Os ministros Dias Toffoli e Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), convocaram audiência pública sobre regras do Marco Civil da Internet para o dia 28 de março. Os magistrados são relatores de ações que questionam o artigo 19 da lei, que isenta plataformas de responsabilidade por conteúdos de usuários a não ser que desobedeçam uma ordem judicial de remoção.

A audiência pública vai discutir a possibilidade de obrigar as plataformas a removerem conteúdos que incitem ódio ou disseminem desinformação de forma proativa, ou seja, antes mesmo de uma decisão da Justiça. O tema ganhou destaque após o governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ter cogitado uma Medida Provisória para mudar o artigo 19. Após críticas, o Planalto recuou, mas uma proposta de mudança na lei ainda deve entrar no PL das Fake News, em tramitação no Congresso.

A ação relatada pelo ministro Fux discute se hospedeiras de sites têm o dever de fiscalizar o conteúdo publicado e retirar publicações ofensivas do ar sem intervenção judicial. A ação relatada pelo ministro Toffoli discute a constitucionalidade da regra do Marco Civil da Internet, que estabelece que provedores de internet só serão responsabilizados por atos de terceiros caso descumpram uma ordem judicial.

As ações tramitam na Corte desde 2017. Uma audiência sobre o tema já havia sido marcada em março de 2020, mas foi suspensa devido à pandemia.

Suspensa pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e devolvida ao Governo pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM), a 'Medida Provisória (MP) das Fake News' ainda é um dos pontos polêmicos da política do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) em torno do uso das redes sociais e do compartilhamento de informações falsas. A proposta dificulta a remoção de conteúdos das plataformas, que entram no debate criminal quando são tomadas por discurso de ódio.

Com a intenção de alterar o Marco Civil da internet, Bolsonaro justifica o projeto ao defender que as plataformas são arbitrárias ao excluir determinadas publicações. A cientista política Letycia Raila explica que a aprovação da MP iria impor barreiras à gestão das empresas de mídias sociais. 

"Isso seria um ponto a se questionar no sentido de que seria muito mais fácil propagar mensagens que não são verdadeiras através das mídias sociais uma vez que as empresas que cuidam dessas redes sociais precisariam fazer uma análise que já não seria mais 'programada' para tirar determinadas informações. Para que existisse essa tal 'justa-causa', as mídias sociais precisariam de uma espécie de permissão para excluir e tornaria essa questão muito mais lenta", detalhou.

A estudiosa lembra que o Marco Civil da internet foi aprovado em 2014 para garantir direitos e deveres aos usuários, o que regulamentou o uso das plataformas. "Não é como se o ambiente virtual fosse uma 'terra sem lei', pelo contrário, a gente tem leis que regulamentam bastante a utilização das redes sociais", acrescentou.

Outra brecha seria o afrouxamento do ponto de vista penal, já que as publicações geralmente são compartilhadas com discurso de ódio e agressões direcionadas. "Não existiriam nenhum tipo de penalidade nessas questões, o que tornaria o sistema muito mais moroso". 

Aos usuários, a MP pode ser compreendida como um retrocesso, bem como à política pregada pelo Marco Civil, pois diminui a autonomia das empresas referente ao disparo de informações falsas no Instagram, Facebook, WhatsApp e outras redes. "Não vejo muitas evoluções visto que o próprio Marco Civil da internet já garante os direitos dos indivíduos que utilizam a internet. Ela é regulamentada, então não vejo grandes melhorias ao usuário”, pontuou a especialista.

A dupla recusa à proposta dá indícios de uma nova derrota de Bolsonaro no Congresso. No entanto, aprovada ou não, o processo eleitoral ainda deve sofrer com o disparo de informações falsas como estratégia para direcionar votos e atacar adversários.

"Não acho que isso enfraqueça de forma muito extensiva a campanha eleitoral. Supondo que a gente vai ficar da forma que estamos, as informações vão continuar sendo passadas pelo WhatsApp, pelo Facebook, pelo Instagram e pelos meios de comunicação”, sugeriu a cientista, que não prevê grandes efeitos para 2022.

O presidente da República, Jair Bolsonaro, enviou ao Congresso Nacional um projeto de lei que pretende mudar o Marco Civil da Internet e dificultar a remoção de conteúdos por parte das grandes plataformas de redes sociais. A ideia é vista por especialistas como uma forma de limitar a moderação na internet e facilitar a desinformação.

O novo projeto, anunciado nesse domingo (19) pelo governo, é uma tentativa de ressuscitar a Medida Provisória n.º 1.068, que tinha a mesma finalidade e foi editada por Bolsonaro às vésperas dos atos de 7 de setembro.

Em derrota para o Palácio do Planalto, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), devolveu a medida e anulou os efeitos das mudanças estabelecidas por Bolsonaro para agradar a seguidores que vêm sendo impactados com a remoção de conteúdos que violam as políticas das redes sociais.

Para o governo, o projeto defende "princípios da liberdade de expressão, de comunicação e manifestação de pensamento" e garante que "as relações entre usuários e provedores de redes sociais ocorram em um contexto marcado pela segurança jurídica e pelo respeito aos direitos fundamentais".

Conforme pretendia a medida provisória e, agora, quer o projeto do Executivo, empresas como Instagram, Twitter e Facebook teriam obstáculos para realizar a remoção de conteúdo.

Com a medida em vigor, por exemplo, teriam mais dificuldades para tirar do ar ameaças ao sistema democrático e notícias falsas sobre as urnas eletrônicas e sobre vacinas.

'Mentirinha'

No último dia 14, Bolsonaro participou de um evento para entrega do Prêmio Marechal Rondon de Comunicações. Na ocasião, o presidente afirmou que a disseminação das "fake news" não deve ser regulamentada no País.

"Fake news faz parte da nossa vida. Quem nunca contou uma mentirinha para a namorada?", declarou o chefe do Executivo. "Não precisamos regular isso aí, deixemos o povo à vontade."

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), oficializou a devolução da medida provisória que alterou o Marco Civil da Internet e limitou a possibilidade de remoção de conteúdo nas redes sociais. A decisão foi comunicada ao Palácio do Planalto e lida por Pacheco no plenário do Senado.

Na decisão, Pacheco afirmou que a MP gera insegurança jurídica e configura um "abalo" ao desempenho das funções do Congresso Nacional. O presidente do Senado citou a tramitação de um projeto de lei sobre o tema aprovado no Senado e aguardando votação na Câmara. O senador também citou que a MP de Bolsonaro impacta diretamente no processo eleitoral.

"Nesse caracterizado cenário, a mera tramitação da Medida Provisória nº 1.068, de 2021 já constitui fator de abalo ao desempenho do mister constitucional do Congresso Nacional", diz o ato de Pacheco, que como presidente da Mesa do Congresso tem o poder de devolver uma MP e anular efeitos da medida quando identifica inconstitucionalidade.

Após requisição da ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), o governo federal enviou esclarecimentos sobre a medida provisória editada pelo presidente Jair Bolsonaro para regular a remoção de conteúdo pelas redes sociais. A MP foi publicada na véspera do feriado de 7 de Setembro, aniversário da Independência do Brasil, quando a base bolsonarista se mobilizou dentro e fora da internet.

Os documentos foram elaborados pela Advocacia Geral da União (AGU), que defende judicialmente os interesses do Planalto, e pela Secretaria-Geral da Presidência da República.

A ministra havia dado dois dias para que o governo se manifestasse em ações apresentadas por cinco partidos (PSB, Solidariedade, PSDB, PT e Novo) e pelo senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE). As siglas e o parlamentar afirmam que o dispositivo é inconstitucional na medida em que favorece a circulação de notícias falsas e de discurso de ódio, avança sobre a prerrogativa do Congresso Nacional para legislar sobre o tema e subverte o Marco Civil da Internet ao retirar autonomia das plataformas para fazer a moderação de conteúdo.

O governo rebate os pontos levantados pelos partidos e defende a permanência da MP. De acordo com o Planalto, a medida foi pensada para proteger a liberdade e o direito dos usuários, assim como para trazer segurança jurídica às relações entre internautas e provedores, 'preservando a internet como instrumento de participação democrática'.

"Evitar que os provedores façam uma seleção dos conteúdos postados, afastando-se de qualquer possibilidade de censura e enaltecendo o Princípio da Liberdade de Expressão", diz a AGU. "A livre iniciativa não afasta a regulação do Estado, que pode continuar exercendo suas atividades fiscalizadoras", segue a pasta.

De acordo com o texto, as redes sociais só podem excluir postagens ou suspender contas nas hipóteses previstas no texto - perfis falsos, contas controladas por robôs, publicações que contenham nudez, incitem crimes e 'atos contra a segurança pública, defesa nacional ou segurança do Estado', promovam atos de ameaça ou violência, entre outros. O texto também proíbe o uso de critérios 'de ordem política, ideológica, científica, artística ou religiosa' para censurar materiais compartilhados nas redes.

Em seu parecer, a Secretaria-Geral da Presidência diz que as redes sociais devem garantir aos seus usuários o 'direito de liberdade para emitirem suas opiniões e crenças'. "As empresas que controlam as grandes redes sociais não podem ter o poder absoluto para definir livremente o que os cidadãos podem ou não dizer no ambiente virtual, sob pena de excluir do debate público diferentes formas de pensar. Ademais, as big techs não podem impor à sociedade as linhas de pensamento que mais lhe interessam", afirma a Secretaria.

Sobre a remoção de fake news, a pasta afirma que a MP não impede o combate de desinformação ou busca promover um 'salvo-conduto para postagens indevidas', mas exige uma análise 'criteriosa' e dentro das hipóteses previstas no texto.

"Por outro lado, não havendo justa causa, não se permite que a rede social, por imposição de padrões morais ou ideológicos próprios, decida de antemão e de modo unilateral o que deve ou não deve ser publicado. O combate às fake news deve se dar, principalmente, no campo da própria informação. Não se combate fake news com censura, seja ela prévia ou posterior, e sim com mais informação, sobretudo informação de qualidade", diz a pasta.

Relatora das ações, Rosa Weber pediu informações ao presidente, à AGU e à Procuradoria-Geral da República antes de tomar uma decisão sobre a MP.

Senado avalia MP para decisão até início desta semana

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), deve decidir nesta próxima semana de trabalhos do Congresso o futuro da medida provisória. As manifestações de 7 de Setembro com a participação do presidente aumentaram a pressão contra a MP.

"Vai ser uma avaliação técnica, criteriosa. Há alguns apontamentos relativamente a ela quanto a eventuais inconstitucionalidades e, como se trata de algo muito sério, é preciso ter um aprofundamento técnico de embasamento jurídico para uma decisão correta da presidência do Congresso Nacional", disse Pacheco.

Como presidente do Congresso, Pacheco pode devolver uma medida provisória se considerar que a norma é inconstitucional. Na prática, devolver a medida significa anular os efeitos da mudança assinada por Bolsonaro.

O Google Brasil foi condenado nesta terça-feira (21) a pagar uma indenização por danos morais, fixada em R$ 30 mil reais, a uma empresa voltada para o comércio de materiais de construção que teve um site falso criado em seu nome. A companhia das buscas já havia desobedecido a uma notificação extrajudicial. A decisão foi emitida pela 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP).

De acordo com o processo, a empresa tomou conhecimento que havia sido criado um site de vendas pela internet utilizando seu nome e endereço, sem seu consentimento. Depois de comprarem e não receberam seus produtos, diversos consumidores chegaram a abrir processo contra a loja.

A empresa lesada enviou notificação extrajudicial ao Google, solicitando a exclusão do site mencionado. O réu afirmou que não tomaria nenhuma medida e que quaisquer contestações deveriam ser resolvidas diretamente com o proprietário do site fraudulento.

No entendimento do desembargador Francisco Loureiro, relator do recurso, mesmo que o site não tenha sido criado pelo Google, o provedor é responsável pelo conteúdo acessível mediante o serviço de buscas, conforme versa o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014).

"O aludido site foi mantido na internet mesmo após o réu ter sido notificado pela demandante para que excluísse seu link do site de buscas. Diante desse quadro, parece evidente que deve ser responsabilizado pelos danos extrapatrimoniais ocorridos, resultantes da violação da honra objetiva da empresa autora perante seus clientes", afirmou o jurista.

Quem quiser opinar sobre o decreto que regulamenta o Marco Civil da Internet tem até o dia 29 de fevereiro para enviar sua contribuição pela página marcocivil.mj.gov.br, na qual a minuta do decreto encontra-se disponível para comentários.

Lançada em 27 de janeiro, essa é a segunda fase de consulta pública sobre o decreto aberta pelo Ministério da Justiça. A primeira terminou em abril do ano passado. A minuta está dividida em quatro capítulos, um dos quais é dedicado às definições de exceções à neutralidade da rede, princípio pelo qual não pode haver distinção de conteúdo na prestação de serviços de internet. 

Sancionada em 2014, a lei que criou o Marco Civil da Internet aguarda há dois anos por sua regulamentação por decreto. O Ministério da Justiça justifica a demora com a necessidade de que o tema seja amplamente discutido pela sociedade, dando oportunidade para o recebimento de contribuições.

O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, afirmou que o Marco Civil da Internet tem uma relevância histórica. "As leis são expressões de uma realidade que está posta, mas também determinam como as coisas devem ser e acontecer. Há leis que são verdadeiros monumentos e influenciam uma época", destacou.

Não há prazo estabelecido para que o decreto que regulamenta o Marco Civil da Internet seja publicado.

A Tim anunciou uma parceria com o aplicativo WhatsApp, que pertence ao Facebook. A partir desta terça-feira (21), todos os clientes da operadora poderão utilizar a ferramenta de maneira ilimitada, sem pagar nada mais por isso.

A operadora já vinha oferecendo este serviço aos clientes dos planos “Controle Whatsapp” e “Liberty Express”. A Tim e o Facebook não forneceram detalhes sobre a negociação, mas indicam que o acordo não possui base financeira.

As parcerias entre operadoras e redes sociais são criticadas por alguns especialistas por ferirem a chamada neutralidade da rede, princípio do Marco Civil da Internet, constituição da web em fase de regulamentação no País. O princípio prevê que empresas de telecomunicações ofereçam acesso igualitário aos sites e serviços, sem privilégios a quaisquer aplicativos.

O Ministério Publico Federal (MPF) do Rio de Janeiro recomendou que a Apple Computer Brasil e a Google Brasil só disponibilizem em suas lojas virtuais aplicativos que obedeçam à Constituição Brasileira e ao Marco Civil da Internet (lei nº 12965/2014). A recomendação pede ainda que as empresas só voltem a disponibilizar o app Secret no País após a completa adequação à legislação.

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Ambas as empresas devem garantir ainda que todos os aplicativos de suas lojas guardem e disponibilizem os dados pessoais e conteúdos por pelo menos um ano, visando a possibilidade de busca de responsáveis por supostos crimes, conforme o artigo 13 do Marco Civil da Internet.

O MPF recomenda ainda que as empresas só disponibilizem aplicativos quando os "termos de uso" e a "política de privacidade" estejam traduzidos para o português.

As empresas têm o prazo de três dias para cumprir a recomendação em relação à disponibilização do aplicativo Secret. Para os demais itens, o prazo é de 180 dias, sob pena da adoção das medidas judiciais cabíveis.

As recomendações do MPF foram motivadas por representações de usuários prejudicados pelo aplicativo Secret, que permite que sejam feitas postagens anônimas sobre qualquer assunto ou pessoa na internet. Além dos inúmeros casos de cyberbulling, foram ainda relatados crimes de pedofilia, a partir da postagem anônima de fotos pornográficas de crianças e adolescentes através do aplicativo.