Valter Campanto/Agência Brasil

Os partidos de oposição pediram ao candidato à presidência da Câmara, Baleia Rossi (MDB-SP), um compromisso para que ele atue para manter a independência do Legislativo diante dos demais poderes.

Em reunião na tarde desta segunda (28), os líderes da oposição pediram a Baleia o compromisso de que ele, caso ganhe a eleição marcada para 1º de fevereiro, garanta a atuação da oposição na Câmara. Um dos exemplos é colocar em votação projetos de decreto legislativo - capazes de derrubar decretos presidenciais -, além de promover a abertura de Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) e colocar em votação pedidos como convocação de ministros. Os termos do compromisso foram antecipados pelo Broadcast Político.

Segundo a oposição, Baleia se comprometeu com os termos da carta proposta. "Tal aceite não significa que estejam esgotados os procedimentos internos em todos os partidos de oposição, a exemplo do PT, que ainda deliberará sobre sua posição quanto à referida candidatura", dizem os partidos em nota.

CONFIRA A CARTA NA ÍNTEGRA:

Por uma Câmara independente e livre

Como já afirmado no manifesto que apresentamos (doc anexo), a eleição para a Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ocorre em meio a uma profunda crise social, econômica, política e de saúde pública no Brasil, agravada por um governo federal insensível ao sofrimento do povo, irresponsável diante da pandemia e chefiado por um presidente da República que ao longo de sua trajetória sempre se colocou contra a democracia.

Nós, dos partidos de oposição, temos a responsabilidade de combater, dentro e fora do Parlamento, as políticas antidemocráticas, neoliberais, de desmonte do Estado e da economia brasileira, e de lutar para que nosso povo possa ter resguardados seus direitos à vida, à saúde, ao emprego e renda, à alimentação acessível, à educação, entre outros direitos essenciais.

Foi essa responsabilidade que nos uniu aos demais partidos do bloco que integramos para oferecer ao país e ao nosso povo saídas para os problemas que afligiram nosso povo nos dois últimos anos e, em especial, durante a pandemia, tal qual a aprovação da PEC do Orçamento de Guerrra, que efetivamos juntos.

Além de derrotar Bolsonaro e sua pretensão de controlar o Congresso, queremos construir para a futura Mesa Diretora da Câmara dos Deputados uma plataforma de compromissos que objetive:

1)Defender a Constituição, que juramos obedecer e fazer obedecer no dia de nossa posse como parlamentares. Isso significa não apenas evitar sua deformação por propostas de emendas patrocinadas pelo governo, mas também garantir que seu texto e seus princípios sejam respeitados pelo Poder Executivo em cada um de seus atos, evitando que a alma viva de nossa República se torne letra morta.

2)Proteger a democracia e nossas instituições contra ataques autoritários de quem quer que seja, inclusive do presidente da República, seja por meio do repúdio a atos e manifestações que façam apologia da ditadura, da tortura e do arbítrio; seja pela manutenção da transparência, da participação e do controle social garantidos pela Constituição, e que o atual governo tenta, a todo instante, sabotar. Fundamental, por óbvio, não pautar projetos de cunho antidemocrático.

3)Garantir a independência do Poder Legislativo, o mais representativo dos poderes, fazendo-se respeitar suas atribuições, competências e prerrogativas. Isso significa:

3.1apreciar projetos de decreto legislativo que visem a impedir que o Poder Executivo exorbite ou desvie de seu poder regulamentar para driblar, esvaziar ou burlar leis;

3.2convocar ministros e outras autoridades para que venham prestar contas por atos seus ou de seus subordinados;

3.3instalar Comissões Parlamentares de Inquérito, quando seus requisitos constitucionais tiverem sido observados, para que a Câmara possa cumprir a contento sua função de fiscalização e controle;

3.4respeitar minuciosamente o devido processo legislativo constitucional e regimental e as minorias parlamentares, assegurando que a oposição possa exercer seu dever de contrapor-se ao governo tal qual garantem a Constituição e o Regimento;

3.5 garantir a proporcionalidade na distribuição de relatoria das matérias que tramitam na Casa;

3.6 não abrir mão dos instrumentos constitucionais para assegurar o respeito à Constituição, às leis, às instituições e à democracia.

4)Lutar pelos direitos do povo brasileiro, pautando projetos que garantam efetivamente o direito à vida e à saúde, por meio do adequado enfrentamento da pandemia do novo coronavírus, garantindo-se o acesso à vacina a todos, o direito à subsistência, ao emprego e a uma renda mínima, pondo em prática medidas emergenciais que garantam o sustento de nossa população, sua segurança alimentar, bem como outras medidas que permitam fazer nossa economia voltar a crescer, gerando oportunidades de trabalho para todos e todas.

5)Assegurar a soberania nacional, proteger o patrimônio público e nossas riquezas naturais.

Tal compromisso demonstra que nossa prioridade é a defesa de nosso povo, de nossa democracia e de nossa Constituição, contra as práticas autoritárias e desestruturantes da República brasileira empreendidas pelo governo Bolsonaro, superando nossas divergências partidárias e ideológicas.

PT / PSB / PDT / PCdoB

Contato: camila.turtelli@estadao.com