A proposta que altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2013 foi aprovada pelo Plenário do Congresso nessa quinta-feira (7). A medida serve para ampliar o prazo final de envio ao congresso, pelo poder executivo, de projetos de lei sobre remuneração de pessoal, que passou a ser 31 de dezembro do ano passado. De acordo com informações da Agência Câmara de Notícias, texto aprovado é o substitutivo do senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE) para o Projeto de Lei (PLN) 55/12, e a matéria ainda vai à sanção presidencial.

Ainda segundo a Agência, a necessidade da proposta se deu porque várias carreiras de servidores do Executivo acordaram salários em dezembro de 2012. Nesse contexto, o relator incluiu emendas para fixar o mês de janeiro de 2013 como data inicial para o pagamento dos reajustes viabilizados pelo projeto.

Outra ação foi que o substitutivo acatou a emenda que aumenta de R$ 45,2 bilhões para R$ 65,2 bilhões o abatimento que o governo pode fazer na meta de superávit primário deste ano. Ações do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), do programa Brasil Sem Miséria ou das desonerações tributárias em vigor ao longo deste ano, podem, através das suas execuções, originar esse abatimento.

Com informações da Agência Câmara de Notícias