Após quatro anos de espera para ser votado na Câmara, o projeto de lei que barra "supersalários" no funcionalismo público foi aprovado pelos deputados em julho, mas agora parou nas gavetas do Senado. A proposta foi encaminhada em agosto para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa e até hoje, cinco meses depois, nem sequer tem um relator definido.

Como revelou o Estadão, enquanto isso, órgãos públicos continuam a pagar altas cifras a servidores a título de indenizações e "penduricalhos". No Ministério Público da União, procuradores chegaram a receber quase meio milhão em um único mês em dezembro.

Relator do projeto na Câmara, o deputado Rubens Bueno (Cidadania-PR) disse que tem cobrado o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e o senador Davi Alcolumbre (DEM-AP), que preside a CCJ, a pautarem o texto. "Esse fato que o Estadão publicou, se o projeto estivesse aprovado, já seria crime", afirmou Bueno, em referência à reportagem que mostrou os pagamentos "extra" de até R$ 400 mil a procuradores.

Em 2016, o projeto foi aprovado por unanimidade no Senado. Após mais de quatro anos de tramitação na Câmara, recebeu o aval dos deputados em julho de 2021. Como houve mudanças no texto, é necessária uma nova análise dos senadores. Até agora, contudo, nem um relator para a matéria foi designado.

O deputado do Cidadania disse que conversou pessoalmente com Pacheco e com Alcolumbre sobre o assunto. "Disseram que iam examinar, que iam ver, e tal", relatou. Com o fim do recesso parlamentar em fevereiro, o parlamentar prometeu intensificar a pressão.

Para Bueno, o que segura o avanço do projeto no Senado é o lobby do funcionalismo. "Há pressão do Judiciário para valer. Como foi na Câmara, com quase dois anos de trabalho que nós tivemos na comissão. Foi uma pressão violenta. Até que, no ano passado, nós conseguimos fazer o relatório em plenário e votar e ser aprovado", disse.

Procurado pela reportagem, Pacheco não se manifestou. Alcolumbre, por meio de sua assessoria, disse que as alterações no projeto feitas pela Câmara ainda não foram analisadas pela CCJ do Senado porque havia outras matérias "também relevantes" para apreciação no segundo semestre de 2021.

"A exemplo dos nomes das inúmeras autoridades sabatinadas pelo Senado, bem como dos Projetos de Emendas Constitucionais (PECs) aprovadas e também outros projetos relevantes para o País, no esforço concentrado e também nas sessões remotas e semipresenciais, considerando os impactos e limitações decorrentes da pandemia", justificou o senador.

Na visão do deputado do Cidadania, a aprovação do projeto que barra os supersalários estabeleceria "um mínimo de justiça" em meio à crise econômica. "Há milhões de desempregados, milhões que ganham abaixo do salário mínimo. O País numa crise desse tamanho e gente recebendo [tudo isso]", criticou. De acordo com cálculos do Centro de Liderança Pública (CLP), são gastos R$ 213 milhões em média, por mês, com os valores que excedem o teto do funcionalismo.

Penduricalhos

Atualmente, embora exista um teto remuneratório equivalente ao salário de um ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), de R$ 39,2 mil, os vencimentos também abrangem "penduricalhos", como auxílio-livro, auxílio-moradia, auxílio-banda larga, entre outros. Isso faz com que os ganhos mensais do funcionalismo estourem o limite. São esses benefícios extras que serão limitados caso o projeto seja aprovado.

"Nós colocamos o teto (para os penduricalhos) e dissemos mais: se ultrapassar, ele poderá ser condenado a dois anos de prisão. Tem que ser mais duro, porque não é possível (haver salários nesse patamar)", afirmou o relator da matéria na Câmara. Na visão de Bueno, o texto aprovado pelos deputados no ano passado ficou "bem amarrado".

O substitutivo da Câmara estabelece 32 tipos de pagamentos, considerados indenizações, direitos adquiridos ou ressarcimentos, que ficam na lista dos que podem ser pagos acima do teto do funcionalismo. Para outras verbas, foi estabelecido um limite máximo. Além disso, o projeto prevê que excluir do teto valores que não estejam relacionados à lei configura crime de improbidade administrativa, com pena de prisão.

Decisões de Aras

Como mostrou o Estadão, duas decisões tomadas no fim de 2021 pela Procuradoria-Geral da República permitiram que procuradores recebessem um valor "extra" de quase meio milhão em dezembro. De acordo com a PGR, os pagamentos foram feitos porque houve uma diminuição dos gastos durante os meses mais críticos da pandemia, o que garantiu um excedente no orçamento. A liberação dos recursos foi decidida de forma colegiada pela cúpula da instituição e validadas pelo procurador-geral da República, Augusto Aras.

Entre os maiores contracheques está o do procurador regional José Robalinho Cavalcanti, que tem um salário base de R$ 35,4 mil, mas ganhou R$ 446 mil em rendimentos brutos, naquele único mês, a partir de indenizações e outros "penduricalhos".

Robalinho é ex-presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) e foi um dos que se opuseram à indicação de Aras, escolhido para o cargo pelo presidente Jair Bolsonaro fora da lista tríplice, ou seja, sem o aval da categoria. Segundo o procurador disse ao Estadão, os valores são referentes a indenizações que ele tinha direito após 22 anos de trabalho no Ministério Público e que o pagamento concentrado em um único mês nunca havia ocorrido antes.

Na semana do Natal, enquanto Manaus já agonizava com a piora da pandemia e a falta de oxigênio nos hospitais, a Câmara de Vereadores da capital do Amazonas se reuniu em sessão extraordinária no dia 21 para aprovar dois projetos que aumentaram os salários de vereadores, prefeito, vice-prefeito, secretários e subsecretários. A partir de 1º de janeiro de 2022, o salário do prefeito de Manaus subirá de R$ 18 mil para R$ 27 mil, e o dos vereadores, de R$ 15 mil para R$ 18,9 mil.

A Câmara de Vereadores de São Paulo seguiu os colegas de Manaus e dias depois, em 23 de dezembro, aprovou em segundo turno um aumento médio de 46,6% para os salários do prefeito, Bruno Covas (PSDB), do vice e dos secretários da capital. A promulgação da lei foi publicada no dia 24, com o reajuste no salário de Covas de R$ 24.175,55 para R$ 35.462,00, também a partir de 2022.

Embora estejam proibidos reajustes para servidores até o fim deste ano, municípios e Estados estão burlando a regra para dar aumento ao funcionalismo . Além das duas capitais que já contrataram os aumentos para 2022, pelo menos sete Estados deram reajustes ou abriram caminho para aumentos ao funcionalismo neste ano apesar da restrição legal, segundo levantamento feito pelo Estadão (ver quadro ao lado). A Lei Complementar 173, que garantiu socorro aos Estados e municípios durante a pandemia, congelou salários de servidores federais, estaduais e municipais e vetou aumento de gastos de pessoal até dezembro de 2021.

Sem congelamento

O congelamento dos salários foi um movimento capitaneado pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, para evitar que o dinheiro repassado ao combate à covid-19 se transformasse em aumento de salários em ano de eleições e de pandemia, quando milhões de trabalhadores da iniciativa privada perderam emprego e tiveram salários cortados. Em suas aparições públicas, o ministro costuma destacar a economia de até R$ 132 bilhões obtida com a medida. Mas, com o "jeitinho" brasileiro, a regra tem sido desfigurada para abrir caminho a aumentos de gastos obrigatórios e permanentes.

Na época da votação, parlamentares contrários ao congelamento alegaram que nenhum prefeito ou governador daria aumento em plena pandemia. O crescimento dos gastos com pessoal é um dos principais gargalos que comprometem as finanças dos governos regionais. Porém, os arranjos políticos mostram uma disposição diferente.

Embora os casos se concentrem em Estados e municípios, nem mesmo a União escapa das brechas: o Executivo federal já abriu edital para 3 mil vagas na Polícia Federal e na Polícia Rodoviária Federal.

Procurados pela reportagem, alguns órgãos silenciaram, e os que responderam rejeitaram qualquer afronta à proibição da lei que concedeu o socorro a Estados e municípios. As justificativas variam: as medidas já estavam previstas ou são cargos que estão vagos (para os quais não haveria vedação à reposição), ou ainda as autorizações não são impositivas.

O Ministério da Economia, que brigou pela manutenção da regra quando o próprio Congresso Nacional ameaçou derrubar a proibição, diz que a fiscalização cabe aos Tribunais de Contas estaduais e municipais.

E sobre o próprio concurso autorizado pela União, a pasta informou que eles se enquadram na exceção da lei, que permite contratações para repor vagas em aberto.

Estados em crise usam brechas para contratar

Governadores e prefeitos têm se aproveitado de brechas da Lei Complementar 173, que proibiu reajustes e ampliações de gastos com pessoal como condição para um socorro bilionário durante a pandemia da covid-19, para mesmo assim conceder aumentos ou fazer contratações. O grupo inclui Estados em péssimas condições financeiras e que estão na fila por um socorro da União.

No Rio de Janeiro, a Assembleia do Estado incluiu no Orçamento a previsão de um plano para a revisão dos salários - na prática, uma brecha para concessão de reajustes. Em estado de calamidade financeira desde 2016 e sob o Regime de Recuperação Fiscal (RRF) desde 2017, o Estado ainda pagará salários 11% maiores para o governador e integrantes do primeiro e segundo escalão do Executivo, após a revogação de uma lei que cortava essas remunerações. O rombo nas contas públicas previsto para este ano está na casa dos R$ 20 bilhões.

A Secretaria de Planejamento e Gestão (Seplag) do Rio informou que a emenda do Orçamento "não é impositiva": "Pode haver ou não um plano de revisão anual dos servidores, o que não implica em um aumento salarial ou contratações. Não há previsão de reajustes."

Em Goiás, a Assembleia aprovou um reajuste de até 64,61% para professores com contratos temporários que ainda não recebiam o piso nacional da categoria. A secretária de Economia do Estado, Cristiane Alkmin, disse ao Estadão que o aumento não conflita com a lei do socorro porque o piso dos professores é determinado por uma legislação federal, anterior à pandemia, e a lei trata esse tipo de aumento de gastos como uma exceção à proibição.

No Pará, o governo concedeu reajuste de 3% para delegados da Polícia Civil e ainda determinou um pagamento retroativo de abono salarial a servidores da segurança pública, referente ao período de 2014 a 2017. O anúncio foi feito pelo governador Helder Barbalho (MDB) e pela agência oficial de notícias. O governo do Estado, porém, não respondeu ao pedido do Estadão para detalhar o impacto financeiro da medida e se há violação das restrições impostas pela lei 173.

Em Mato Grosso do Sul, o governo discute uma proposta para incorporar o adicional de produtividade ao salário de fiscais tributários e auditores do Estado. Na prática, isso eleva a remuneração porque outros benefícios incidiram sobre o salário mais gordo - além de não haver impedimentos no futuro para a criação de novos adicionais. O governo estadual também não respondeu à reportagem.

Em Minas Gerais, o governador Romeu Zema (Novo) adota o discurso contra privilégios, mas sancionou uma lei que amplia possibilidade de novas gratificações para o Judiciário estadual e aumenta o número de vagas para desembargadores. O governo mineiro não respondeu ao pedido de entrevistas.

Já o Rio Grande do Sul anunciou concursos públicos para preencher 3,4 mil vagas, a maior parte de professores e profissionais da Secretaria de Saúde. Tanto a Procuradoria-Geral do Estado quanto o governador, Eduardo Leite (PSDB), afirmaram em recente entrevista coletiva que as contratações não violam a lei porque preenchem cargos que já estavam vagos. Nas prefeituras de São Paulo e Manaus, os reajustes ficaram para 2022, mas já foram contratados e, no caso da capital do Amazonas, pode ser implementado ainda este ano, caso a proibição na lei federal seja revogada. Além disso, a remuneração dos prefeitos funciona como teto da remuneração dos servidores municipais.

Em São Paulo, categorias vinham pressionando os vereadores a conceder o reajuste para driblar o que vinha então funcionando como trava, impedindo mais aumentos para a elite do funcionalismo. A Prefeitura disse ao Estadão que a lei do reajuste é "autorizativa" e que o teto salarial só será alterado se a pandemia estiver superada em 2022.

Segundo a assessoria do prefeito, Bruno Covas (PSDB), a mudança é importante porque o teto do funcionalismo não é corrigido desde 2012, e a defasagem favorece a evasão de profissionais de carreiras com salários elevados e com alta qualificação, como auditores fiscais.

Em Manaus, nem a Câmara de Vereadores, nem a Prefeitura responderam aos pedidos de informações da reportagem. Em abaixo-assinado, entidades, instituições, pastorais e movimentos sociais pediram a rejeição dos projetos.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

O deputado Professor Israel Batista (PV-DF) protocolou, nessa segunda-feira (10), um requerimento para convocar o ministro Paulo Guedes para prestar esclarecimentos à Câmara por ter classificado os funcionários públicos como "parasitas". A declaração, proferida na última sexta-feira (7), levou ainda o Sindicato dos Trabalhadores do Judiciário Federal no Estado de São Paulo (Sintrajud) a apresentar ao Ministério Público Federal uma representação contra o chefe da pasta de Economia do governo Bolsonaro pedindo apuração de sua conduta.

Durante palestra no seminário Pacto Federativo, promovido pela Fundação Getulio Vargas (FGV) na última sexta, o ministro da Economia afirmou: "o funcionalismo teve aumento de 50% acima da inflação, tem estabilidade de emprego, tem aposentadoria generosa, tem tudo. O hospedeiro está morrendo. O cara (funcionário público) virou um parasita e o dinheiro não está chegando no povo".

Para Israel Batista, a colocação de Guedes, além de configurar "grave ofensa a todos os 12 milhões de servidores públicos brasileiros", atenta contra o decoro do cargo de ministro de Estado. "A falta de respeito e de conhecimento sobre os servidores públicos do Brasil não pode ser admitida por esta Casa", diz o parlamentar.

Já o Sintrajud indica, na representação enviada ao MPF, que há limites para a manifestação do pensamento, com respeito à dignidade das pessoas, "não podendo ser utilizada a garantia da liberdade de expressão para imputar comportamento como aquele mencionado pelo denunciado ao conjunto de servidores públicos".

O sindicato quer ainda que Guedes explique quem são os servidores que teriam recebido aumento de "50% acima da inflação".

Além da entidade, o Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), que representa 200 mil servidores públicos, havia indicado que estudava recorrer à Justiça contra o "assédio institucional"

Após a declaração, o Ministério da Economia divulgou nota afirmando que o chefe da pasta "reconhece a qualidade do servidor público" e alegando que a imprensa "retirou de contexto" a declaração.

Paulo Guedes ainda se desculpou pela frase nesta segunda-feira. O ministro afirmou que não falava de pessoas, mas "do risco de termos um Estado parasitário, aparelhado politicamente financeiramente inviável". "Me expressei mal e peço desculpas não só aos meus queridos familiares e amigos mas a todos os exemplares funcionários públicos a quem eu possa descuidadamente ter ofendido", disse.

No entanto, o diretor do Sintrajud e servidor do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Tarcísio Ferreira indica que apesar do "genérico pedido de desculpas", "a transcrição das frases mostra de maneira bem clara e objetiva a compreensão que ele e o governo têm sobre os servidores públicos".

O governo federal gastou R$ 23,28 bilhões com gratificações e bônus de desempenho para servidores federais do Executivo em 2017, segundo levantamento do Ministério do Planejamento a pedido do 'Estadão/Broadcast'. A remuneração extra é uma prática disseminada entre o funcionalismo: cerca de 500 mil dos 633 mil servidores da ativa ganham esse tipo de prêmio para exercer a função pela qual já recebem salário. Os aposentados também são contemplados, embora não estejam mais exercendo as atividades.

O valor gasto por ano para pagar essas vantagens aos funcionários da ativa é suficiente para custear a folha do funcionalismo por um mês. As gratificações foram criadas para premiar a performance dos funcionários públicos, mas acabam funcionando como um aumento de remuneração, sem estarem atreladas a qualquer tipo de avaliação. No setor privado, o bônus é usado para incentivar o trabalhador a melhorar seu desempenho.

Por lei, as gratificações no setor público teriam de variar conforme o cumprimento de metas. Mas, a maior parte dos adicionais é paga pelo valor máximo. Em muitos casos, o bônus não só ultrapassa o valor do salário base, como representa mais que o dobro dessa remuneração.

Diversas categorias recebem gratificações de desempenho, sobretudo carreiras administrativas e com funcionários com curso superior. O chamado carreirão, que abrange 300 mil servidores federais da área administrativa de vários ministérios, recebe gratificação desde 2002. De 2008 para cá, outras categorias, como funcionários do Ministério da Saúde, do Tribunal de Contas da União e professores, foram contempladas.

"Essas gratificações, na teoria, premiam o desempenho, mas, na prática, aumentam o salário", diz o especialista em economia do Setor Público da Fundação Getúlio Vargas, Nelson Marconi. Em tese, o valor da gratificação varia de acordo com o órgão e 80% do montante é pago se o ministério ou autarquia atingir metas coletivas. Os outros 20% correspondem a metas individuais. Para Marconi, o bônus deveria ser atrelado ao cumprimento de metas de resultado. "Isso seria um estímulo ao trabalho. Quando passa até para aposentados, desvincula-se do objetivo inicial."

Ao longo dos anos, o governo preferiu criar gratificações a dar reajuste porque esses adicionais não eram incorporados à aposentadoria. Mas isso virou uma guerra na Justiça e, como havia incidência de contribuição previdenciária sobre os valores, muitos tribunais entenderam que parte do benefício deveria ser pago também aos aposentados. Em 2012, o governo concordou com a incorporação na aposentadoria do equivalente à média do valor pago a título de gratificações nos cinco anos anteriores à aposentadoria. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Responsável pela política de atrasos e de parcelamento de salários do funcionalismo público em Minas Gerais, o secretário de Estado de Planejamento, Helvécio Magalhães, recebe seis remunerações diferentes do serviço público, que somam R$ 63 mil brutos. O contracheque do gestor registra salários referentes a três cargos - embora, na prática, ele exerça só um -, fora mais três jetons de órgãos estatais mineiros.

Um dos auxiliares mais próximos do governador Fernando Pimentel (PT), Magalhães é médico cedido pela prefeitura de Belo Horizonte ao governo de Minas. O salário bruto divulgado pelo município é de R$ 20.926. Ele recebe esse valor integralmente mais R$ 10.502 do Estado, referentes à soma de ganhos como médico da Fundação Hospitalar de Minas Gerais (R$ 5.502) com 50% da remuneração de secretário de Estado (R$ 5.000). Os dados são das folhas de pagamento de setembro.

Magalhães não bate ponto em instituições de saúde pública mineiras. Trabalha apenas no comando da Secretaria de Planejamento.

O secretário ganha ainda jetons de R$ 31.631 por integrar conselhos do Banco de Desenvolvimento de Minas (BDMG), da Companhia Energética de Minas (Cemig) e da Empresa de Tecnologia da Informação de Minas (Prodemge). Normalmente, essas funções exigem a participação em uma reunião mensal em cada colegiado.

A remuneração total do secretário é mais que o dobro do teto salarial do funcionalismo público mineiro, que corresponde ao subsídio dos desembargadores do Tribunal de Justiça (R$ 30,4 mil). Em Minas, porém, os jetons não são considerados no cômputo do teto. O governo sustenta que a remuneração do secretário, nesse e nos demais aspectos, obedece à legislação.

Desde o fim do ano passado, por causa no rombo na arrecadação, o governo de Minas tem atrasado os salários dos servidores. Os valores agora são parcelados, conforme política divulgada trimestralmente pela Secretaria de Planejamento.

A Constituição Federal não prevê o acúmulo de cargos públicos nas mesmas condições de Magalhães. O artigo 37 autoriza somar as remunerações de dois empregos privativos na área de saúde, desde que as cargas horárias sejam compatíveis, mas não três. O que sustenta os pagamentos a Magalhães é um arranjo de normas locais. Conforme o governo de Minas, a Constituição do Estado diz que o cargo de secretário é de dedicação exclusiva. Por isso, explica, ele está "isento" de exercer as atividades de médico tanto no município quanto em unidades de saúde estaduais.

Ainda segundo o governo, o acúmulo salarial, está previsto numa lei delegada de 2007 - esse tipo de lei é editada pelo governador, sem aprovação da Assembleia legislativa. Ela daria a Magalhães e outros integrantes do primeiro escalão do governo a opção de receber as remunerações de dois cargos efetivos "legalmente acumuláveis", acrescidas de 50% do salário de secretário.

O ex-ministro do Supremo Tribunal Federal Carlos Ayres Britto diz que a Carta Magna, que "deveria prevalecer", não autoriza situações como essa. "Sempre tem uma lei local possibilitando essas acumulações, mas o que interessa é a Constituição Federal. Ganhar pelos três, não pode."

O ex-ministro diz que o que a lei brasileira permite é optar pelos ganhos de dois cargos efetivos, caso eles juntos paguem mais que o subsídio integral de secretário, ou fazer o contrário, ficando somente com a remuneração integral de secretário.

A reportagem procurou o secretário, o governo de Minas Gerais e a Advocacia-Geral do Estado. Recebeu uma resposta única do Estado, que sustentou que "a remuneração dos secretários segue a legislação vigente". Também disse que, em setembro, o Ministério Público do Estado (MP-MG) decidiu arquivar inquérito civil que investigava supostas irregularidades no pagamento de jetons a alguns integrantes da administração e concluiu que não há "nenhuma irregularidade" na remuneração de Magalhães. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

O presidente da República, Michel Temer, divulgou nota nesta sexta-feira (28) homenageando o funcionalismo pelo Dia do Servidor Público, celebrado em 28 de outubro. O presidente agradeceu a dedicação e desempenho da categoria e disse que nenhum país ou governo exerce seu papel sem o corpo de servidores. "Somos responsáveis por fazer chegar à população as políticas públicas destinadas a melhorar a vida de todos. Servir aos milhões de brasileiros que esperam eficiência da administração pública é nossa principal preocupação no trabalho cotidiano", escreveu.

O presidente comentou ainda que, "no atual processo de reconstrução do Estado brasileiro", o governo está empenhado em prosseguir no rumo do desenvolvimento e do crescimento econômico. "Por esse caminho, chegaremos à gestão mais eficiente, justa e capaz de atender às demandas da sociedade e valorizar, cada vez mais, o trabalho dos servidores públicos".

Na quinta-feira (27), o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por 6 votos a 4, que servidores públicos em greve deverão ter descontados em suas folhas de pagamento os dias decorrentes da paralisação. O STF, no entanto, abriu brecha para a compensação das faltas para evitar o corte em caso de acordo entre as partes, além de determinar que o desconto será incabível se ficar demonstrado que a greve foi provocada por conduta ilícita do próprio poder público.

Em meio ao cenário de ajuste fiscal, o governo Temer foi criticado no início de sua gestão por conceder reajuste a diversas categorias do funcionalismo, mas alegou que esses aumentos já tinham sido combinados pela administração Dilma Rousseff e que era preciso cumpri-los. Nesta semana, uma comissão especial da Câmara aprovou um projeto que prevê aumentos de até 47% para cinco categorias, incluindo servidores da Polícia Federal.

A presidente Dilma Rousseff e o ministro do Planejamento, Valdir Simão, assinaram decreto para disciplinar a gestão das consignações em folha de pagamento no âmbito do sistema de gestão de pessoas do Poder Executivo federal. O texto confirma que o valor das consignações não excederá 35% da remuneração, subsídio, salário, provento ou pensão do consignado, sendo 5% exclusivamente para cobrir despesas contraídas por meio de cartão de crédito. Além disso, diante das dificuldades financeiras do País, a norma amplia em 5 pontos porcentuais sobre os 35% já permitidos o desconto na folha de pagamento de empregados públicos.

O decreto diz: "Para empregados, além dos porcentuais previstos no caput (35%), poderão ser acrescidos cinco pontos porcentuais para consignações que não envolvam ou incluam pagamento de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil".

Além dessa permissão, a norma ainda estabelece que "as consignações também poderão incidir sobre verbas rescisórias devidas pelo empregador, se assim previsto no contrato de empréstimo, de financiamento, de cartão de crédito ou de arrendamento mercantil".

As duas determinações entram em vigor em seis meses. O decreto aplica-se aos servidores públicos federais e aos empregados, militares, aposentados e pensionistas cuja folha de pagamento seja processada pelo sistema de gestão de pessoas do Poder Executivo federal.

No dia 15 de maio, o secretário da Fazenda de Mato Grosso, Paulo Ricardo Brustulin, recebeu de assessores um relatório com dados alarmantes sobre o risco de o Estado e suas autoridades serem enquadrados em punições previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal, graças à queda das receitas e ao aumento de gastos com a folha de pagamento dos servidores.

O documento revelava que, entre dezembro de 2014 e abril deste ano, os gastos anuais com funcionalismo haviam crescido em R$ 275 milhões. No mesmo período, a receita anual havia sofrido queda de R$ 182 milhões. "Ultrapassamos o limite máximo permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal", alertava o texto, referindo-se à proporção da receita comprometida com o pagamento de salários.

Não se trata de um caso isolado: uma combinação de perda de arrecadação com pressões salariais fez com que, além de Mato Grosso, outros três governos estaduais - Tocantins, Rio Grande do Norte e Alagoas - ultrapassassem, no fim de abril, o limite máximo de gastos com funcionalismo estabelecido pela lei (49% da receita corrente líquida).

Além disso, em outras 18 unidades da Federação o Poder Executivo está próximo do teto, nos chamados limites prudencial e de alerta fixados pela lei: 46,55% e 44,1% da receita, respectivamente.

Isso significa que 22 dos 27 governadores do País estão sob ameaça de enquadramento - imediato ou futuro - nas regras da lei para quem gasta demais com a folha de pagamento. Em resumo, a legislação exige a tomada de medidas para reequilibrar as contas - e quem não o fizer estará sujeito até a penas de reclusão, em caso de condenação judicial.

Esse cenário de crise é muito diferente do vivido no ano passado. No primeiro quadrimestre de 2014, 12 Estados gastavam menos de 44,1% da receita líquida com pessoal - estavam, portanto, abaixo dos três limites previstos na legislação. Atualmente, só há cinco governos nessa zona de conforto: os do Rio de Janeiro, do Amazonas, de Mato Grosso do Sul, do Maranhão e de Rondônia.

Reviravolta

Do começo de 2014 para cá, houve desaceleração da economia, aumento do desemprego, redução do consumo e consequente queda na arrecadação de impostos estaduais e de repasses federais. Dos 25 Estados que já contabilizaram as receitas dos quatro primeiros meses de 2015, nada menos que 17 tiveram perda de arrecadação, em termos reais, em comparação com o mesmo período do ano passado.

Mas a perda de recursos explica apenas parte do problema: 17 Estados também ampliaram as despesas com servidores em ritmo superior ao da inflação, entre o primeiro quadrimestre de 2014 e o mesmo período de 2015. Em 11 unidades da Federação foi registrada a pior combinação possível: menos recursos entrando e mais saindo.

Quando um governo ultrapassa o teto de gastos com pessoal, a Lei de Responsabilidade Fiscal dá prazo de dois quadrimestres para que sejam tomadas medidas que reequilibrem as contas. Se elas não derem resultado, começam as punições automáticas: são suspensas as transferências voluntárias de recursos e ficam proibidas as operações de crédito.

Na gestão de pessoal, são vetadas concessões de reajustes, criação de cargos e qualquer outra alteração de estrutura que provoque aumento de despesas. O caminho do ajuste passa pelo aumento de receitas ou pela redução de gastos. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Após aprovarem uma reforma na carreira do funcionalismo, criando piso de R$ 6.200 para servidores graduados a partir de 2016, os vereadores paulistanos aprovaram no início da noite desta quarta-feira, 17, também em segunda e definitiva votação, projeto de lei que aumenta o salário inicial dos médicos da rede municipal de R$ 7.066 para R$ 10 mil. O reajuste nos vencimentos desses profissionais vai ocorrer por meio de um bônus de cerca de R$ 3 mil.

Com a votação, o prefeito Fernando Haddad (PT) consegue cumprir sua promessa de igualar o salários dos médicos da rede municipal ao dos brasileiros contratados pela Prefeitura no programa Mais Médicos, via governo federal. O salário vale para profissionais lotados em postos de saúde, prontos-socorros e hospitais que cumprem jornada de 40 horas semanais.

O governo informou que 6.551 médicos vão ter os salários reajustados a partir de 2015. Com a reforma aprovada para o funcionalismo, o vencimento inicial de um médico da rede municipal vai ser de R$ 12 mil em 2016, de acordo com a gestão Haddad.

Graduados

Por 28 favoráveis e dez contrários, a Câmara de São Paulo aprovou nesta quarta à tarde, em segunda e definitiva votação, a proposta que estabelece a criação de um novo quadro de profissionais de nível superior, médio e básico na carreira do funcionalismo municipal, com remuneração por meio de subsídios.

Agora os servidores da Prefeitura (com exceção de arquitetos, engenheiros e professores) não vão ganhar mais gratificações previstas em lei desde outubro de 1968, no Estatuto do Servidor, como o quinquênio, a sexta parte e a incorporação de aumentos após exercer funções de chefia. Todos esses benefícios já ficam, a partir de 2015, incorporados aos vencimentos mensais de cada funcionário.

Para quem tem menos de cinco anos de carreira e nível superior, o piso salarial (vale para agentes da Saúde, assistentes sociais, funcionários da Cultura e dos parques, por exemplo, com menos de 5 anos de carreira) chegará em 2016 a cerca de R$ 6.200. "A carreira fica muito mais interessante para quem quer entrar na Prefeitura", argumenta Paulo Fiorilo (PT). O vereador Toninho Vespoli (PSOL), do Sindicato dos Professores Municipais, discorda. "Quem já estava perto da aposentadoria foi muito prejudicado. O pagamento por subsídio desvaloriza a carreira na vida pública, como já ocorreu com os professores (da rede estadual) de Minas Gerais", aponta Vespoli.

As mudanças foram apoiadas pela maior parte dos cerca de 300 servidores que acompanhavam a votação no Legislativo. Alguns deles acamparam nos últimos dois dias em frente ao Palácio Anchieta, no centro, para pressionar os parlamentares a aprovarem as mudanças. O projeto também adia o tempo de aposentadoria ao criar mais quatro níveis de evolução na carreira, totalizando 17 níveis (hoje são 13). Ou seja: agora o servidor poderá seguir trabalhando após o tempo de aposentadoria, caso ele queira atingir até o 17º nível da carreira e o salário topo do funcionalismo, de cerca de R$ 16.800 mensais.

As mudanças ainda dependem agora de uma mudança na lei orgânica em 2015, que altere o Estatuto do Servidor em vigor desde 1968. "Na prática a lei não teve efeito nenhum. Tudo ainda depende de uma nova mudança na lei em vigor", criticou Andrea Matarazzo, líder do PSDB. Nabil Bonduki (PT) avalia que nem será necessária a mudança na lei. "Há um entendimento jurídico de que já existe uma regra nacional que embasa os subsídios. Não sei se será mesmo necessária uma mudança na lei", afirmou o petista.

Do lado de fora da Câmara, cerca de 300 servidores festejaram a aprovação do projeto fechando uma das vias do Viaduto Maria Paula, principal via do centro que leva à região da Praça da Sé. Em julho, os servidores fizeram uma greve de 42 dias, só encerrada após o compromisso assumido pelo prefeito Fernando Haddad (PT) de criar um projeto de valorização das carreiras.