Ambição do ministro Paulo Guedes, a PEC dever ser aprovada pelas casas legislativas com alterações José Cruz/Agência Brasil

Chamada por governistas de PEC da Nova Administração Pública, o Projeto de Emenda da Constituição 32/20 ficou conhecido como Reforma Administrativa em meio à pressa do ministro da Economia, Paulo Guedes, em cortar gastos do funcionalismo público e restringir a capacidade do Estado. A proposta controversa debate sobre a eficiência dos servidores públicos e o investimento em seus benefícios. 

Já em discussão na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara (CCJ), o projeto do Executivo altera 27 trechos da Constituição e inclui 87 novos, sendo quatro artigos. Caso aprovada, a Reforma afeta os novos concursados, que perderiam a estabilidade do cargo. Uma lei posterior criaria cinco carreiras típicas de vínculo e apenas este grupo não dependeria de avaliações.

"A estabilidade querendo ou não é algo benéfico, importante, mas ao mesmo tempo representa um ponto de comodismo para quem tá no serviço público [...] nunca existiu de fato uma avaliação tão detalhada se aquele servidor tá atendendo aos critérios que a Administração busca", considera o cientista político e professor de Direito Constitucional, Caio Sousa, que acrescenta, "[a PEC] muda a perspectiva de serviço público no país, onde não há um acompanhamento de produtividade".    

Além do mecanismo de avaliação contínua, o estudioso indica que a Reforma Administrativa vai vedar outros benefícios dos novos servidores, como a licença-prêmio, aumentos retroativos, férias anuais superiores a 30 dias, parcelas indenizatórias sem previsão legal e a redução da jornada de trabalho sem redução da remuneração. O Judiciário seria o mais atingido.

Uma de suas referências é a gestão compartilhada do Instituto de Medicina Integral Professor Fernando Figueira (IMIP), em Pernambuco. Neste caso, a própria saúde pública do estado é dividida entre os setores privado e público, simplificando os contratos e desburocratizando a prestação do serviço.

Na visão de Sousa, a PEC tem interesse do Mercado por aproximar o Estado da metodologia aplicada pelo setor privado, sobretudo na questão do planejamento. "Parte dessa eficiência esbarra no próprio funcionalismo público, por vezes moroso e que não se pauta tanto por metas, quanto na maioria da iniciativa privada", conclui.

Na segunda (17), o próprio relator da PEC, o deputado Darci de Matos (PSD-SC), recomendou a exclusão de dois itens: a proibição de servidores de cargos típicos de exercer outra atividade remunerada, como a de músico, e a possibilidade do Presidente da República extinguir entidades administrativas autárquicas e fundacionais.

“A possibilidade de extinção dessas entidades mediante decreto do chefe do Poder Executivo acarretaria grave alteração no sistema de pesos e contrapesos, ínsito ao modelo de separação de poderes e ao controle da administração pública do Poder Legislativo”, justificou o relator da votação, que acabou adiada por um pedido de vista.

Caso aprovada na CCJ, a PEC ainda precisa ser analisada por uma comissão especial, antes de ir ao Plenário. "Como tem apoio da base governista, que querendo ou não, tem o mesmo discurso de um Estado não tão provedor, mas de um Estado que venha atender realmente só as necessidades específicas", pontua Sousa, que divide com o ministro Guedes a projeção de que a proposta deve sofrer diversas alterações para ser aprovada.

Mesmo com a polêmica sustentada por sindicatos e federações de representação de categorias, que protestam contra uma eventual fragilização dos servidores, o estudioso lembra do interesse do Governo Bolsonaro, por isso a Reforma é tocada com pressa pelos aliados da Câmara para evitar a votação em um ano eleitoral.