Depois de ter sido diagnosticada com câncer no intestino grosso em agosto de 2022, a vida de Preta Gil virou de cabeça para baixo. A cantora focou no tratamento, passou por sessões de quimioterapia e no dia 16 de agosto de 2023 fez uma cirurgia de retirada do tumor. Desde então, ela vem compartilhando essa nova fase de sua recuperação nas redes sociais.

Na noite dessa quarta-feira (22), ela compartilhou nas redes sociais um vídeo contando que os resultados dos exames pré-operatórios estavam ótimos e está apta para fazer a cirurgia para religar o intestino e retirar a bolsa de ileostomia.

"Estou aqui no hospital, fiz meus exames pré-operatórios. Esses exames já estavam agendados, eu teria que fazer três meses após a minha última cirurgia para retirada do tumor, exames para a gente avaliar como ficou a cicatrização da operação para que a gente pudesse fazer a reversão, religar o intestino e retirar a bolsinha de ileostomia. Estou aqui internada desde ontem para realizar esses exames. Já fiz todos, os resultados foram maravilhosos, eu estou apta a fazer a cirurgia semana que vem. Meu corpo cicatrizou super bem, então semana que vem eu vou fazer a reversão, religar meu intestino, tirar minha bolsinha e fazer minha reabilitação para em breve voltar a uma vida normal", detalhou Preta.

"Estou muito feliz. Queria agradecer todo mundo que orou por mim. Orem por mim também na semana que vem, na próxima cirurgia, vai dar tudo certo, tenho fé em Deus, nos meus orixás, nas minhas santinhas, que vai ser um sucesso. Em breve a gente vai poder se rever, cantar, dançar nos palcos, nos festivais, no Carnaval e, enfim, em todos os lugares que a gente ama estar. Assim eu espero. Está tudo bem, foi tudo ótimo, os exames não poderiam ser melhores", emendou a cantora.

Nos Stories do Instagram, a artista adicionou que o procedimento será realizado no dia 30 de novembro: "Os médicos ficaram muito felizes com os resultados e já podemos fazer a cirurgia da reversão, que é o último momento do meu tratamento. Estou muito grata a tudo e a todos".

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O ministro de Portos e Aeroportos, Silvio Costa Filho, assina nesta sexta-feira, 27, a retirada do Porto de Santos do Programa Nacional de Desestatização (PND). Com isso, encerra a possibilidade de privatização do terminal portuário.

"A decisão do presidente Lula é pela não privatização do Porto de Santos. Vamos esquecer esse debate para trazer mais previsibilidade para os investimentos", afirmou o ministro durante cerimônia promovida na cidade do litoral paulista.

A decisão da União permite que a iniciativa privada invista apenas em obras estruturantes no terminal. Como exemplo, Costa Filho citou projetos de mobilidade urbana e dragagem.

Entre as obras de acesso, o político destacou que o túnel Santos-Guarujá deve sair do papel em breve, com a apresentação do projeto inicial ainda em 2023. Já a obra deve começar em 2024, com R$ 13 bilhões em investimentos, divididos entre o governo federal e estadual.

Segundo Costa Filho, a União e o Estado de São Paulo têm dialogado sobre os recursos necessários para custear a obra. "O foco do Lula é ampliar diálogo com Tarcísio para trabalhar em conjunto."

Após travar uma disputa com o Centrão, o relator da Comissão Parlamentar de Inquérito do Movimento dos Trabalhadores Sem Terra (MST), deputado Ricardo Salles (PL-SP), recuou e tirou o nome do deputado federal Valmir Assunção (PT-BA) da lista de pedidos de indiciamento em seu relatório final. O texto foi lido nesta quinta-feira, 21.

Houve um acordo entre lideranças partidárias para que nenhum parlamentar estivesse na lista.

A decisão teve apoio até mesmo dos deputados Elmar Nascimento (União-BA) e Antonio Brito (PSD-BA), adversários políticos de Valmir.

O nome do petista estava em um relatório preliminar.

Como mostrou a Coluna do Estadão, um indiciamento poderia resultar na cassação do petista e abriria brechas para a condenação de demais parlamentares no futuro. Salles manteve os demais nomes, completando 11 pedidos de indiciamentos - entre eles estão o ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional (GSI) do governo de Luiz Inácio Lula da Silva, o general Marco Edson Gonçalves Dias, conhecido como G. Dias, e o líder da Frente Nacional de Luta Campo e Cidade (FNL), José Rainha. O líder do MST, João Pedro Stédile, foi poupado.

Internamente, os parlamentares afirmam que era preciso realizar mais quebras de sigilo para haver indícios contra Valmir Assunção, mas a oposição perdeu a maioria na comissão.

Em uma demonstração de força, o Centrão exerceu o controle da CPI em diversos momentos e chegou a alterar indicações de integrantes titulares no colegiado, de modo que poderia, ao mesmo tempo, dar maioria a oposição ou ao governo.

Foi o que aconteceu quando o PP fez uma troca de parlamentares durante sessão da CPI, no fim de agosto, e impediu que a oposição aprovasse requerimentos que prejudicariam o governo.

A reunião foi então encerrada antecipadamente e, sem garantia de que poderia aprovar requerimentos e com a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que impediu as convocações de dirigentes alagoanos, a CPI só realizou a primeira reunião de setembro apenas no dia 21. Quem realizou as substituições foi o então líder do PP, André Fufuca (MA), que foi empossado ministro do Esporte neste mês.

"Gostaríamos de prorrogar essa CPI. Tínhamos requerimentos de quebra de sigilo, de convocação de ministros. Fica também prejudicado (o trabalho da comissão)", disse o presidente do colegiado, Tenente-Coronel Zucco (Republicanos-RS). Independente da aprovação ou não do relatório, Salles disse que o material será repassado à Procuradoria-Geral da República. A votação será realizada na terça-feira, 26.

O nome de Valmir era citado no relatório preliminar. A leitura do relatório final foi feita nesta quinta-feira, com a alteração. Salles confirmou que a retirada do nome de Valmir da lista de pedidos de indiciamento foi a condição imposta pelos demais partidos da Câmara. "(Os partidos que compõem o Congresso) sinalizaram que poderíamos nos ater ao que está materialmente comprovado e que não atinja o parlamentar, porque haverá instâncias próprias no Judiciário e na Procuradoria-Geral da República", disse.

Dois dos assessores do parlamentar, porém, não foram poupados. Lucineia Durans e Oronildo Lores Costa. Também estão na lista de pedidos de indiciamento, Paulo Cesar Souza, Diego Dutra Borges, Juliana Lopes, Cirlene Barros e Welton Souza Pires, todos militantes sem-terra que atuam no Sul da Bahia; Debora Nunes, líder sem-terra em Alagoas, e Jaime Silva, diretor do Instituto de Terras de Alagoas (Iteral).

Segundo Salles, a Bahia é a principal zona de controle de movimentos sem-terra. "A Bahia atingiu um nível de barbárie em que não é visto em nenhum outro Estado da Federação", afirmou.

No relatório de 88 páginas, Salles afirma que, no Sul do Estado, se estabeleceu um "caos social, econômico e jurídico" por causa da atuação "criminosa" do MST naquela região. Para ele, há uma "conivência" do poder estatal, "diante dos crimes praticados contra os produtores rurais e também pelas lideranças do MST sobre os seus integrantes". O PT governa a Bahia desde 2007.

Salles aproveitou para criticar o ministro da Casa Civil, Rui Costa. "(Rui) usou todos os instrumentos jurídicos e regimentais para não comparecer a essa CPI", disse.

Foi no começo de agosto, quando Rui iria comparecer à comissão, por convocação, que o Centrão deu a primeira demonstração que pode controlar a CPI quando quiser. O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), anulou a convocação do ministro, e, no mesmo dia, fez um aceno ao governo e retirou parlamentares apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro dos trabalhos para incorporar nomes mais próximos ao PT.

O documento parte para um enfrentamento ideológico com movimentos sem-terra. Há nove menções no relatório ao termo "doutrinação ideológica" e seis menções ao filósofo alemão Karl Marx, idealizador do comunismo, e ao marxismo. Vladimir Lenin, primeiro líder da União Soviética, e o revolucionário Che Guevara são citados duas vezes.

Na ementa, também definiu o MST como "organização criminosa", disse que o modelo é "fracassado", "improdutivo", faz "mau uso do dinheiro público", conta com o "acobertamento estatal" e "romantiza e banaliza crimes, abusos e violências". Ele também lembrou da ida do líder do MST, João Pedro Stédile, à China em comitiva do presidente Luiz Inácio Lula da Silva para falar da proximidade do movimento com o governo.

Sem conexão com a realidade

Para o deputado Nilto Tatto (PT-SP), o relatório não representa a realidade do que acontece em movimentos sem-terra. "Ele (Salles) cita três, quatro casos de problemas localizados dentro de um conjunto de 900 mil famílias assentadas nos últimos anos. Qualquer comunidade pode ter algum problema", disse.

E acrescentou: "Ele trouxe para cá esses casos, mas não houve contraditório."

O Ministério das Relações Exteriores da França anunciou que a operação para retirar seus cidadãos do Níger começará nesta terça-feira (1º) e que "os cidadãos europeus que desejarem deixar o país" poderão participar.

"Tendo em vista a situação em Niamei [capital do Níger], os atos de violência perpetrados anteontem contra nossa embaixada e o fechamento do espaço aéreo, que deixa nossos compatriotas sem a possibilidade de sair por seus próprios meios, a França está se preparando para evacuar seus cidadãos e os cidadãos europeus que desejarem deixar o país. Essa evacuação começará hoje", disse o ministério.

O governo francês estima que o número de civis franceses no Níger esteja entre 500 e 600. Até o momento, outros governos europeus não anunciaram operações de retirada de cidadãos, mas países como a Espanha pediram a seus cidadãos que informassem seu paradeiro à embaixada.

Em uma entrevista à BFMTV na noite desta segunda-feira, a ministra das Relações Exteriores da França, Catherine Colonna, reiterou os pedidos de seu país para a reintegração do presidente deposto Mohamed Bazoum e negou as acusações dos militares pró-golpe do Níger de que a França está preparando uma intervenção militar.

Ele também enfatizou que é "possível" que a Rússia esteja tentando "tirar proveito" da crise, mas evitou culpar Moscou pelo golpe e o atribuiu a "uma ação oportunista" de um oficial militar de alto escalão. A França, uma antiga potência colonial no Níger, tem um contingente de 1.500 soldados no país para apoiar a luta contra o golpe.

No último domingo (30), durante uma manifestação em apoio aos golpistas, centenas de pessoas protestaram violentamente em frente à embaixada francesa na capital do Níger.

Em resposta, o governo do presidente Emmanuel Macron advertiu sem rodeios que agiria "imediata e decisivamente" se seus interesses fossem atacados.

Na segunda-feira (31) o Palácio do Eliseu, sede do governo francês, disse que Macron havia conversado em várias ocasiões com Bazoum e com seu antecessor, que está atuando como mediador, bem como com os líderes de outros países da região, como parte de uma longa série de contatos em busca de uma solução para a crise no Níger.

Golpe de Estado

Na última sexta-feira (28), militares consolidaram o golpe que derrubou o primeiro governo democraticamente eleito no Níger. O general Abdourahamane Tchiani foi nomeado o novo líder do país africano, que teve a Constituição suspensa. Com isso, os Poderes Executivo e Legislativo ficam unificados sob o comando de Tchiani.

Em discurso na TV estatal, o general disse que foi nomeado presidente da junta militar que derrubou o governo e justificou o golpe pela "deterioração da situação de segurança" no país.

No mesmo dia, Macron fez coro aos apelos internacionais pela libertação de Bazoum e restituição da ordem democrática no país. "Este golpe de Estado é completamente ilegítimo e profundamente perigoso para os nigerinos, para o Níger e para toda a região", repreendeu Macron.

A história do Níger é marcada por uma secessão de golpes desde que o país declarou independência da França, na década de 1960.

A tomada de poder pelos militares também foi condenada por vizinhos africanos, Estados Unidos, ONU e União Europeia, que suspenderam a ajuda financeira que fornecem ao Níger. AssIm como, líderes da África Ocidental agora fazem bloqueio econômico contra o Níger em tentativa de ultimato aos golpistas. (Com agências internacionais).

O juiz José Eduardo de Mello Leitão Salmon, da 4ª Vara Cível de Curitiba, acolheu pedido da Defensoria Pública do Paraná e mandou o TikTok tirar do ar vídeo do comediante 'Mr Hugo Soares', de Portugal, com discriminação contra pessoas com Síndrome de Down. A plataforma tem cinco dias para tornar o link indisponível.

O vídeo questionado foi divulgado em maio, com o título 'Barbie Trissomia 21 #humornegro #standupcomedy #comedia'. Nele, o humorista português afirma: "Mattel lançou uma Barbie com trimossia 21. Uma edição especial. Não é uma ideia original, toda gente sabe que os chineses já vendem bonecas com defeito".

Após se depararem com a gravação nas redes sociais, 12 famílias de crianças curitibanas com Síndrome de Down classificaram o vídeo como 'discriminatório e cruel', e procuraram a Defensoria Pública para denunciar o caso. Antes de acionar a Justiça, a Defensoria enviou um pedido para que o TikTok derrubasse o vídeo. Segundo a Defensoria, a empresa respondeu que não poderia retirar o vídeo do ar.

Ao analisar o caso, o juiz José Eduardo de Mello Leitão Salmon entendeu que o vídeo 'extrapola a liberdade de expressão, uma vez que configura discurso discriminatório que ofende aos direitos das pessoas portadoras da Síndrome de Down e, consequentemente, pode ser caracterizado como ato de natureza ilícito'.

"Por certo, a Síndrome de Down não pode e não deve ser conceituada ou compreendida como um defeito, haja vista que se trata de uma condição genética que determina aos seres humanos portadores dessa genética necessidades específicas para o seu pleno desenvolvimento, condição essa que em nada diminui ou altera a sua condição de ser humano pleno e capaz de viver de acordo com toda a construção cultural e civilizatória para toda a humanidade", ressaltou.

A defensora pública Camille Vieira da Costa, autora da ação, argumentou que os direitos das pessoas com Síndrome de Down 'estavam sendo incessantemente violados'. " É preciso ressaltar que o uso do humor como subterfúgio para propagar preconceito, discriminação, violando direitos de outros, é um abuso que não é acolhido pela legislação brasileira, e com muito acerto. A decisão da Justiça mostra isso e lembra que o humor tem limites quando atinge o direito de outras pessoas", afirmou.

COM A PALAVRA, O TIK TOK

A reportagem do Estadão busca contato com o Tik Tok. O espaço está aberto para manifestação da empresa.

A Câmara rejeitou nesta quarta-feira (31) um requerimento para retirar de pauta a Medida Provisória da reestruturação da Esplanada dos Ministérios. Foram 337 votos pela manutenção da MP na ordem do dia da Casa, 130 votos pela retirada e uma abstenção. Deputados agora discutem o mérito da matéria.

A votação estava prevista para ocorrer na terça-feira (30), mas foi adiada diante do risco de derrota, em meio a reclamações de deputados sobre a demora na liberação de emendas.

O dia foi de intensas articulações. Ao chegar à Câmara, Lira disse que um eventual resultado negativo seria culpa do Executivo diante da insatisfação generalizada de parlamentares com a articulação política.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o Google, Meta, Spotify e Brasil Paralelo removam em até 1h todos os anúncios e conteúdos, veiculados a partir do blog do Google, que promovem ataques ao PL das Fake News. Ele fixou multa de R$ 150 mil por hora de descumprimento a cada anúncio.

"As empresas, em 48 horas deverão remeter relatório circunstanciado sobre os anúncios realizados e valores investidos, bem como os termos sugeridos pelo

buscador Google relativos ao assunto", determinou o ministro.

O Google e a Meta também deverão explicar, em até 48h, os métodos e algoritmos de

impulsionamento relacionados à busca sobre "PL da Censura". Já o Spotify e o Brasil Paralelo devem explicar por que impulsionaram o anúncio do Google.

As plataformas devem informar, ainda em 48h, quais providências realizaram para combater práticas criminosas e desinformação nos seus serviços.

Na mesma decisão, o ministro deu cinco dias para a Polícia Federal (PF) ouvir os presidentes ou representantes das empresas.

Oitivas de executivos

Moraes também determinou que a Polícia Federal (PF) ouça em até cinco dias os presidentes do Google, Meta, Spotify e Brasil Paralelo para que esclareçam a manipulação de algoritmos para apresentar conteúdos contrários à aprovação do PL das Fake News. A decisão foi tomada no inquérito 4781, o chamado "inquérito das fake news".

"Com absoluto respeito à liberdade de expressão, as condutas dos provedores de redes sociais e de serviços de mensageria privada e seus dirigentes precisam ser devidamente investigadas, pois são remuneradas por impulsionamentos e monetização, bem como há o direcionamento dos assuntos pelos algoritmos, podendo configurar responsabilidade civil e administrativa das empresas e penal de seus representantes legais", apontou o ministro na decisão.

Moraes cita um estudo realizado pelo NetLab, da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), que apontou que as plataformas estão usando seus recursos para influenciar negativamente a percepção dos usuários sobre o projeto de lei.

A atuação indevida das plataformas, apontada pelo estudo, inclui o impulsionamento do Google de um site próprio chamando a proposta de "PL da Censura"; um anúncio da Brasil Paralelo no Google mostrado como primeiro resultado ao pesquisar por "pl2630" e a veiculação de um anúncio do Google contra o PL pelo Spotify.

O ministro já se posicionou favoravelmente à regulamentação das redes sociais e enviou, enquanto presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), uma série de sugestões para o PL das Fake News. Os ministros Gilmar Mendes e Luís Roberto Barroso também já defenderam abertamente a regulação das plataformas.

Na decisão, Moraes aponta que a "evidente e perigosa instrumentalização dos provedores" para a prática de crimes "pode configurar responsabilidade civil e administrativas das empresas, além da responsabilidade penal de seus administradores por instigação e participação criminosa".

Em meio ao ambiente de pânico envolvendo ameaças e casos de violência no ambiente escolar, o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) anunciou nessa quarta-feira (12) a edição de uma nova portaria com uma série de obrigações para as plataformas de redes sociais. De acordo com o ministro Flávio Dino, a norma assinada por ele traz "medidas práticas e concretas" de regulação do serviço prestado pelo setor, com foco específico na prevenção de violência contra escolas. Nas últimas semanas, ocorreram dois atentados desse tipo e ameaças de ataques têm se propagado no país inteiro.

"Pela primeira vez temos um regramento claro de como combater condutas a partir da responsabilização das empresas, que, durante anos, disseram que elas eram neutras e que, portanto, elas não eram responsáveis. E são. O que a portaria afirma é que são responsáveis politicamente, socialmente e juridicamente. Porque essas empresas são prestadoras de serviços, eles selecionam conteúdo que nós visualizamos, eles impulsionam conteúdos, eles influenciam, portanto, no conteúdo que circula na internet", afirmou em coletiva de imprensa para anunciar a medida.

A portaria prevê, por exemplo, que a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), órgão do Ministério da Justiça, instaure processos administrativos para apuração de responsabilidade de cada empresa em relação à eventual violação do que o ministro chamou de "dever de segurança e de cuidado" das plataformas em relação a conteúdos violentos contra comunidades escolares. É no âmbito desses processos que as plataformas deverão atender a diversas requisições da pasta prevista na norma, como, por exemplo, a obrigação de apresentar relatórios de avaliação de riscos sistêmicos sobre propagação de conteúdos ilícitos, informações sobre risco de acesso de crianças e adolescentes a conteúdos inapropriados para idade, além de conteúdos considerados ilegais, nocivos e danosos, segundo a portaria.

A Senacon também poderá requerer informações sobre risco de propagação e viralização de conteúdos e perfis que exibam extremismo violento, incentivem ataques ao ambiente escolar ou façam apologia e incitação a esses crimes ou a seus perpetradores.

O descumprimento das medidas, segundo o ministro Flávio Dino, poderá acarretar aplicação de multas que podem chegar a R$ 12 milhões ou, nos casos mais graves, até mesmo na suspensão administrativa dos serviços das redes sociais no país.

"O que desejamos é a adequação desses serviços. Mas, o processo administrativo estará instaurado e, claro, se não houver o atendimento dessa normatividade ditada sobre violência contra escolas, o processo administrativo vai adiante para que haja aplicação dessas sanções, que vão desde multas até, eventualmente, a suspensão das atividades", ressaltou Dino. Apesar de ser editada em contexto de crise, a portaria tem prazo indeterminado.

Identificação de autores

Outra determinação da portaria exige o compartilhamento, entre as plataformas de redes sociais e as autoridades policiais, de dados que permitam a identificação do usuário ou do terminal da conexão com a internet que o usuário disponibilizou o conteúdo considerado violento contra escolas. Este trabalho ficará sob coordenação da Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), também vinculada ao MJSP.

Também segundo a portaria, a Senasp poderá determinar às plataformas que impeçam a criação de novos perfis a partir dos endereços de protocolo de internet (endereço IP) em que já foram detectadas atividades ilegais, danosas e perigosas.

Ainda de acordo com a portaria, a Senasp vai instituir um banco de dados de conteúdos ilegais, contendo links, imagens, vídeos, entre outros, com o objetivo de facilitar a identificação pelos sistemas automatizados das plataformas, para que sejam rapidamente removidos.

A portaria não determine prazos específicos de remoção, mas o ministro da Justiça disse que deverá adotar como padrão o prazo máximo de duas horas, o mesmo usado pela Justiça Eleitoral, durante as eleições de 2022, para a retirada de conteúdos ilegais nas redes sociais.

Preocupação

A decisão de regular redes sociais por meio de uma portaria ministerial, e não uma lei, levantou preocupações de especialistas e entidades da sociedade civil, apesar da situação de emergência envolvendo atos e ameaças de violência nas escolas. A própria regulação ampla das redes sociais está em discussão atualmente no Congresso Nacional, e é defendida pelo atual governo, que apresentou sugestões ao Projeto de Lei 2.630/2020 ainda no mês passado.

"O Estado deve sim olhar para essa questão das escolas com a urgência que ela merece, mas me parece preocupante que, em meio a esse processo de discussão regulatória no Congresso, uma única pasta do governo federal adote uma portaria que prevê medidas muito duras, como a possibilidade de sanções com bloqueio do serviço", aponta a jornalista e pesquisadora Bia Barbosa, representante do terceiro setor no Comitê Gestor da Internet (CGI.br) e integrante do coletivo DiraCom - Direito à Comunicação e Democracia.

Para Bia Barbosa, o maior problema é a escolha do instrumento legal de regulação. "Hoje temos um governo comprometido com a democracia, mas se a gente muda de contexto, um governo autoritário poderia usar esse tipo de instrumento com sérias ameaças à democracia", pondera. Segundo a pesquisadora, o ideal teria sido o envolvimento de outros órgãos, incluindo o próprio Poder Judiciário, a quem deveria caber ordens de remoção. "Acho que essa seria uma tarefa para a Procuradoria de Defesa do Estado Democrático de Direito, da Advocacia Geral da União, que poderia acionar a Justiça para dar ordens de remoção num curtíssimo prazo, sem ser um ato administrativo unilateral e sem prazo determinado".

A pesquisadora defende ainda que o Brasil crie, assim como a União Europeia - citada por Flávio Dino como referência regulatória -, um órgão com atribuição legal para orientar as plataformas no âmbito da moderação de conteúdos. "Em um contexto de crise como este, um órgão regulador poderia adotar medidas excepcionais de definição moderação de conteúdo, num determinado contexto e intervalo de tempo, mas não o governo de plantão. Os padrões internacionais restringem esse tipo de atuação por parte de governantes do Poder Executivo por entender que isso causa um risco excessivo ao exercício da liberdade de expressão", observa.      

A proposta de regulação das plataformas de redes sociais apresentada pelo governo prevê a criação de uma autoridade supervisora independente, nos moldes de outras experiências internacionais.

Rondas escolares

Nessa terça-feira (11), o ministro Flávio Dino assinou um edital de chamamento público para ampliar o programa de segurança nas escolas. Ao todo, serão investidos R$ 150 milhões com recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP). As secretarias de segurança de estados e municípios, ou equivalentes, poderão apresentar projetos em seis diferentes áreas temáticas.

Canais

Denúncias sobre ameaças de ataques podem ser feitas ao canal Escola Segura, criado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, em parceria com a SaferNet Brasil. As informações enviadas ao canal serão mantidas sob sigilo e não há identificação do denunciante.

Acesse o site para fazer uma denúncia.

Em caso de emergência, a orientação é ligar para o 190 ou para a delegacia de polícia mais próxima.

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, pediu ao Congresso Nacional a retirada de tramitação de quatro propostas enviadas aos parlamentares pelo ex-presidente Jair Bolsonaro. A solicitação está formalizada em mensagens no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira (6).

Lula quer que o Legislativo desista de apreciar o Projeto de Lei nº 6.125, de 2019, que estabelece normas aplicáveis aos militares em operações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO) e aos integrantes de órgãos de segurança e da Força Nacional de Segurança Pública, quando em apoio a GLO. O texto, que dispõe sobre o chamado "excludente de ilicitude", elaborado ainda quando o ex-juiz Sérgio Moro era ministro de Bolsonaro, isenta militares e agentes de segurança de punição durante as operações de GLO.

O governo federal também quer a interrupção do projeto que pretende tirar a obrigação de envio de recursos do pré-sal para o Fundo Social, voltado para áreas como saúde e educação. Esse projeto "autoriza a União a ceder, de forma integral, o direito à sua parcela do excedente em óleo proveniente de contratos de partilha de produção e de acordos de individualização da produção em áreas não contratadas na área do pré-sal ou em áreas estratégicas".

O pedido de cancelamento de tramitação de Lula também alcança o Projeto de Lei nº 3.227, de 2021, que limita a remoção de conteúdos nas redes sociais da internet, e o projeto de Lei nº 1, de 2023, que institui a Política Nacional de Longo Prazo, trazendo os fundamentos e os objetivos nacionais aplicáveis ao planejamento estratégico de longo prazo da administração pública direta, autárquica e fundacional.