A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241/2016, que estabelece um limite para o crescimento dos gastos federais nos próximos 20 anos, deve começar a tramitar no Senado ainda nesta quarta-feira (26), com a leitura do texto aprovado na Câmara dos Deputados nessa terça (25) no Plenário da Casa Alta.

Segundo um acordo de líderes, o texto está previsto para ser votado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) no dia 9 de novembro. Já o exame em primeiro turno no Plenário do Senado está marcado para 29 de novembro e o segundo turno para 13 de dezembro, pouco antes do recesso parlamentar. Para que a PEC do Teto de Gastos seja aprovada é necessário o apoio de 3/5 dos 81 senadores. 

A PEC 241/2016 estabelece que nos próximos 20 anos os gastos federais só poderão aumentar de acordo com a inflação acumulada conforme o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Assim, a partir de 2018, o limite será o corrigido pela inflação acumulada nos últimos 12 meses até junho do ano anterior. Com isso, a inflação usada será a medida entre julho de 2016 e junho de 2017.

O novo regime fiscal valerá para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e para todos os órgãos e Poderes. Dentro de um mesmo Poder, haverá limites por órgão. Existirão, por exemplo, limites individualizados para tribunais, Conselho Nacional de Justiça, Senado, Câmara, Tribunal de Contas da União (TCU), Ministério Público da União, Conselho Nacional do Ministério Público e Defensoria Pública da União.

Exceções

Algumas despesas não vão ficar sujeitas ao teto. É o caso das transferências de recursos da União para estados e municípios. Também escapam gastos para realização de eleições e verbas para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização do Profissionais da Educação Básica (Fundeb).

Saúde e educação também terão tratamento diferenciado. Esses dois pontos vêm gerando embates entre governistas e oposição desde que a PEC foi anunciada pelo presidente Michel Temer. Para 2017, a saúde terá 15% da Receita Corrente Líquida, que é o somatório arrecadado pelo governo, deduzido das transferências obrigatórias previstas na Constituição.

A educação, por sua vez, ficará com 18% da arrecadação de impostos. A partir de 2018, as duas áreas passarão a seguir o critério da inflação (IPCA).

*Com a Agência Senado