Abayomi Juristas Negras promove programa de amadrinhamento para mulheres negras e indígenas. A iniciativa tem o objetivo de firmar parcerias para o custeio de cursos preparatórios para para concursos públicos na área da magistratura. O apoio é possível através do fornecimento de bolsas para a turma de base da metodologia de aprendizagem abayomi - MADA.

De acordo com o grupo, o preparatório une estratégias e tecnologias ancestrais aos conhecimentos e ferramentas necessárias para aprovação em concursos públicos públicos do sistema de justiça, com foco na magistratura.

Os interessados podem apoiar com bolsas de 100% ou parciais, valores que variam de R$ 1400 a R$ 350, através do site da inciativa. “Nos dedicamos para que a Abayomi atue como ponte para as conquistas dessas mulheres, mas precisamos de mais gente, para que juntos possamos puxar outras”, aponta Débora Gonçalves, co-fundadora da Abayomi.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) se reuniu, nesta quarta-feira (6), no Congresso Nacional, para debater a nova Lei do Impeachment, projeto de lei que foi apresentado pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que visa delimitar novas regras para tipificar os crimes de responsabilidade, alterar procedimentos quanto à abertura do processo, pena, entre outras providências. 

Esta foi a primeira de três sessões que serão realizadas na comissão, que deverá apresentar o texto revisado ao final. Além dos membros da comissão, estiveram presentes no debate especialistas no assunto como o ex-ministro do Supremo Tribunal Federal, Ricardo Lewandowski, e o integrante do Conselho Nacional de Justiça, Luís Fernando Bandeira Filho.  

Um grupo de especialistas já havia sido formado em 2022 para debater e levantar as possíveis mudanças que deveriam ser feitas, diante da lei atualmente em vigor, a 1.079, de 1950. Considerada, acima de tudo, pré-constitucional, o texto apresenta lacunas e “pontos cegos”. Os exemplos utilizados para ilustrar os problemas presentes no texto foram os dois últimos processos de impeachment realizados no Brasil, dos ex-presidentes Fernando Collor de Mello e Dilma Rousseff, em 1992 e em 2016, respectivamente.  

Para o relator da matéria na CCJ, o senador Weverton (PDT-MA), falta um rito próprio para cada processo de impeachment possível, e que deve obedecer ao que já é previsto na Constituição Federal. “A Constituição, lá no artigo 52, ela já prevê crimes de responsabilidade de agentes públicos, por exemplo, de um juiz, de um agente, de um promotor, de um ministro do STJ, de um comandante das Forças Armadas, do Supremo, mas a Lei ela ainda não regula, ainda não trata objetivamente sobre esses casos. Então com esse aperfeiçoamento, com essa melhora que ela vai ter, sem dúvida nenhuma, representativa e qualitativa, nós vamos dar segurança e, claro, dar condição para que os Poderes possam continuar de forma harmônica cuidando da tão importante luta da nossa democracia”, disse o parlamentar. 

Ricardo Lewandowski, quando ainda era ministro do STF, encabeçou, na suprema corte, o processo de impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff, e pôde comprovar as lacunas existentes na lei 1.079. Ele defende que a nova redação esclarece pontos sobre os crimes de responsabilidade, dolosos, quando praticado por outras autoridades, como ministros de Estado, comandantes das Forças Armadas, diplomatas, entre outros. Para o ex-ministro, as novas regras têm por objetivo principal não banalizar o processo de impeachment. 

“Então, é preciso, numa imputação tão grave como é uma imputação criminal, seja no que diz respeito ao crime comum, seja no que diz respeito ao crime de responsabilidade, que os contornos do tipo estejam bem balizados. Então, uma das questões com as quais nós nos defrontamos foi exatamente esta: além de estabelecermos os tipos penais de responsabilidade para aquelas autoridades nominadas na Constituição, mas não arroladas na Lei 1.079, nós também buscamos, digamos assim, melhorar a tipificação dos diversos crimes de responsabilidade”, afirmou o ex-ministro. 

Confira as principais mudanças 

Abertura do processo: O novo texto propõe delimitar um prazo para os presidentes da Câmara e Senado aceitarem o pedido de abertura. Diferente da atualização proposta, a lei atual não delimita esse período, permitindo que os pedidos de abertura de impeachment adormeçam com os presidentes das Casas legislativas. Ainda haverá a possibilidade da utilização de recurso contra o arquivamento do pedido, se feito por um terço dos parlamentares, ou por lideranças que representam a maioria em suas Casas. 

Autoria do pedido: A proposta busca na Constituição os parâmetros por ela determinados que definem quem possui as devidas autoridades de elaborar e encaminhar um pedido de impeachment ao Congresso. O texto inclui, além do que já consta na Constituição, a possibilidade de um pedido ser feito por partido político com representação no Poder Legislativo, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), entidade de classe ou organização sindical. 

Pena: O texto atual se baseia na Constituição Federal, que limita a pena máxima à perda do cargo e a inabilitação. A proposta, então, esclarece esse aspecto em relação às permissões do Legislativo para a individualização da pena, levando em consideração a proporção do ato cometido, sem deixar brechas para interpretações outras. 

Tipificação: O texto traz importante contribuição ao tipificar as condutas dos agentes públicos como aquelas praticadas contra a probidade administrativa e àquelas relacionadas a questão orçamentária. Vale ressaltar que a lei atual não estabelece tipificação específica para cada autoridade, podendo alguma ser passível de absolvição de qualquer acusação. 

A ideia do presidente Jair Bolsonaro de aumentar o número de ministros do Supremo Tribunal Federal caso seja reeleito é vista por juristas como uma 'estratégia clássica dos governos autoritários' e uma 'ameaça para tentar domesticar' a Corte máxima, que impôs diversos reveses ao chefe do Executivo. Advogados consultados pelo Estadão apontam que a discussão objetiva uma 'manobra de modo a submeter o Poder Constitucional a um determinado interesse político', argumentando ainda que trata-se de uma 'iniciativa copiada' da Venezuela de Hugo Chávez.

O advogado Fernando Neisser, integrante da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político e da Comissão de Direito Eleitoral OAB-SP indica que o aumento do número de ministros 'para obter maioria artificial' é uma 'estratégia clássica dos governos autoritários, que buscam quebrar o equilíbrio entre os poderes e o sistema de freios e contrapesos da constituição'.

"Não há dúvida que medida desse tipo seria flagrantemente inconstitucional, afetando cláusula pétrea que impõe a manutenção desse equilíbrio. Alterações na composições de cortes superiores só podem ser cogitadas no longo prazo, de modo a que não se beneficie um governante específico", pondera.

Nesse ponto, o advogado Daniel Gabrilli de Godoy, mestre em Direito Administrativo, explica que a quantidade de Ministros que compõe o STF depende de emenda constitucional, cuja competência na sua aprovação e promulgação é exclusiva do Congresso Nacional. "Claro que o Poder Executivo pode influenciar a votação, o que é legítimo do jogo democrático e constitucional, mas a última palavra é do Congresso", indica.

O advogado Belisário dos Santos Júnior, ex-secretário de Justiça de São Paulo e integrante da Comissão Arns de Direitos Humanos aponta que o presidente Jair Bolsonaro usa o tema como uma 'ameaça para tentar domesticar' o STF, o que, em sua avaliação, 'apenas mostra o viés autoritário do Presidente, copiando iniciativa do Governo Chavez que transformou a Venezuela em uma ditadura.

Na mesma linha, o advogado Ernesto Tzirulnik, doutor em Direito Econômico e Financeiro pela Faculdade de Direito da USP, diz que a 'ameaça' de Bolsonaro 'mostra duas coisas': "que é falsa, a mais pura demagogia, sua abominação ao STF e que o que lhe interessa é ter maioria e controlar o Judiciário, como todas ditaduras sonham".

A criminalista Emanuela de Araújo considera que a declaração do presidente 'cria um alerta em relação à essa perigosa proposta de emenda constitucional que poderá ser mais uma arma contra o Estado Democrático de Direito'.

"É nessa onda que surfam os grandes líderes autocratas, onde revestidos na função de líder máximo de Estado se articulam internamente para desmontar a democracia, a exemplo de Vladimir Putin (Rússia), Viktor Orban (Hungria) e Hugo Chávez, mais especificamente no ano de 2003", avalia.

Para a advogada, a fala do presidente 'demonstra um flerte contínuo que (Bolsonaro) possui com a ditadura e revela sua resistência à democracia'. "Pode se dizer ainda que enuncia uma retórica ameaçadora ou chantagista ao dizer que aguarda o Supremo baixar a temperatura para decidir os rumos que levará com essa proposta", completa.

O advogado Cristiano Vilela, integrante da CAOESTE/Transparencia Electoral - Confederación Americana de los Organismos Electorales Subnacionales, avalia que o discurso de Bolsonaro ainda vai na contramão do discurso de diminuição do ativismo judicial.

"Primeiro, porque na prática acaba por conceder mais poder ao órgão, o qual deveria se concentrar na solução dos conflitos de natureza constitucional. Seguramente essa medida vem a turbinar a força do Supremo e a promover condições a que este por vezes acabe por se envolver em problemas exteriores a sua competência", pondera.

"Segundo , porque objetiva uma manobra política de modo a submeter o Poder Constitucional a um determinado interesse político. Todas as vezes na história em que isso ocorreu , o resultado foi desastroso para a democracia , como por exemplo no caso da Venezuela", segue.

O Senado vai formar uma comissão de juristas para elaborar um anteprojeto de atualização da Lei do Impeachment (Lei 1.079, de 1950). A criação da comissão foi publicada nesta sexta-feira (11).

O grupo terá 11 membros. Entre eles estão o ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), que presidiu o processo de impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff, em 2016; e o ex-senador Antonio Anastasia, hoje ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), que foi o relator daquele processo.

A lista também inclui:

Rogério Schietti Cruz, ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ)

Fabiano Silveira, ex-ministro da Controladoria-Geral da União (CGU)

Marcus Vinícius Coêlho, ex-presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (2013-2015)

Heleno Torres e Gregório Assagra de Almeida, juristas

Maurício Campos Júnior e Carlos Eduardo Frazão do Amaral, advogados

Fabiane Pereira de Oliveira, assessora do STF, e Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho, conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Eles eram os secretários-gerais, respectivamente, da Presidência do STF e da Mesa do Senado durante o impeachment de 2016

A comissão terá prazo de 180 dias para apresentar o anteprojeto, a contar da sua instalação — que ainda não tem data definida. Ela vai formular o seu próprio regulamento, que deverá prever a participação da sociedade civil na elaboração do texto.

Os membros não serão remunerados, mas o Senado vai custear as despesas logísticas de funcionamento da comissão, como transporte e hospedagem.

A Lei do Impeachment foi promulgada sob a vigência da Constituição Federal de 1946, e não foi inteiramente recepcionada pela Constituição de 1988. Esse é o principal argumento para a necessidade de uma revisão, segundo o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco.

“Os problemas da lei já foram apontados em diversas ocasiões pela doutrina e jurisprudência como fonte de instabilidade institucional, demandando assim sua completa revisão”, justifica Pacheco no ato.

Dois presidentes do Brasil já passaram por processo de impeachment com base na lei: Fernando Collor, em 1992, e Dilma Rousseff, em 2016. Ambos perderam o cargo. Outros dois presidentes, Carlos Luz e Café Filho, sofreram impeachments durante a vigência da lei (ambos em 1955), mas ela não foi aplicada nos casos deles porque o Congresso entendeu que era necessário um julgamento sumário.

*Da Agência Senado

Juristas e políticos apoiaram na noite dessa sexta-feira a decisão liminar (provisória) da ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, que suspendeu os empenhos e pagamentos das emendas de relator-geral. Identificadas pelo código RP-9, as emendas estão na base do orçamento secreto. Além de suspender os pagamentos, Weber também determinou que o Executivo dê transparência à execução das verbas e torne públicos os ofícios por meio dos quais deputados e senadores fazem as indicações do dinheiro, geralmente para pequenas obras ou equipamentos, como tratores, em suas bases eleitorais.

A decisão de Rosa Weber foi tomada em uma ação de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) formulada pelo PSOL e apresentada em junho deste ano. Posteriormente, os partidos Novo, Cidadania e PSB também solicitaram a suspensão da execução das emendas de relator-geral, os pedidos passaram a tramitar em conjunto no Supremo.

Pouco depois da decisão da ministra, o presidente do STF, Luiz Fux, marcou para a próxima 3ª feira, dia 9, o início do julgamento do caso no plenário virtual da Corte.

"A liminar concedida pela ministra Rosa Weber vem para confirmar o que sempre dissemos: as emendas de relator promovem sigilo sobre o orçamento, dificultando seu acompanhamento e fiscalização. Além disso, esta decisão é extremamente importante para a proteção da democracia e do funcionamento do Congresso Nacional. O orçamento público não pode ser usado para influenciar no resultado de votações no Parlamento, e nem ser manipulado secretamente. Um escândalo, que precisava acabar", disse o líder da Oposição na Câmara, Alessandro Molon (PSB-RJ).

"A decisão da ministra Rosa Weber foi uma vitória importante da nossa luta contra o orçamento secreto e a política do toma-lá-da-cá. Uma prática escandalosa que dá sustentação à base do governo Bolsonaro no Congresso. A fonte de recurso para Arthur Lira e o Centrão poderem comprar apoio aos seus projetos está secando. Agora esperamos que o STF tome uma decisão definitiva sobre o tema, no sentido de acabar de vez com esse absurdo que é a execução de emendas do relator", disse a líder do PSOL na Câmara, Talíria Petrone (RJ).

"A decisão da ministra Rosa Weber recoloca o Orçamento nos devidos padrões constitucionais. A transparência é o melhor remédio para evitar desperdício e corrupção. Será possível saber, por exemplo, quem foram os beneficiários dos mais de 1 bilhão pagos nas vésperas da votação da PEC do calote", disse o senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) sobre a decisão de Weber.

"Rosa Weber deu basta às emendas de relator, 18 bi, usadas pra comprar votos favoráveis a projetos obscuros, privados no interesse, nocivos para o coletivo. Além de cheques em branco, sem controle e fiscalização, elas dão origem a tratoraços superfaturados. Não mais", disse a senadora Simone Tebet (MDB-MS).

"É uma decisão importantíssima que merece ser comemorada, já que acaba com o ‘orçamento secreto’. Ainda esta semana, no plenário, durante votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 23), também conhecida como PEC do Calote, a bancada defendeu o fim dessa prática obscura, que tem servido para barganha política a fim de beneficiar o governo Bolsonaro e sua base aliada no Congresso", disse, em nota, o líder do PT na Câmara, deputado Bohn Gass (RS).

"O orçamento da União foi sequestrado por um esquema que compra votos com emendas de relator. Rosa Weber decidiu parar esse trator", disse a deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC), vice-líder da Oposição na Câmara. "É o fim do governo Bolsonaro. Quem vende voto ficará exposto, e muito do que já foi votado ainda não foi pago, ou seja, os vendedores de voto ainda levarão calote. A melhor decisão do STF em tempos", disse o deputado Kim Kataguiri (DEM-SP), do Movimento Brasil Livre (MBL).

O advogado Felipe Santa Cruz, presidente nacional da OAB, escreveu em uma rede social: "Decisão histórica para nossa Democracia. A execução orçamentária das emendas exige transparência e não pode servir às barganhas do momento. Somos um País pobre e as poucas verbas para investimento devem ser acompanhadas por todos. Necessária a decisão da Ministra Rosa Weber".

"A decisão é correta, pois impugna um ato obscurecido, opaco. Os representantes do Legislativo têm suas prerrogativas, mas estas não conferem ao Legislativo a possibilidade de ocultar a motivação dos seus atos. Considero uma decisão prudente e compatível com a missão do Poder Judiciário", disse o jurista Mauro Menezes, ex-presidente da Comissão de Ética da Presidência da República.

"A decisão da ministra deve ser comemorada por todos que lutam contra a corrupção!", celebrou Lucas Furtado, subprocurador-geral da República junto ao Tribunal de Contas da União e autor de algumas das representações que levaram o tribunal a investigar o caso. "Excelente decisão da Ministra Rosa Weber. As bilionárias emendas de relator RP9 são inconstitucionais e nocivas para a democracia", disse o também procurador junto ao TCU, Júlio Marcelo de Oliveira.

"A ministra Rosa Weber impediu a continuidade do ‘Jabá orçamentário bilionário’. O STF confirmou o que todos sabiam. As emendas de relator são inconstitucionais. O pior e mais promíscuo instrumento de barganha entre o Executivo e o Legislativo das últimas décadas foi, enfim, interrompido pelo STF", disse o economista Gil Castelo Branco, fundador da ONG Contas Abertas.

"A decisão da ministra Rosa Weber é uma vitória da cidadania. Reconhece o dever de transparência como princípio do Estado de Direito e confirma que a prática do orçamento secreto agride os valores democráticos e republicanos que são os pilares da Constituição", disse Heleno Taveira Torres, professor titular de direito financeiro da Universidade de São Paulo (USP).

A reportagem procurou o Planalto e os líderes do governo no Parlamento, bem como os presidentes da Câmara e do Senado. O senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE) disse que "um bom diálogo e respeito as autonomias constitucionais dos poderes certamente construirá uma solução equilibrada para essa questão". Segundo ele, "Tudo o que precisamos é harmonia entre os poderes da república".

Um grupo de 54 defensores, procuradores e promotores enviou nesta quarta-feira (14) ao procurador-geral da República, Augusto Aras, uma representação contra o presidente Jair Bolsonaro por crime de racismo. O grupo pede que a PGR determine a "imediata apuração de responsabilidade criminal e política" de Bolsonaro em razão de uma declaração do presidente, que comparou o cabelo black power de um de seus apoiadores a um "criatório de baratas", além de fazer associações à falta de higiene.

De acordo a representação, as falas de Bolsonaro "não se encontram isoladas de um longo e reiterado repertório de discursos de cunho preconceituoso e discriminatório contra a população afrodescendente, o que reforça a importância de se apurar sua responsabilidade em vista do impacto concreto na disseminação de ideias e manifestações que potencializam o racismo histórico e persistente no país".

"Todo o contexto fático e jurídico está a evidenciar um temerário comportamento do Presidente da República de praticar, incitar e/ou induzir a discriminação racial, que tem nitidamente reverberado na propagação de ideais extremistas e supremacistas entre seus apoiadores, com impacto no desenvolvimento das relações sociais internas e externas, ao passo que como chefe de estado tem justamente o dever de comportamento contrário a tais práticas e manifestações", frisa o texto.

A prisão do deputado federal Daniel Silveira (PSL-RJ) reacendeu a polêmica sobre os limites da imunidade parlamentar. Afinal, quais são os seus limites? Até onde um parlamentar pode chegar ao seu discurso? O que diferencia uma declaração íntima à sua atuação no Congresso e mera ilação? Os juristas ouvidos pelo Estadão são unânimes no entendimento de que no caso apreciado pelo ministro Alexandre de Moraes, acerca dos conteúdos veiculados por Silveira contra o Supremo em redes sociais, houve extrapolação do direito à imunidade. O entendimento é que o parlamentar incitou a violência e o desrespeito às instituições democráticas.

O professor do programa de mestrado em Direito da Uninove Guilherme Amorim Campos da Silva é categórico em sua análise. Pondera que não existe qualquer previsão na Constituição que trate as ofensas e ataques à normalidade democrática como direitos assegurados pela liberdade de expressão. "A defesa da instalação do arbítrio ou de uma ditadura é crime contra a democracia e a Constituição Federal e a resposta deve ser a prisão, e não a imunidade parlamentar", avalia. No mesmo sentido, Belisário dos Santos Júnior, membro de Rubens Naves Santos Jr Advogados, sustenta que a Câmara dos Deputados deve sustentar a decisão do STF: "Ou a democracia se defende ou se acovarda e perece", diz. O advogado criminalista Antônio Carlos de Almeida Castro, o Kakay, no entanto, mostra-se descrente da concretização de tal hipótese: "A questão é que este ato de soltar vai impulsionar os fascistas contra o Supremo. Muito grave. E esta Câmara sequer irá cassar este Deputado", prevê.

Guilherme Amorim pondera que a determinação de prisão por Moraes está em consonância aos princípios constitucionais. "A decisão liminar do Ministro Alexandre de Moraes que determinou a prisão do deputado federal Daniel Silveira prestigia a Constituição Federal, o Estado Democrático de Direito, as instituições republicanas e a separação de poderes", diz. "Em nenhum momento a Constituição autoriza a propagação de ideias contrárias à ordem constitucional e ao Estado Democrático (CF, artigos 5º, XLIV; 34, III e IV), nem tampouco a realização de manifestações que objetivem o seu rompimento, com a extinção de cláusulas pétreas, como defendido pelo deputado ao defender o fim da separação dos poderes, o que ofende diretamente o artigo 60, §4º. A defesa da instalação do arbítrio ou de uma ditadura é crime contra a democracia e a Constituição Federal e a resposta deve ser a prisão, e não a imunidade parlamentar". O professor e sócio do escritório Rubens Naves Santos Jr. Advogados acrescenta ainda que 'a imunidade parlamentar e seus discursos têm lugar e limites constitucionalmente assegurados, não sendo, por óbvio, ilimitados. Excede a atuação justamente quando atenta contra a Constituição e o Estado Democrático de Direito'.

Belisário dos Santos Júnior pondera que 'A liberdade de expressão é fundamental para o Estado de Direito. Mas ela tem limites'. Ele explica que 'não há liberdade para divulgar discurso de ódio, discurso que incita violência. A imunidade parlamentar igualmente protege o exercício do mandato, mas não é absoluta. Não se sustenta quando um parlamentar, fora do ambiente do Congresso, e sem nenhuma relação com o mandato, reitera afirmações gravíssimas contra as instituições, contra a democracia'. "O exercício do mandato não comporta o combate permanente e reiterado - caso do Deputado preso - às instituições, ao STF, com as armas do ódio e da intolerância. A democracia não protege com instrumento excepcional como a imunidade a esse crime", argumenta. "Preso logo após a publicação da incitação e enquanto ela ainda persistia nas redes sociais há flagrante, como afirma o Ministro Alexandre de Moraes. Caberá ao Supremo e na sequência à Câmara Federal manter a prisão legal. A reiteração dessa conduta - afirmada com orgulho pelo parlamentar preso, não pode ser tratada com condescendência. Vivemos tempos difíceis. Esse parlamentar não está só. Ou a democracia se defende ou se acovarda e perece", completa o advogado, membro da Comissão Internacional de Juristas.

O criminalista Antônio Carlos de Almeida Castro, por sua vez, salienta que 'o caso desta prisão é de extrema gravidade'. Ele alerta que houve 'o conceito de flagrante já havia sido elastecido no caso da prisão do Delcídio, e agora foi também aplicado de maneira larga". Sendo assim, ele argumenta que 'a discussão sobre imunidade é o que mais vai pegar fogo'. "Afinal a imunidade é absoluta? Não existe direito absoluto.Pode o Deputado pregar contra o estado democrático? Pode o Deputado ir para as redes sociais e pregar a invasão do Supremo, um Poder constituído ? O velho trocadilho: é imunidade ou impunidade?", questiona. "Quando o Delcídio foi preso o Renan era Presidente do Senado e me ligou às 6 da manhã. Defendi que o Senado determinasse a soltura imediata do Senador , um direito constitucional. E fui ao Supremo pela manhã ver a Turma convalidar a prisão que havia sido deferida por uma decisão democrática. A Turma convalidou. O Senado resolveu não revogar e abriu o precedente. Entendo a decisão do Alexandre pois o discurso nas redes sociais é criminoso e atenta contra a estabilidade democrática e os poderes constituídos", relata. "Se a Câmara mandar soltar também estará cumprindo a Constituição. A questão é que este ato de soltar vai impulsionar os fascistas contra o Supremo. Muito grave. E esta Câmara sequer irá cassar este Deputado.Devemos ficar atento pois a fala do Deputado, ofensiva e criminosa, se deu, pretensamente, em defesa de um General que desafiou o Supremo, ou seja é a extrema direita, fascista, se oferecendo aos militares que se sentem tutores da Constituição. É necessário fortalecer e apoiar o Supremo", encerra.

A militante bolsonarista Sara Fernanda Giromini, a Sara Winter, usou as redes sociais para divulgar o primeiro nome de uma menina de 10 anos que engravidou após ser estuprada pelo próprio tio. Apesar de a publicação ter sido apagada depois, juristas afirmam ao Estadão que ela pode ter ferido ao menos quatro artigos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e do Código Penal.

A divulgação de dados da vítima de estupro aconteceu no domingo, 16, através da conta de Sara no Twitter. Na ocasião, a militante de extrema-direita publicou a identidade da criança e o endereço do hospital que faria o procedimento para interromper a gravidez, previsto em lei. Ela também chamou o médico responsável pela unidade de "aborteiro".

Juristas afirmam que Sara Winter pode responder nas esferas criminal e cível por causa da exposição da menina. Para a advogada Cecilia Mello, ex-juíza federal e especialista em direito penal e administrativo, só do ECA ela poderia ser enquadrada em mais de um delito.

"O artigo 17 estabelece o direito ao respeito, que consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da identidade", explica a jurista. "Com base nesse dispositivo já se evidenciam, em tese, a irregularidade e o dano causados pela conduta adotada em relação à criança, abrindo espaço, em consequência, para eventual reparação."

A outra infração cometida seria ao § 1º do artigo 247, segundo avalia a especialista. A legislação proíbe exibir, total ou parcialmente, qualquer ilustração de criança ou adolescente, que se refira a atos que lhe sejam atribuídos, de forma a permitir a identificação do jovem. A pena prevista é de multa de três a vinte salários - ou o dobro, em caso de reincidência.

Normalmente, o dispositivo serve para inibir exposição de pessoas com menos de 18 anos envolvidas em algum delito. Para Cecilia Mello, entretanto, ele também poderia ser aplicado ao caso da criança estuprada. "O tipo penal previsto, no meu entender, não pressupõe que tais imagens ou conteúdo sejam decorrentes de ato infracional imputado à criança ou adolescente, haja vista a expressão 'atos que lhe sejam atribuídos', ou seja, quaisquer atos", diz.

Ex-presidente da Comissão de Direitos Infantojuvenis da OAB-SP, o advogado Ricardo de Moraes Cabezón também avalia que houve violação da lei. "Obviamente, o que foi feito está na contramão do ECA: a preservação o nome se dá para que a gente não permita uma estigmatização futura da criança", afirma. "Em tese, a família poderia pedir não só o bloqueio da postagem como também, eventualmente, danos materiais e morais. Até porque se trata de um caso de aborto com previsão legal."

Código Penal

Mestre em Direito Processual Penal pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP), o advogado criminal Fernando Castelo Branco afirma que, em tese, Sara Winter também poderia responder por constrangimento ilegal e incitação de crime. Os delitos são previstos nos artigos 146 e 286, respectivamente, do Código Penal.

"O constrangimento teria sido gerado para os médicos, querendo proibi-los ou ameaçando-os a não fazer algo que a própria lei permite", explica o advogado. Neste caso, a pena prevista é de três meses a um ano de prisão.

Já a incitação, com pena de três a seis meses ou multa, seria por divulgar o nome do hospital e incentivar a pessoas a ir ao local impedir que o procedimento fosse realizado. "De que forma seria impedido esse aborto? Seria uma coação moral ou uma violência física", afirma.

Líder do movimento "300 do Brasil", Sara Winter já responde a inquérito sobre atos antidemocráticos contra o Supremo Tribunal Federal (STF), motivo pelo qual chegou a passar nove dias presa neste ano. Beneficiada por um habeas corpus, ela usa tornozeleira eletrônica desde junho.

Para Castelo Branco, a exposição da criança também poderia prejudicá-la em sua defesa no processo anterior. "Pode se complicar, porque há o aspecto subjetivo que acaba influenciando o julgador, o Ministério Público e a coletividade", afirma.

Imagens da reunião ministerial do dia 22 de abril de 2020 foram divulgadas na sexta (22), pelo ministro Celso de Mello, e mostram cobranças enfáticas do presidente da República em relação a seus ministros. O vídeo é considerado peça chave do inquérito que investiga se houve, como alega o ex-ministro da Justiça Sérgio Moro, tentativa do presidente de interferir politicamente na Polícia Federal.

O Estadão convidou juristas para analisarem o que Bolsonaro disse na reunião. Entre ameaças, ofensas e palavrões, as imagens mostram o chefe do Executivo cobrando mudanças no governo e fazendo pressão sobre Moro e os demais auxiliares sob a alegação de que não vai esperar "foder a minha família toda".

"Mas é a putaria o tempo todo pra me atingir, mexendo com a minha família. Já tentei trocar gente da segurança nossa no Rio de Janeiro, oficialmente, e não consegui! E isso acabou. Eu não vou esperar foder a minha família toda, de sacanagem, ou amigos meu, porque eu não posso trocar alguém da segurança na ponta da linha que pertence a estrutura nossa. Vai trocar! Se não puder trocar, troca o chefe dele! Não pode trocar o chefe dele? Troca o ministro! E ponto final! Não estamos aqui pra brincadeira", disse Bolsonaro.

Vera Chemim, advogada constitucionalista e mestre em direito público administrativo pela FGV

"A gravação demanda uma investigação muito criteriosa para que se possa afirmar com absoluta segurança sobre a questão sensível da suposta 'interferência política' do presidente nos diferentes órgãos do serviço de informação e da Polícia Federal. Torna-se indispensável e extremamente relevante do ponto de vista político-institucional (no caso de comprovação de crime de responsabilidade) ou penal (na hipótese de cometimento de infração penal comum) que se apurem todos os meios de provas no sentido de se poder ratificar aquelas 'falas' do presidente.

Ao fazer a leitura da reunião, surgiram 'dúvidas razoáveis' sobre o verdadeiro direcionamento das expressões sobre a 'necessidade de obter informações', como por exemplo, ao criticar o serviço de informações porque não tinha o acesso suficiente para detectar pessoas de esquerda que estariam ainda trabalhando nos diversos ministérios e que precisaria saber acerca dessa questão.

Por outro lado, em outra fala, o presidente faz alusões ao fato de que um irmão seu teria sido agredido e nesse contexto ele acrescenta que trocaria todos os cargos necessários para dar segurança à família e amigos que estariam sendo perseguidos. Essa fala é a mais evidente e que realmente adquire maior potencial para remeter às supostas interferências de natureza política, tanto nos Ministérios, quanto nos órgãos do serviço de informação e nesse caso, na própria Polícia Federal, o que caracterizaria 'desvio de finalidade' do ponto de vista jurídico-administrativo, desembocando inevitavelmente num crime de responsabilidade.

Contudo, seria de fundamental importância que os diferentes contextos em que estão inseridas as suas intervenções pudessem ser correta e seguramente interpretadas por técnicos de órgãos especializados, como a própria Polícia Federal. Nessa direção, o inquérito em andamento no STF terá que apurar os fatos e se ancorar em outros instrumentos que possam comprovar de fato e de direito o cometimento ao que tudo indica, de um crime de responsabilidade. Dessa forma, a busca e apreensão do celular do Presidente amparada constitucionalmente constituiria de fato, um meio de prova capital para essa questão."

Conrado Gontijo, criminalista, doutor em direito penal e econômico pela USP

O vídeo divulgado pelo Ministro Celso de Mello causa perplexidade, porque demonstra que os ocupantes dos mais altos cargos do Poder Executivo da União desconhecem valores básicos da democracia e se valem de linguajar absolutamente chulo para se expressar sobre temas essenciais de interesse da nação.

Ademais, há manifestações claras de desconhecimento do real significado de democracia, inclusive, com ataques inaceitáveis ao Supremo Tribunal Federal. Entretanto, tendo lido o laudo com as transcrições das conversas, não identifiquei tão claramente que o ex-Ministro Sérgio Moro tenha sido pressionado a realizar a troca do comando da Polícia Federal, especificamente para favorecer familiares de Bolsonaro em investigações em andamento.

O Presidente manifesta, sim, desejo de interferir no trabalho de diversos órgãos e na obtenção de informações oriundas da Polícia Federal, mas não é possível presumir que o tenha feito para prejudicar trabalhos de investigação. A impressão que tenho é a de que a reunião, isoladamente, não confirma as acusações de Sérgio Moro em face do Presidente."