A representante do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), Maria Aparecida Barreto, determinou que todos os editais de concursos públicos e seleções simplificadas realizados na cidade de Paulista devem reservar vagas destinadas a candidatos portadores de necessidades especiais. Para tomar a iniciativa, a representante se baseou na Lei n° 8.112, que defende o direito de pessoas portadoras de deficiência fazer a inscrição em concursos públicos, assegurando a reserva de 20% das vagas ofertadas.

De acordo com a recomendação, o secretário de Saúde confirmou uma seleção simplificada, que aconteceu no ano passado, sem reserva para o percentual em questão. Esse fato é lembrado pela promotora na recomendação, que ainda ressalta a garantia do direito à reserva dessas vagas pela Constituição Federal, em seu artigo 37, que indica a criação de um percentual de vagas especiais, através de lei, para vagas para cargos e empregos públicos.

*Com informações do MPPE