O presidente Jair Bolsonaro editou o Decreto 9.727/2019, que estabelece os critérios, o perfil profissional e os procedimentos gerais a serem observados para a ocupação dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores (DAS) e das Funções Comissionadas do Poder Executivo (FCPE) na administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

O ato está publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira (18) e como o secretário especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, Paulo Uebel, antecipou ao Broadcast, sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado, no início de fevereiro, as novas regras pretendem dar uma "blindagem técnica" às indicações para os chamados cargos ou funções de confiança. Os critérios valem apenas para nomeações e designações que forem definidas após a entrada em vigor do decreto, que será em 15 de maio deste ano.

De acordo com o decreto, são critérios gerais para ocupação de DAS ou de FCPE: "idoneidade moral e reputação ilibada; perfil profissional ou formação acadêmica compatível com o cargo ou a função para o qual tenha sido indicado; e não enquadramento nas hipóteses de inelegibilidade previstas no inciso I do caput do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990", como, por exemplo, analfabetos, parlamentares punidos por falta de decoro ou pessoas condenadas em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado.

Além disso, os ocupantes de DAS ou de FCPE de níveis 2 e 3 atenderão, no mínimo, a um dos seguintes critérios específicos: ter experiência profissional de, no mínimo, dois anos em atividades correlatas às áreas de atuação do órgão ou da entidade ou em áreas relacionadas às atribuições e às competências do cargo ou da função; ter ocupado cargo em comissão ou função de confiança em qualquer Poder, inclusive na administração pública indireta, de qualquer ente federativo por, no mínimo, um ano; ter título de especialista, mestre ou doutor em área correlata às áreas de atuação do órgão ou da entidade ou em áreas relacionadas às atribuições do cargo ou da função; ser servidor público ocupante de cargo efetivo de nível superior ou militar do círculo hierárquico de oficial ou oficial-general; ou ter concluído cursos de capacitação em escolas de governo em áreas correlatas ao cargo ou à função para o qual tenha sido indicado, com carga horária mínima acumulada de 120 horas.

Para os cargos DAS e FCPE de nível 4, os candidatos devem ter experiência profissional de, no mínimo, três anos em atividades correlatas às áreas de atuação do órgão ou da entidade. Já para os cargos de níveis 5 e 6, a experiência profissional exigida é de, no mínimo, cinco anos em atividades correlatas às áreas de atuação do órgão.

A norma determina que o processo de nomeação ou de designação para ocupação de DAS ou FCPE será encaminhado à autoridade responsável pela nomeação ou designação, "instruído com o currículo do postulante e com outras informações ou justificativas pertinentes que comprovem o cumprimento dos critérios para a nomeação ou a designação".

"Na hipótese em que se fizer necessária a apreciação prévia da indicação pela Casa Civil da Presidência da República, a aferição do cumprimento dos critérios para a nomeação ou a designação constantes deste decreto será realizada previamente pela autoridade responsável pela indicação, com base nas informações prestadas pelo postulante", cita o texto.

O decreto permite ainda a "dispensa excepcional dos critérios", o que deverá ser justificado pelo ministro de Estado titular do órgão relacionado ao cargo "de forma a demonstrar a conveniência de dispensá-los em razão de peculiaridades do cargo ou do número limitado de postulantes para a vaga".

De acordo com o decreto, os órgãos e as entidades deverão manter atualizado o perfil profissional desejável para cada cargo em comissão DAS ou FCPE, de níveis 5 e 6, alocados em suas estruturas regimentais ou seus estatutos, conforme os critérios mínimos estabelecidos neste decreto e o modelo definido em ato do Secretário Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia. Essa determinação deverá ser cumprida até 15 de janeiro de 2020.

O Ministério da Economia vai absorver 7.227 cargos comissionados que ficarão sob a responsabilidade do ministro Paulo Guedes. São vagas de chamados cargos DAS e funções gratificadas que pertenciam ao extintos ministérios da Fazenda, do Planejamento e da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, agora todos reunidos na Economia. O remanejamento inclui ainda cargos do extinto Ministério do Trabalho, que teve parte de suas funções também transferidas para a Economia, e do extinto Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário. Esses cargos têm remuneração que vai de gratificação de R$ 509,16 a R$ 16.215,22.

O quadro com esses cargos da nova pasta consta de decreto publicado em edição extraordinária do Diário Oficial da União (DOU) de ontem. Pelo remanejamento, pouco mais de 11 mil cargos serão transferidos para a Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, dos quais 7.227 serão efetivamente alocados no novo ministério.

O decreto detalha ainda a grande estrutura do ministério de Guedes. A pasta terá sete secretarias especiais, 20 secretarias, incluindo a Executiva, além de várias diretorias, subsecretarias, assessorias especiais e departamentos. O documento lista também os vários órgãos colegiados, além das autarquias, empresas públicas e fundações da estrutura organizacional do novo ministério.

As secretarias especiais do Ministério da Economia são: Secretaria Especial da Fazenda; Secretaria Especial da Receita Federal; Secretaria Especial de Previdência e Trabalho; Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais; Secretaria Especial de Desestatização e Desinvestimento; Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade; Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital.