O grupo será responsável por aplicar multas de até R$ 20 mil para casos de LGBT+fobia, racismo e violência de gênero nos estádios A Secretaria Executiva de Direitos Humanos, vinculada à Secretaria de Justiça e Direitos Humanos, realizou, na última quinta-feira (30), a primeira reunião da Comissão Processante da Lei Gil do Vigor (Lei nº 17.522/2021), que tem como objetivo assegurar o cumprimento rigoroso dos princípios e diretrizes estabelecidos por essa nova legislação.
A Comissão Processante, composta por representantes do Governo de Pernambuco de diversas secretarias de estado, foi designada para monitorar e avaliar a adesão e aplicação efetiva dos preceitos da lei que tem o nome do ex-BBB pernambucano. O grupo será responsável por julgar e punir administrativamente casos de racismo, LGBTQIA+fobia ou de discriminação contra mulheres praticados em estádios de futebol, ginásios e outros locais onde se realizem eventos esportivos.
##RECOMENDA##A multa prevista é de R$ 500 a R$ 1 mil em caso de envolvimento de torcedor ou membro do público identificado. Caso o infrator seja o clube ou agremiação esportiva, administradores dos estádios de futebol ou ginásios esportivos ou responsáveis pela promoção do evento, a punição prevista vai de R$ 5 mil a R$ 20 mil. A Lei foi criada após o economista Gilberto Nogueira ter sido alvo de um ataque homofóbico por parte de um conselheiro do Sport Club do Recife, em 2021. Ainda no mesmo ano, um jogo do Náutico na Série B, contra o Sampaio Corrêa, chegou a ser paralisado por conta de gritos homofóbicos de parte da torcida alvirrubra. Alguns dias depois, uma ex-diretora do Náutico denunciou gestor financeiro do clube por assédio sexual e moral.
O secretário executivo de direitos humanos, Jayme Asfora, que conduziu a reunião, ressaltou a importância dessa iniciativa: "Estamos comprometidos em assegurar que a Lei Gil do Vigor seja efetivamente aplicada, promovendo um ambiente nos estádios que seja ético e que respeite todas as camadas da sociedade. Nossa missão é garantir que as empresas, times, torcedores e jogadores, se comprometam ainda mais com os direitos humanos e que as competições aconteçam sem ferir a dignidade de ninguém".
A Comissão Processante seguirá um cronograma rigoroso de avaliação e monitoramento, com a divulgação periódica de relatórios para a sociedade. Além disso, serão promovidos eventos e iniciativas educativas para disseminar os princípios da Lei Gil do Vigor e incentivar a participação ativa de todos os setores da sociedade. Entre os encaminhamentos deste primeiro encontro, está uma reunião que será realizada ainda este mês de dezembro com o Ministério Público para discutir detalhes da aplicação da legislação em Pernambuco. Participaram da reunião representantes da Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude e Política Sobre Drogas (SDSCJPVD), Secretaria de Educação e Esportes (SEE), Secretaria de Defesa Social, Secretaria da Mulher e Secretaria de Planejamento e Gestão.
*Da assessoria
