Companhias não vão se pronunciar sobre caso FaceApp/Divulgação

O Procon-SP multou o Google e a Apple, no Brasil, por conta do aplicativo FaceApp. A ferramenta, que virou febre entre os brasileiros mês passado, deixava as pessoas mais velhas ou com  sorriso no rosto através da manipulação das fotos cedidas pelos usuários. As empresas já haviam sido notificadas pelo órgão para esclarecer informações sobre as políticas de coleta, armazenamento e uso dos dados dos consumidores que acessavam o aplicativo, principalmente, pela falta de explicações em português, sobre o uso de imagem. 

De acordo com o Procon-SP, as multas foram estipuladas por haver desrespeito a regras previstas no Código de Defesa do Consumidor (CDC), uma vez que as duas empresas são fornecedoras do aplicativo em suas plataformas e têm que ser responsabilizadas sobre dados essenciais dos produtos e serviços que ofertam. 

Para o órgão, disponibilizar informações somente em língua estrangeira impossibilitaria que vários usuários tivessem conhecimento do conteúdo. “As informações em língua inglesa impossibilitam que muitos consumidores tenham conhecimento do conteúdo e contraria a legislação, artigo 31 do CDC. A informação adequada, clara e em língua portuguesa é direito básico”, afirma o órgão.

De acordo com o Procon-SP uma das cláusulas descritas no aplicativo prevê a possibilidade de compartilhamento dos dados do consumidor – “o conteúdo do usuário e suas informações” – com as empresas que fazem parte do mesmo grupo, prestadoras de serviços e organizações terceirizadas, violando o direito de não fornecimento a terceiros de seus dados pessoais e infringindo também o Marco Civil da Internet (artigo 7º, VII, Lei 12.965/14).

Além disso, há uma outra cláusula "que prevê que os dados do consumidor podem ser transferidos para outros países que não tenham as mesmas leis de proteção de dados que as do país de origem, o que implica em renúncia de direitos dos consumidores", o que seria uma atitude abusiva, segundo o órgão.

As penalidades aplicadas ficaram entre R$ 9.964.615,77, valor máximo estipulado pelo CDC, para o Google e R$ 7.744.320,00, para a empresa da maçã. As companhias informaram que não vão se pronunciar sobre o caso, que ainda cabe recurso.