Tópicos | Legislação Brasileira

O Código Penal brasileiro está sendo revisto, e o crime de pessoas na internet começaram a ser estudados e abordados num projeto de lei, o Marco Civil da Internet, com a redação supervisionada pelo Deputado Federal Alexadre Molom. O projeto de lei seria votado no dia 11 de julho desse mês, porém por falta de quórum a votação foi adiada para o próximo mês.

Por mais que pareça haver certa displicência do governo em relação a essas mudanças, porém a população está de olho nas mudanças que provavelmente virão. No relatório preliminar que ficou disponibilizada para consulta pública de 4 e 6 de julho, o texto recebeu 109 contribuições e foi visualizado mais de 14 mil vezes.

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No sábado à noite também aconteceu a uma debate especificamente sobre o Marco Civil da Internet, com a presença de Paulo Rená, Mestre em Direito, Estado e Constituição e escreveu uma tese sobre o acesso à internet como direito fundamental. "Quando concretizado, o Marco Civil [da Internet] será uma conquista " afirma.

"Creio que o Marco Civil está indo no caminho certo" afirma Cecconi "O Brasil está mostrando a outros países a capacidade do governo brasileiro nesse tipo de gestão" continua.

 

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