metros de gabarito."

Revisão afeta 'centrinhos' e miolos de bairro

O aumento de 48 metros para 60 metros no limite de altura se refere às Zonas de Centralidade (ZC), que são os "centrinhos" dos bairros, com predominância de comércio e serviços e cujo objetivo do zoneamento é aumentar a oferta não residencial.

A revisão prevê, ainda, a mudança de altura máxima de 28 metros para 48 metros nas Zonas Mistas (ZM), regiões que têm predominância de uso residencial, com a presença também de comércio e serviços, e cujo objetivo original do zoneamento é preservar o desenho da região - o que inclui a adaptação dos usos (isto é, um sobrado residencial virar um comércio, por exemplo).

As ZMs e as ZCs correspondem a cerca de 15% da área da cidade e ocupam grande parte dos chamados remansos - ou miolo dos bairros. Um exemplo de ZC é a quase a totalidade da Avenida Pompeia, na zona oeste, enquanto os imóveis do entorno (a uma quadra ou mais de distância) são majoritariamente parte da ZM (no perímetro entre as Ruas Heitor Penteado e Desembargador do Vale).

Nove entidades que integram a Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas) e reúnem mais de 40 mil juízes e promotores e procuradores de todo o País divulgaram nesta quinta-feira, 10, carta aberta em que apontam para "riscos" da Lei do Abuso, aprovada pelo Congresso após derrubada em série de vetos presidenciais.

Na avaliação dos magistrados e dos promotores, a Lei 13.869/2019 "na prática, revela-se uma lei de estímulo e incentivo à impunidade, além de fragilizar o sistema de justiça do país".

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As associações que integram Frentas e subscrevem o documento se declaram "totalmente contrárias a qualquer tipo de abuso, ainda mais quando praticados por autoridades". Elas afirmam que "sempre defenderam um sério e profundo debate para aperfeiçoamento da legislação sobre a matéria, o que até agora não ocorreu".

Mas ressalvam que "não se pode concordar com a aprovação de uma lei que, em grande medida, além de corroer a independência do Judiciário e Ministério Público, fragiliza a atuação dos órgãos que integram o sistema de justiça".

Os juízes e promotores chamam a atenção para o esvaziamento dos setores que "combatem o descumprimento de direitos fundamentais e outras graves ilegalidades, entre elas a corrupção e as praticadas por organizações criminosas, condutas ainda recorrentes em nosso país".

A carta aberta diz que "ao contrário de coibir os verdadeiros abusos de autoridade, (a Lei do Abuso) abre a porta da impunidade, uma vez que atinge e inibe o poder-dever de investigar, processar e julgar autores de crimes e de infrações civis e trabalhistas, sem o que não se sustenta uma sociedade democrática e fundada nos valores da democracia e da república".

Eles advertem para o detalhe de que o texto da lei é recheado de "expressões vagas, imprecisas, de múltiplos significados e de interpretação genérica".

Incomodam a toga e a Promotoria, por exemplo, os trechos da Lei do Abuso assim redigidos: "sem justa causa fundamentada"; "à falta de qualquer indício", "manifesta desconformidade".

"A Lei 13.869/2019 expõe policiais, juízes e membros do Ministério Público a ameaças de sofrerem representações criminais ou responderem ações penais pelo simples fato de estarem cumprindo com suas obrigações funcionais", sustenta Frentas.

As nove entidades representativas são taxativas. "Por certo, teremos magistrados e membros do Ministério Público sem tranquilidade e paz de espírito necessárias para aplicar da melhor forma o direito aos casos concretos que lhes sejam submetidos."

Eles argumentam que "a despeito das dificuldades enfrentadas pelo serviço e pelos servidores públicos, têm buscado exercer com extrema dedicação suas funções constitucionais".

"Trabalham arduamente para combater a violência doméstica, a pedofilia, a violência urbana, a corrupção, os crimes de lavagem de dinheiro, a improbidade administrativa, o desrespeito a direitos de trabalhadores e outros descumprimentos a direitos fundamentais", segue a carta aberta.

Os juízes e os promotores e procuradores pedem "apoio da sociedade brasileira, última destinatária e maior interessada em um Poder Judiciário e um Ministério Público verdadeiramente independentes".

O documento é assinado por Ângelo Fabiano Farias da Costa, presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT) e coordenador da Frentas; Jayme Martins de Oliveira Neto, presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB); Victor Hugo Palmeiro de Azevedo Neto, presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp); Noêmia Garcia Porto, presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra); Fernando Marcelo Mendes, presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe); Fábio George Cruz Nóbrega, presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR); Trajano Sousa de Melo, presidente da Associação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (AMPDFT); Antônio Pereira Duarte, presidente da Associação Nacional do Ministério Público Militar (ANMPM); e Fábio Francisco Esteves, presidente da Associação dos Magistrados do Distrito Federal (Amagis-DF).

LEIA A CARTA ABERTA DA FRENTAS

Carta Aberta à população contra a Lei que criminaliza a autoridade pública

As entidades que integram a Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas), representando mais de 40 mil juízes e membros do Ministério Público de todo o país, vêm alertar a população brasileira sobre os riscos trazidos pela Lei nº 13.869/2019, a denominada Lei de Abuso de Autoridade, que, na prática, revela-se uma lei de estímulo e incentivo à impunidade, além de fragilizar o sistema de justiça do país.

As associações signatárias são totalmente contrárias a qualquer tipo de abuso. Ainda mais quando praticados por autoridades. E sempre defenderam um sério e profundo debate para aperfeiçoamento da legislação sobre a matéria, o que até agora não ocorreu.

Todavia, não se pode concordar com a aprovação de uma lei que, em grande medida, além de corroer a independência do Judiciário e Ministério Público, fragiliza a atuação dos órgãos que integram o sistema de justiça, em especial os que combatem o descumprimento de direitos fundamentais e outras graves ilegalidades, entre elas a corrupção e as praticadas por organizações criminosas, condutas ainda recorrentes em nosso país.

A mencionada Lei, ao contrário de coibir os verdadeiros abusos de autoridade, abre a porta da impunidade, uma vez que atinge e inibe o poder-dever de investigar, processar e julgar autores de crimes e de infrações civis e trabalhistas, sem o que não se sustenta uma sociedade democrática e fundada nos valores da democracia e da república.

Ao definir os crimes por meio de expressões vagas, imprecisas, de múltiplos significados e de interpretação genérica, a exemplo de "sem justa causa fundamentada"; "à falta de qualquer indício"; "manifesta desconformidade", a Lei nº 13.869/2019 expõem policiais, juízes e membros do Ministério Público a ameaças de sofrerem representações criminais ou responderem ações penais pelo simples fato de estarem cumprindo com suas obrigações funcionais.

Por certo, teremos magistrados e membros do Ministério Público sem tranquilidade e paz de espírito necessárias para aplicar da melhor forma o direito aos casos concretos que lhes sejam submetidos.

Os membros do sistema de justiça brasileiro, a despeito das dificuldades enfrentadas pelo serviço e pelos servidores públicos, têm buscado exercer com extrema dedicação suas funções constitucionais.

Trabalham arduamente para combater a violência doméstica, a pedofilia, a violência urbana, a corrupção, os crimes de lavagem de dinheiro, a improbidade administrativa, o desrespeito a direitos de trabalhadores e outros descumprimentos a direitos fundamentais.

É por essas razões que as entidades que integram a Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas) alertam a população para os malefícios da mencionada lei e conclamam o apoio da sociedade brasileira, última destinatária e maior interessada em um Poder Judiciário e um Ministério Público verdadeiramente independentes.

As principais e mais influentes entidades representativas de juízes, procuradores, policiais federais, promotores e outras carreiras estão se mobilizando para realizar nesta quinta-feira, 22, ato público contra a Lei do Abuso, aprovada pela Câmara dos Deputados no dia último dia 14.

Ao todo, 19 entidades vão fazer parte da manifestação em frente ao Fórum Criminal da Barra Funda (Ministro Mário Magalhães), na zona oeste de São Paulo, às 11h.

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Em nota, a Associação de Juízes Federais (Ajufe) informou que os magistrados não são contrários à responsabilização de atos abusivos de autoridades, mas que o texto-base aprovado "enfraquece a independência do Poder Judiciário e do Ministério Público".

"O referido projeto tem como objetivo evidente enfraquecer o combate à corrupção, e prejudica fortemente as instituições de Estado destinadas à aplicação da lei e à persecução de práticas criminosas", diz a nota.

O presidente Jair Bolsonaro tem até o dia 5 de setembro para decidir se veta o texto da Lei do Abuso, ou apenas alguns pontos nele contidos. Nesta segunda-feira, 19, logo cedo, Bolsonaro recebeu Moro que sugeriu o corte de 9 pontos da lei.

CONFIRA AS ENTIDADES MOBILIZADAS PARA O PROTESTO DE QUINTA

Ajufesp (Associação de Juízes Federais de São Paulo e Mato Grosso do Sul);

Apamagis (Associação Paulista de Magistrados);

Amatra-2 (Associação dos Magistrados de Justiça do Trabalho da 2ª Região);

Ajufe (Associação dos Juízes Federais do Brasil);

Anamatra (Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho);

AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros);

Amatra XV (Associação dos Magistrados de Justiça do Trabalho da 15ª Região);

Conamp (Associação Nacional dos Membros do Ministério Público);

ANPR (Associação Nacional dos Procuradores da República);

ANPT (Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho);

ANMP (Associação Nacional dos Médicos Peritos);

APMP (Associação Paulista do Ministério Público);

ADPF (Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal);

SINDPF-SP (Sindicato dos Delegados de Polícia Federal do Estado de São Paulo);

ADPESP (Associação dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo);

SINDPESP (Sindicato dos delegados de Polícia do Estado de São Paulo);

Unafisco Nacional (Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil);

AFRESP (Associação dos Agentes Fiscais de Rendas do Estado de São Paulo);

SINDAF-SP (Sindicato dos Agentes Fiscais de Rendas do Estado de São Paulo), entre outras.

A versão dada nesta segunda-feira (29) pelo presidente Jair Bolsonaro para o desaparecimento do militante de esquerda Fernando Augusto de Santa Cruz Oliveira, morto em 1974 durante o regime militar, provocou reação de juristas e entidades ligadas à anistia e direitos humanos. Pela manhã, Bolsonaro disse que poderia "contar a verdade" sobre o caso. À tarde, em live numa rede social, acrescentou que Oliveira - pai do presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Felipe Santa Cruz - teria sido morto pelos próprios colegas do grupo Ação Popular (AP).

Um dos autores do pedido de impeachment da presidente cassada Dilma Rousseff, o jurista Miguel Reale Jr. afirmou que Bolsonaro "tem de prestar contas" das suas afirmações à Comissão de Mortos e Desaparecidos Políticos, órgão vinculado ao atual Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos. Ex-ministro da Justiça no governo Fernando Henrique Cardoso, Reale Jr. foi o primeiro presidente da comissão, cargo que ocupou de 1995 a 2001.

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"A primeira obrigação que o presidente da República tem com o órgão é fornecer os elementos que ele conhece sobre o desaparecimento do pai do presidente da Ordem. Ele deve fazer isso para a responsabilização do Estado, e não para se vangloriar ou antagonizar com um inimigo político", disse ele.

Ainda segundo Reale, o presidente está "dando continuidade" ao confronto que se estabeleceu na época da ditadura. "Para ele, não houve a Constituição de 1988 e a anistia. Bolsonaro continua em guerra. O caso dele não é de impeachment, mas de interdição. É uma pessoa que a cada dia prejudica a si próprio. Ele tem que ser protegido. A característica do louco é essa: prejudicar a si mesmo."

Ex-secretário de Direitos Humanos do Ministério da Justiça e autor da Lei dos Mortos e Desaparecidos (que reconhece os desaparecidos como mortos e a responsabilidade do Estado nessas mortes), José Gregori também avaliou que Bolsonaro deve explicações à comissão.

"Bolsonaro se insurgiu contra a lei que foi aceita pelas Forças Armadas. Ele está indo contra uma lei que é uma decisão soberana da nação brasileira", disse o ex-secretário. Para Gregori, enquanto o presidente falava "amenidades sem sentido", isso era visto como folclórico. "Enquanto eram amenidades, o Brasil estava rindo, mas agora é sério. É preciso que se tomem medidas judiciais", afirmou ele, lembrando que Oliveira estava entre os primeiros 44 nomes reconhecidos de imediato como mortos durante o período do regime militar.

Doria

Aliado de Bolsonaro nas eleições do ano passado, o governador João Doria (PSDB), cujo pai foi exilado político na época da ditadura, também criticou a fala do presidente. "É inaceitável que um presidente da República se manifeste da forma com que se manifestou. Foi uma declaração infeliz", afirmou Doria, em evento no Palácio dos Bandeirantes. "Não posso silenciar diante desse fato. Eu sou filho de um deputado federal cassado pelo golpe de 1964 e vivi o exílio com meu pai, que perdeu quase tudo."

Em nota, a Anistia Internacional fala em "declarações duras" de Bolsonaro e pede que o País "assuma sua responsabilidade". "É terrível que o filho de um desaparecido pelo regime militar tenha de ouvir do presidente do Brasil, que deveria ser o defensor máximo do respeito e da justiça no País, declarações tão duras", escreveu a diretora executiva da entidade no Brasil, Jurema Werneck. "O Brasil deve assumir sua responsabilidade, e adotar todas as medidas necessárias para que casos como esses sejam levados à Justiça. O direito à memória, justiça, verdade e reparação das vítimas, sobreviventes e suas famílias deve ser defendido e promovido pelo Estado Brasileiro e seus representantes."

Também em nota, o Colégio Nacional de Defensores Públicos Gerais (Condege) diz que "o respeito entre as instituições e às pessoas é a base da democracia e o que legitima a própria existência da República". As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Um líder religioso, de 29 anos, é suspeito de estuprar e engravidar uma adolescente de 13 anos. Quatro vítimas já prestaram depoimento contra o pai de santo e afirmaram que ele dizia cometer os abusos a mando de entidades espirituais. Sua prisão preventiva ocorreu na última sexta-feira (26), em Ibiapina, no Ceará.

Segundo as testemunhas, Francisco Aucivan Pereira Linhares, o "Pai Francisco", cometeu os crimes de violência sexual e mandou que a adolescente abortasse o feto. Elas também informaram às autoridades que o suspeito as dopava para cometer os abusos. "Ofereceu um copo de cerveja e mandou eu fumar um cigarro preto [...] eu não me controlei, fiquei em transe, eu não sei o que aconteceu", revelou uma das vítimas à Polícia Civil.

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Outra mulher relatou que o pai de santo cometia os abusos em nome das entidades espirituais, "ele a beijou à força, que para a pomba gira descer tinha que que acontecer um beijo entre o pai Francisco e a minha filha", segundo o Diário do Nordeste.

Durante a ação policial, foi encontrado em sua casa uma garrafa semelhante à de whisky, que vai passar por perícia. Há a suspeita que o líquido seria o utilizado para dopar as mulheres. A investigação terá continuidade, pois o delegado Miguel Sales acredita que há mais vítimas. Francisco já está na delegacia de Tianguá, onde fica à disposição da Justiça. 

Após os atos de domingo em apoio à gestão Jair Bolsonaro, as entidades estudantis afirmaram que os protestos convocados para quinta-feira, 30, em 150 municípios de 20 Estados não são contrários ou favoráveis ao governo federal, mas em defesa da Educação. A União Nacional dos Estudantes (UNE) e União Brasileira dos Secundaristas (Ubes), as duas maiores organizações representantes de alunos do País, defendem que não se crie oposição direta entre as manifestações.

As entidades destacam que protestos são uma resposta à decisão do ministro da Educação, Abraham Weintraub, que reduziu o orçamento das universidades federais, bloqueou recursos para ações e programas da área e cortou bolsas de pesquisa. "São atos com caráter diferente. Quem foi às ruas no domingo defendia um governo e suas propostas. Nós estamos defendendo a educação, as universidades, os programas para o ensino básico", disse Marianna Dias, presidente da UNE.

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Ela reconhece, no entanto, que há pontos de evidente discordância entre os atos do último domingo e o de amanhã, e citou o episódio em que manifestantes pró-Bolsonaro retiraram, sob aplausos, uma faixa na Universidade Federal do Paraná (UFPR) com os dizeres "em defesa da educação". "Independentemente de posicionamento político é inaceitável que alguém não defenda a educação. Uma situação como essa faz com que tenhamos ainda mais motivos para defender o ensino", afirmou Marianna.

Pedro Gorki, presidente da Ubes, afirmou que a entidade pediu para que todas as escolas, institutos e universidades, coloquem uma faixa, como a que foi retirada pelos manifestantes, na porta de suas unidades. "Ações como essas só mostram a necessidade de nos fortalecermos ainda mais", disse.

O ato de quinta-feira foi convocado pelas próprias entidades estudantis, ao contrário do primeiro protesto, que havia sido chamado inicialmente pelas centrais sindicais contra a reforma da Previdência e outras pautas ligadas aos servidores. "O ato tinha sido convocado antes dos cortes, por isso, nos somamos a eles porque estudantes e educadores se viram diante do mesmo objetivo: a revogação do contingenciamento orçamentário", afirmou. No entanto, eles defendem que não há oposição entre entidades estudantis e sindicais.

Formato

Em São Paulo, o ato de quinta terá um formato diferente do primeiro. Dessa vez, a concentração será de apenas uma hora no Largo da Batata, em Pinheiros, e depois os manifestantes seguem para o Masp, na avenida Paulista - onde ocorreu o último protesto, mas com concentração de quase quatro horas. "Os atos de estudante têm essa característica, de muita movimentação. Essa é a nossa forma de luta, queremos caminhar pela cidade, chamar atenção do maior número de pessoas", disse Marianna.

Os principais sindicatos de educadores paulistas convocaram os servidores para paralisarem as atividades. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Cerca de 30 entidades, entre elas as nove maiores centrais sindicais e diversas comissões pastorais, vão entregar ao novo presidente da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), dom Walmor Oliveira de Azevedo, um pedido para que a entidade colabore com os atos em defesa da educação marcados para quinta-feira, 30, e a greve geral contra a reforma da Previdência do dia 14 de junho.

"A avaliação compartilhada identifica uma ampla agenda que visa ao desmonte das políticas públicas de seguridade social (assistência, saúde e previdência social), de educação, dos direitos trabalhistas e da promoção social em sentido amplo, ao mesmo tempo em que só privilegiam o setor financeiro nacional e internacional", diz trecho da mensagem que será entregue à CNBB.

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"Diante disso, convidamos a CNBB e suas Pastorais e organismos a se somarem nessa cooperação, atuando na conscientização e esclarecimento do povo, nas comunidades e regiões brasileiras. Em especial, pedimos o apoio ao movimento nacional do dia 30 de maio em defesa da educação e aos atos previstos para o dia 14 de junho, em defesa da seguridade e previdência social", diz o texto.

Os movimentos citam os "ensinamentos" do papa Francisco como argumento para pedir que a CNBB, entidade máxima da Igreja Católica no Brasil, participe da tentativa de construção de uma unidade dos setores organizados da sociedade contra a agenda do governo Jair Bolsonaro.

"Consideramos, como em momentos anteriores, inclusive na Campanha da Fraternidade, a participação das entidades de base da igreja, e o apoio desta, parte essencial da unidade e cooperação que queremos continuar construindo, em sintonia com as manifestações da CNBB emanadas na 57ª Assembleia, os ensinamentos do Papa Francisco visando ao fortalecimento dos direitos humanos e ao combate às desigualdades, à pobreza e à injustiça", diz o documento.

Na semana passada, os presidentes dos cinco principais partidos de esquerda - PT, PSB, PDT, PSOL e PCdoB - reunidos no Fórum dos Partidos de Oposição, em Brasília, decidiram procurar entidades como a CNBB, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e Associação Brasileira de Imprensa (ABI) em busca de apoio contra o governo.

Leia a íntegra da mensagem:

"As entidades e organizações listadas abaixo, reunidas em Brasília, a convite da Comissão Brasileira Justiça e Paz, organismo da CNBB, debateram os impactos das iniciativas e projetos de mudanças constitucionais e legais que alteram de maneira regressiva os direitos sociais definidos na nossa Constituição Federal.

A avaliação compartilhada identifica uma ampla agenda que visa ao desmonte das políticas públicas de seguridade social (assistência, saúde e previdência social), de educação, dos direitos trabalhistas e da promoção social em sentido amplo, ao mesmo tempo em que só privilegiam o setor financeiro nacional e internacional.

Diante de tal ataque, consideram essencial que compartilhemos iniciativas e esforços de construção de unidade em torno de movimentos de resistência aos desmontes e de atuação propositiva para ampliar a proteção e promoção social universal, com prioridade aos mais pobres.

A nossa agenda comum deve enfrentar o desafio de atuar sobre as causas da crise produzida, que gera as desigualdades e as injustiças, combatendo o poder do sistema financeiro, que retira capacidade do sistema produtivo de gerar emprego e renda aos trabalhadores, bem como atuando de forma articulada para a promoção de uma reforma tributária justa e cidadã.

Diante disso, convidamos a CNBB e suas Pastorais e organismos a se somarem nessa cooperação, atuando na conscientização e esclarecimento do povo, nas comunidades e regiões brasileiras. Em especial, pedimos o apoio ao movimento nacional do dia 30 de maio em defesa da educação e aos atos previstos para o dia 14 de junho, em defesa da seguridade e previdência social.

Consideramos, como em momentos anteriores, inclusive na Campanha da Fraternidade, a participação das entidades de base da igreja, e o apoio desta, parte essencial da unidade e cooperação que queremos continuar construindo, em sintonia com as manifestações da CNBB emanadas na 57ª Assembleia, os ensinamentos do Papa Francisco visando ao fortalecimento dos direitos humanos e ao combate às desigualdades, à pobreza e à injustiça."

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