O Ministério Público Federal abriu investigação sobre o sistema de pontuação adotado por entidades paulistanas que gerenciam R$ 238,2 milhões do Minha Casa Minha Vida Entidades, do Governo Federal. O procurador da República José Roberto Pimenta Oliveira recomendou ao Ministério das Cidades a anulação da portaria que permite aos movimentos de moradia adotar critérios adicionais para escolher os beneficiários.

A investigação foi aberta com base em reportagens publicadas pelo Estado no final de setembro, que mostraram líderes comunitários filiados ao PT à frente de 11 das 12 entidades selecionadas pelo governo Dilma Rousseff (PT). Após receberem os repasses diretos, elas escolhem quem vai sair da fila da habitação em São Paulo.

Os critérios não seguem apenas padrões de renda, mas de participação política. Quem comparece a eventos como protestos e até ocupações de prédios públicos tem mais chance de ganhar a casa própria.

"Já comuniquei também a Caixa Econômica Federal (CEF) para que nenhum novo contrato seja celebrado com entidades que adotam critérios adicionais. O ministério também não pode delegar uma competência que é normativa para as entidades. Isso abre brechas para arbitrariedades, como a adoção de critérios como pontos em protestos", afirma o procurador. "Essa transferência de responsabilidade é completamente ilegal", completa.

De acordo com as regras atuais do Minha Casa Minha Vida Entidades, os movimentos de moradia podem escolher até três critérios adicionais, que devem ser aprovados em assembleia. Em São Paulo, a maioria das instituições implementou uma escala de pontos para definir quais associados terão prioridade na fila da habitação - todos, no entanto, ainda precisam seguir o critério básico, que é ter renda familiar bruta máxima de R$ 1,6 mil.

No sistema de pontos, participar de reuniões, audiências e até ocupações de prédios e espaços públicos rendem vantagens. Segundo a reportagem apurou, cada movimento desenvolveu seu próprio sistema de contagem oficial.

Um ano - Na média, contudo, as entidades com contratos assinados com o Minha Casa Minha Vida Entidades afirmam que é preciso militar por pelo menos um ano para ter as chances elevadas de obter uma casa própria. Nesse período, além de participar de eventos, é preciso também pagar as mensalidade em dia. Inadimplentes ficam fora da lista. Os valores não seguem padrão - variam de R$ 9 a R$ 50, mais a taxa de adesão.

O procurador da República Pimenta Oliveira ressalta que o programa já define quem deve ter prioridade na fila, como deficientes físicos e famílias que vivem em áreas de risco. "Só que essa responsabilidade de fazer a escolha dessas pessoas que deveriam receber prioridade agora é feita pelas entidades. Quem deveria fazer essa priorização é o Ministério das Cidades."

Em entrevista ao jornal O Estado de S. Paulo, o ministro das Cidades, Aguinaldo Ribeiro (PP), disse que as entidades não podem adotar critérios políticos e que vai apurar as informações relatas.

Já a Caixa Econômica Federal informou que é apenas instituição financeira executora do programa e, por isso, não possui competência para definir critérios para as entidades. A CEF disse que, "em caso de recomendação do Ministério Público Federal, o banco direcionará (a questão) para as autoridades competentes". As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

O Conselho Federal de Medicina (CFM), a Federação Nacional dos Médicos (Fenam) e as Associações Médica Brasileira (AMB) e Nacional de Médicos Residentes anunciaram nesta sexta-feira, 19, a saída de ao menos 11 comissões do Ministério da Saúde, entre elas a Comissão Nacional de Residência Médica e o Conselho Nacional de Saúde.

A medida foi mais uma reação dos médicos ao programa Mais Médicos, lançado pelo governo na semana passada para atrair profissionais brasileiros e estrangeiros para atuar no interior do País, além de aumentar em dois anos a formação em Medicina, tornando obrigatória a prestação de serviços no Sistema Único de Saúde (SUS) nos dois anos extras.

Também é uma forma de protestar contra os vetos da presidente Dilma Rousseff à Lei do Ato Médico - que regulamenta o exercício da Medicina. A presidente vetou um dos principais artigos, que dizia ser atividade exclusiva do médico a realização de diagnóstico de doenças e a prescrição terapêutica.

"A saída das comissões foi uma decisão bem pensada. Um grupo de trabalho foi criado no dia 18 de junho exatamente para trabalhar nessa questão de estipular uma carreira para a fixação desses profissionais, criar um piso salarial e solucionar o problema da escassez de médicos no interior. Fomos atropelados pelo trator de esteira do governo", diz Geraldo Ferreira Filho, presidente da Fenam.

Justiça

A Fenam vai entrar com uma ação civil pública na próxima quarta-feira no Superior Tribunal de Justiça (STJ) pedindo a anulação da medida provisória que instituiu o programa Mais Médicos. A ação vai questionar a falta de concurso público na contratação dos profissionais, a sonegação dos direitos trabalhistas, a ausência de revalidação dos diplomas dos estrangeiros e a falta de exigência de proficiência na língua.

As entidades também vão entrar com uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal, alegando a inconstitucionalidade da medida provisória. "Vamos para o embate jurídico e político. Tudo isso faz parte do processo de reação contra as medidas do governo. Vamos acentuar o confronto", diz Ferreira. O Ministério da Saúde informou que está aberto ao debate e que vai continuar realizando reuniões técnicas para esclarecimento de dúvidas. Informou também que a medida provisória ainda poderá ser modificada no Congresso. As informações são do jornal O Estado de S.Paulo.

As principais entidades médicas reagiram com críticas às medidas anunciadas pelo governo e prometem ir à Justiça para tentar reverter as mudanças propostas para os cursos de Medicina. Em carta conjunta, representantes de classe questionaram aspectos técnicos e legais das ações do governo.

Nas falhas apontadas está o fato de que a ampliação do tempo de formação favoreceria a exploração de mão de obra, com contratos trabalhistas precários. "As medidas são paliativas, midiáticas e eleitoreiras", acusa Roberto d’Avila, presidente do Conselho Federal de Medicina (CFM). "Já estamos com nosso jurídico trabalhando para ver quais são as ilegalidades e inconstitucionalidades. Mas antes vamos esperar que a casa do povo, o Congresso, possa corrigir estes erros."

Entre as principais críticas às estratégias anunciadas do governo está a falta de condições adequadas e de um plano de carreira estruturado para ajudar os profissionais a se fixar no interior. "Países sérios também dão as condições estruturais para o trabalho e dão carreira. Países autoritários obrigam as pessoas", diz o presidente do CFM. "O que vai atrair (os profissionais para o interior) é uma versão mais definitiva. Ninguém aguenta mais bolsa."

Diagnóstico

As entidades médicas afirmam ter recebido com surpresa as mudanças propostas pelo Ministério da Saúde, após as longas reuniões e os grupos de estudos. Florentino Cardoso, presidente da Associação Médica Brasileira (AMB), diz que as sugestões feitas pelas entidades não foram ouvidas. "O governo anotou tudo que dissemos, mas fez tudo à maneira dele, do jeito que quis", afirma. "O governo fez um diagnóstico equivocado."

Segundo ele, as medidas partem da premissa de que a saúde no País está caótica porque faltam médicos. "Cidades como Brasília, São Paulo e Vitória têm média de médicos por habitantes superior à de países europeus. E como está a saúde pública nestes lugares?"

Para Cardoso, a ampliação do tempo de formação e a obrigatoriedade de atuação no Sistema Único de Saúde (SUS) não resolvem os três problemas principais: falta de financiamento, gestão precária e corrupção na alocação de recurso. "Precisamos cumprir a lei, e não se pode obrigar médicos, que já passam 6 anos se dedicando em tempo integral, a passar por mais dois sob condições precárias, onde não querem. E só faltam médicos nas comunidades mais remotas? E outras profissões? Por que só os médicos?"

A ampliação no curso também é criticada. "A maioria dos alunos faz um ano de cursinho, agora seriam mais 8 anos de graduação, além dos 2 a 4 anos de residência. O tempo para se formar fica muito longo", diz Flora Goldemberg, de 20 anos, presidente do Centro Acadêmico Oswaldo Cruz, que representa os alunos de Medicina da Universidade de São Paulo (USP). As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

O desempenho dos integrantes da Comissão Nacional da Verdade durante o depoimento do coronel da reserva Carlos Alberto Brilhante Ustra, na sexta-feira, 10, está provocando críticas de ex-presos políticos, familiares de desaparecidos e organizações de direitos humanos. Na avaliação desses grupos, a comissão teria deixado o ex-comandante do DOI-Codi transformar o depoimento público numa espécie de palanque político, em defesa do período autoritário."Estou indignado. A comissão deveria ter se preparado melhor, organizado as regras, para impedir que um facínora transformasse aquilo num palanque, agredindo a presidente da República da forma como fez", diz o ex-deputado Aldo Arantes, da direção nacional do PC do B.

Preso em 1976, durante operação da ditadura que culminou com o desmantelamento da direção nacional do partido, Aldo diz que foi torturado no DOI-Codi, cuja estrutura foi montada e dirigida durante quatro anos por Ustra. "Ele foi convocado na condição de algoz e tentou se transformar em herói. A comissão deveria ter evitado."

O presidente da Comissão Estadual da Verdade Rubens Paiva, de São Paulo, deputado Adriano Diogo (PT), também criticou a Comissão Nacional: "As pessoas selecionadas não estavam preparadas. Ele chamou a presidente de terrorista e eles não reagiram, não defenderam a legalidade".

Luiz Moreira, professor de direito constitucional da Faculdade de Direito de Contagem e assessor de grupos de direitos humanos, qualificou como "desastre" o depoimento. "O erro foi deixar a oitiva de Ustra, um quadro ideológico profundamente ligado às estruturas da ditadura, pender para o lado de um tribunal de júri." Para o professor, o papel da comissão é garantir às vítimas da ditadura e a seus familiares o esclarecimento dos episódios de que foram vítimas: "Não adianta jurisdicizar o debate, porque as ações da comissão não têm consequências jurídicas. O que está em questão é o direito à verdade. O depoimento deveria ter tido um tratamento mais técnico e político".

Dezenas de ex-presos políticos afirmam ter sido torturados no DOI-Codi do 2.º Exército, em São Paulo, quando Ustra comandava a instituição. Ele é hoje uma das figuras mais visadas por ações no Judiciário que envolvem o período ditatorial. Está enfrentando três ações penais, movidas pelo Ministério Público Federal, que buscam sua responsabilização em caso de desaparecidos políticos. Em São Paulo, já foi reconhecido na Justiça como torturador.

Positivo

O cientista político Manoel Moraes, membro da Comissão da Verdade de Pernambuco, considera positiva a presença do coronel perante a Comissão Nacional: "Os inquiridores estavam bem preparados. A melhor indicação disso foi o fato de que Ustra começou a falar e a ficar nervoso, quando tinha o direito de silenciar. Percebeu que a comissão tinha munição".

Quanto aos argumentos de Ustra, observa: "A busca da verdade não pode anular o direito do inquirido de se manifestar. O que ouvimos foram manifestações de alguém preso a uma visão totalitária e superada. Seus argumentos eram tão frágeis que começou a gritar". As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Advogados e entidades ligadas à causa dos desaparecidos políticos no Brasil receberam com otimismo, nesta quarta, a decisão de um juiz paulista que autorizou a retificação do atestado de óbito de um militante de esquerda morto pela ditadura em 1976. "Todas as manifestações que vêm do Estado, via Judiciário, restabelecendo a verdade, são bem-vindas", afirmou o presidente da Comissão Especial de Desaparecidos Políticos, Marco Antonio Barbosa. "O caminho está correto. É preciso dizer como o cidadão foi morto", completou Rubens Naves, outro advogado defensor das famílias de desaparecidos políticos.

A sentença em questão foi anunciada pelo juiz Guilherme Madeira Dezem, da 2.ª Vara de Registros Públicos, em São Paulo. Ela atende ao pleito da família de João Batista Drumond, que morreu em 1976 na chamada Chacina da Lapa. Nessa operação, a polícia do regime militar cercou uma casa no bairro da Lapa, em São Paulo, e praticamente destruiu a cúpula do PCdoB, matando dois de seus líderes, Pedro Pomar e Angelo Arroyo.

O atestado de óbito de Drumond dizia que ele fora morto na esquina da Avenida Nove de Julho com Rua Paim. O juiz determinou que o atestado especifique: "Falecido no dia 16 de dezembro, nas dependências do DOI-Codi, em São Paulo". A causa da morte passa a ser "traumatismo craniano encefálico, devido a torturas físicas".

Precedentes

Não é a primeira vez que o Judiciário autoriza esse tipo de correção histórica. "A sentença transitada em julgado, sobre Vladimir Herzog, dizia nos anos 90 que ele foi preso, torturado e morto em consequência de torturas", lembra o advogado Barbosa, que representou a família Herzog no processo. O mesmo aconteceu com o atestado de óbito do militante Norberto Nehring, em 2002, também em São Paulo. A retificação, pedida por Rubens Naves, informa que ele morreu de "causas não naturais, em dependências policiais ou assemelhadas".

Tanto Barbosa como Naves veem a decisão do juiz paulista como um passo importante e não imaginam que ela venha a ser contestada e derrubada em instâncias superiores do Judiciário. "Não estou esperançoso, tenho absoluta certeza (de que a alteração vai ser mantida)", diz Rubens Naves. "A questão da verdade histórica tem de ser restabelecida." Barbosa diz ter "a expectativa de que o Judiciário tenha consciência desse papel relevante, em nome da História e do conforto das famílias".

Estudiosa da questão dos desaparecidos, a cientista política Glenda Mezaroba, da Unicamp, observa que, ao longo da História do País, "a esfera judiciária não parecia sensibilizar-se com essas situações". Daqui para a frente, segundo ela, é normal que outros setores queiram contestar. "Faz parte do jogo, democracia é isso", diz ela. "Os limites do Judiciário, em questões de anistia, ainda não foram testados." As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.