Brasília – O mandado de segurança impetrado hoje (27) pela senadora Marinor Brito (PSOL-PA) teve liminar indeferida pelo vice-presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Carlos Ayres Britto, que está no exercício da presidência. O mandado tinha como objetivo suspender a posse de Jader Barbalho, marcada para amanhã, às 15h, no Senado.

Na decisão, o ministro declarou que a posse de Jader Barbalho durante o recesso parlamentar constitui “hipótese expressamente prevista” no Parágrafo 4º do Artigo 4º do Regimento Interno do Senado Federal”. O regimento dispõe que “durante o recesso, a posse realizar-se-á perante o presidente [da Casa], em solenidade pública em seu gabinete, observada a exigência da apresentação do diploma e da prestação do compromisso, devendo o fato ser noticiado no Diário do Senado Federal”.

No mandado de segurança, a defesa de Marinor Brito alegou que a Constituição Federal prevê que o Congresso Nacional só pode se reunir durante o recesso legislativo se houver convocação extraordinária ou, em caso de prorrogação da sessão legislativa. A senadora sustenta ainda que houve "abuso de direito", por parte do presidente da Mesa Diretora, José Sarney (PMDB-AP), ao comunicar, por meio de ofício, a reunião para a posse.

Marinor assumiu a vaga de segunda senadora eleita do Pará no ano passado depois de terminar a votação em quarto lugar. Isso só foi possível porque os registros do segundo e do terceiro candidatos mais votados, Barbalho e Paulo Rocha, respectivamente, foram negados de acordo com a Lei da Ficha Limpa. Com a anulação dos efeitos da lei para 2010, eles se tornaram novamente elegíveis.

Uma ação do PSOL atropelou acordo firmado entre governistas, DEM e PSDB no Senado, cujos líderes haviam acertado votar o projeto de lei do código florestal amanhã. Hoje o senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) impediu a votação do requerimento de urgência para a apreciação da matéria em plenário. Ele alegou que, pelo regimento da Casa, a votação só pode ocorrer um dia depois da leitura do pedido de urgência. Ou seja, o requerimento teria de ser lido ontem para viabilizar sua aprovação hoje. Como resultado, permanece o impasse em relação ao início da votação da matéria, que poderá ocorrer na próxima quinta-feira (1º) ou somente na semana que vem.

A senadora Marta Suplicy (PT-SP), que presidia hoje a sessão, procurou uma alternativa para viabilizar a leitura, mas desistiu após perceber que os líderes não tinham argumento para contestar o senador do PSOL. A dúvida agora é se o projeto poderá se votado na quinta-feira (1º), no mesmo dia de aprovação do requerimento de urgência, como defendem os líderes partidários, ou se terá de ser adiado para a próxima semana, como entende Randolfe Rodrigues. Ele alega que havendo a leitura do requerimento de urgência amanhã e votação do pedido no dia seguinte, o projeto do código só poderia entrar na pauta de votações em um outro dia.

O PSOL é o único partido que se opõe aos termos da proposta do Código Florestal. "Temos divergências total ao texto do código e vamos fazer todo tipo de resistência para impedir sua votação", avisou Randolfe. Um dos motivos do desagrado alegado por ele é a crença de que o código institui o desmatamento no seu Estado, o Amapá, ao reduzir a reserva legal de floresta de 80% para 55%.