Ricardo Stuckert/PT

O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ-MG) condenou a empresa Estratégia Concursos Ltda., especializada em aulas on-line para concursos públicos, por usar indevidamente da imagem da ex-presidente da República, Dilma Rousseff (PT), associando sua foto em uma peça propaganda à mensagem “como deixar de ser burro”.

A defesa da ex-presidente ajuizou uma ação pedindo R$ 150 de indenização por danos morais e mais R$ 150 mil pelos danos à sua imagem, além de uma retratação em todos os meios onde a peça publicitária foi veiculada.

A empresa alegou em sua defesa que a intenção era atrair o público com bom humor para um debate sobre educação no Brasil sem intenção de ofender, e que o uso da imagem de Dilma não diz respeito à vida pessoal da ex-presidente, sendo dispensável o pedido de autorização para uso de sua imagem, uma vez que ela é uma figura pública.

Sentença

O caso foi parar na 17ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, onde ficou sob a responsabilidade da juíza Gislene Rodrigues Mansur. No entendimento da magistrada, a liberdade de expressão e a livre manifestação são direitos fundamentais, mas excessos no exercício desses direitos podem ser punidos.

Em sua sentença, a juíza afirmou que “o humor tem sua utilização aceita quando empregado como instrumento de crítica política e de costumes”, mas que a propaganda em questão tinha o único objetivo de ridicularizar.

Ela afirmou ainda que se faz, sim, necessário solicitar a autorização para uso e veiculação da imagem de outras pessoas, mesmo quando se trata de figuras públicas. Após a análise do caso, a magistrada determinou uma indenização no valor de R$ 60 mil à ex-presidente. Confira a decisão na íntegra. [anexo]

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