O Ministério Público Federal (MPF), em Pernambuco, ajuizou uma ação civil pública para que a Justiça realize a suspensão do concurso público destinado a cargos técnico-administrativos da Universidade Federal de Pernambuco (UFRPE). O motivo da ação, segundo o MPF, é a exigência inconstitucional de 12 meses de experiência para os cargos de assistente e auxiliar em administração.

O objetivo do Ministério é que haja a reabertura do prazo de inscrições sem a vigência de qualquer experiência anterior. Ainda de acordo com MPF, caso a Justiça determine o novo cronograma de candidaturas e a UFRPE descumpra a decisão, será aplicada uma multa diária no valor de R$ 20 mil. 

Segundo o MPF, o ajuizamento da ação foi realizado devido às reclamações de interessados na seleção pública. O órgão afirmou, em nota, que entende que o edital do certame da UFRPE se baseia em legislação e vai contra o que estabelece a Constituição, no sentido de garantir amplo acesso de todos os brasileiros aos cargos públicos.

Autor da ação, o procurador da República Alfredo Falcão Júnior argumenta, de acordo com o MPF, que o servidor aprovado ainda passará pelo estágio probatório, fase em que será possível verificar a adequação aos cumprimentos das funções do cargo.

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