Vereadores querem que votação aconteça dentro dos prazos necessários Rafael Bandeira/LeiaJá Imagens/Arquivo

No Recife, vereadores da oposição conseguiram na Justiça suspender a tramitação dos Projetos de Lei 24/2020 e 25/2020 do Executivo municipal, durante o recesso legislativo. A suspensão acontece para que os PLEs sejam distribuídos na Câmara dos vereadores no início da próxima legislatura.

O pedido foi impetrado na última terça-feira (22), pelos vereadores Renato Antunes (PSC), Jayme Asfora (Cidadania), Ivan Moraes (PSOL) e Aline Mariano (PP). 

O PLE 24/2020 flexibiliza a construção dentro das Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS), propondo uma alteração na Lei Municipal 16.719/2001. Já o projeto de lei 25/2020 é a autorização da reforma administrativa para a próxima gestão da Prefeitura do Recife, que propõe a fusão, extinção e criação de secretarias municipais - além da criação de cargos.

Segundo o líder da oposição, Ricardo Antunes, essa era "mais uma manobra da gestão municipal para pautar assuntos do seu interesse, rasgando o regimento da Casa legislativa. A Câmara é independente e assim merece ser tratada", afirma.

A explicação dada para o pedido de suspensão da tramitação das PLEs é que os projetos só poderiam seguir para as comissões até o dia 18 de novembro. Passado esse prazo, os projetos não poderiam ir para as comissões para receber os pareceres. 

Além disso, para votar sem pareceres, os PLEs deveriam ter sido enviados no mínimo 45 dias antes, o que não aconteceu.