Pessoa usando celular com aplicativos Tânia Rêgo/Agência Brasil

Suspensa pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e devolvida ao Governo pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM), a 'Medida Provisória (MP) das Fake News' ainda é um dos pontos polêmicos da política do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) em torno do uso das redes sociais e do compartilhamento de informações falsas. A proposta dificulta a remoção de conteúdos das plataformas, que entram no debate criminal quando são tomadas por discurso de ódio.

Com a intenção de alterar o Marco Civil da internet, Bolsonaro justifica o projeto ao defender que as plataformas são arbitrárias ao excluir determinadas publicações. A cientista política Letycia Raila explica que a aprovação da MP iria impor barreiras à gestão das empresas de mídias sociais. 

"Isso seria um ponto a se questionar no sentido de que seria muito mais fácil propagar mensagens que não são verdadeiras através das mídias sociais uma vez que as empresas que cuidam dessas redes sociais precisariam fazer uma análise que já não seria mais 'programada' para tirar determinadas informações. Para que existisse essa tal 'justa-causa', as mídias sociais precisariam de uma espécie de permissão para excluir e tornaria essa questão muito mais lenta", detalhou.

A estudiosa lembra que o Marco Civil da internet foi aprovado em 2014 para garantir direitos e deveres aos usuários, o que regulamentou o uso das plataformas. "Não é como se o ambiente virtual fosse uma 'terra sem lei', pelo contrário, a gente tem leis que regulamentam bastante a utilização das redes sociais", acrescentou.

Outra brecha seria o afrouxamento do ponto de vista penal, já que as publicações geralmente são compartilhadas com discurso de ódio e agressões direcionadas. "Não existiriam nenhum tipo de penalidade nessas questões, o que tornaria o sistema muito mais moroso". 

Aos usuários, a MP pode ser compreendida como um retrocesso, bem como à política pregada pelo Marco Civil, pois diminui a autonomia das empresas referente ao disparo de informações falsas no Instagram, Facebook, WhatsApp e outras redes. "Não vejo muitas evoluções visto que o próprio Marco Civil da internet já garante os direitos dos indivíduos que utilizam a internet. Ela é regulamentada, então não vejo grandes melhorias ao usuário”, pontuou a especialista.

A dupla recusa à proposta dá indícios de uma nova derrota de Bolsonaro no Congresso. No entanto, aprovada ou não, o processo eleitoral ainda deve sofrer com o disparo de informações falsas como estratégia para direcionar votos e atacar adversários.

"Não acho que isso enfraqueça de forma muito extensiva a campanha eleitoral. Supondo que a gente vai ficar da forma que estamos, as informações vão continuar sendo passadas pelo WhatsApp, pelo Facebook, pelo Instagram e pelos meios de comunicação”, sugeriu a cientista, que não prevê grandes efeitos para 2022.