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O músico francês Jean-Michel Jarre quer recorrer à Corte Europeia de Direitos Humanos (TEDH) depois que a Justiça de seu país decidiu privá-lo da herança de seu pai, Maurice Jarre, ganhador de três Oscars pelas trilhas sonoras de "Lawrence de Arabia", "Doutor Jivago" e "Passagem para a Índia".

"Minha irmã, Stéphanie, e eu levamos nosso caso ao Tribunal Europeu de Direitos Humanos pela falta de respeito aos direitos da família e pela violação excessiva do nosso sistema de segurança jurídica", escreveu o pioneiro da música eletrônica em uma coluna, publicada na sexta-feira o jornal Le Parisien.

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A questionada sucessão veio à tona no começo da disputa judicial em torno da herança do cantor francês Johnny Hallyday entre sua viúva e os dois filhos mais velhos do astro do rock, que questionam o testamento feito nos Estados Unidos por seu pai, que os deserdou em virtude da lei californiana.

Em setembro de 2017, a Corte de cassação decidiu, em um caso que apresenta muitas analogias, deserdar Jean-Michel Jarre e sua irmã, sabendo que seu pai tinha organização sua sucessão segundo o direito californiano.

Falecido em 2009, Maurice Jarre deixou todos os seus bens para sua última esposa através de um "family trust", uma estrutura jurídica prevista no direito californiano.

"O direito dos herdeiros não é unicamente um caso de dinheiro, afeta âmbitos muito mais importantes como a proteção dos laços familiares e, para os criadores, o direito moral dos artistas", indicou Jean-Michel Jarre em sua missiva.

"A proibição de ter acesso, se assim o quisermos, a uma foto, a um bem pessoal do seu pai ou da sua mãe. Isso é o que me surpreende", lamenta o músico, de 69 anos.

Entre seus argumentos, ele insiste na perda de renda para o Estado francês, devido a "montagens jurídicas" no exterior.

A Corte Europeia de Direitos Humanos condenou nesta terça-feira (20) a Rússia por ter uma lei que veta qualquer propaganda ou material publicitário que promova ou faça alusão à homossexualidade. Conhecida como "lei contra a propaganda gay", a norma entrou em vigor na Rússia em 2013 e prevê multas de até 5 mil rublos (cerca de R$ 270) para quem "promover relações sexuais não tradicionais" entre menores de 18 anos. Empresas, porém, podem ser penalizadas em até 500 mil rublos.

Segundo a Corte Europeia de Estrasburgo, a lei viola o direito à liberdade de expressão, além de ser discriminatória. Os juízes também se opuseram ao argumento de Moscou de que a medida seria necessária para preservar a moralidade na sociedade e evitar relaçaões entre pessoas menores de idade do mesmo sexo.

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A ação analisada pelo tribunal fora apresentada por três ativistas homossexuais russos condenados por participarem de um protesto contra a lei no país. Desde que entrou em vigor, a "lei contra a propaganda gay" gera críticas e repercussões na Europa. Na Rússia, no entanto, apesar da homossexualidade ter sido descriminalizada em 1993, o preconceito contra gays é alto.

A Corte Europeia de Direitos Humanos (CEDH) rejeitou nesta quarta-feira o recurso apresentado pela família de Jean Charles de Menezes, o brasileiro morto por engano pela polícia britânica que o confundiu com um terrorista em 2005, duas semanas após os atentados de Londres.

O tribunal considerou que a justiça britânica conduziu "uma investigação efetiva" sobre sua morte, ainda que "nenhum policial envolvido" no caso tenha sido processado penalmente.

"As autoridades do Reino Unido não falharam na sua obrigação (...) de levar adiante uma investigação sobre a morte de Jean Charles", consideraram 13 dos 17 juízes da Grande Câmara, a autoridade suprema da Corte, cujas decisões são finais.

A família do jovem contestava o tratamento judicial deste erro trágico que resultou na morte de Jean Charles: nenhum policial foi processado individualmente, uma vez que a procuradoria considerou não haver provas suficientes para tal.

O caso, que ocorreu num contexto de perseguição terrorista após os atentados suicidas nos transportes públicos de Londres em 7 de julho de 2005, causou indignação na Grã-Bretanha.

Duas semanas após os atentados que mataram 56 pessoas, incluindo os homens-bomba, e deixaram mais de 700 feridos, bombas não detonadas foram encontradas em estações de metrô e um ônibus.

A polícia, no encalço de dois suspeitos que residiam no mesmo endereço que Jean Charles de Menezes, matou por engano o eletricista de 27 anos após a descoberta das bombas, em 22 de julho.

Ao entrar metrô para seguir até o trabalho, o brasileiro foi baleado várias vezes na cabeça por homens das forças especiais convencidos de que se tratava de um homem-bomba prestes a cometer um novo ataque. Uma prima da vítima recorreu à Corte Europeia dos Direitos Humanos.

"Neste caso, um homem completamente inocente foi deliberadamente executado por agentes do Estado", recordou na audiência, em junho de 2015, o advogado da requerente, Hugh Southey. De acordo com ele, os agentes que abusam do direito de matar devem "ser responsabilizados".

Se os policiais envolvidos no caso não foram processados individualmente foi porque a procuradoria considerou que eles estavam "convencidos" de que lidavam com um homem-bomba, explicou a representante das autoridades britânicas, Clare Montgomery.

"Foi por esta razão que eles decidiram que tinham que matá-lo o mais rápido possível", observou. E, apesar de a procuradoria renunciar a processos individuais, mostrou-se "muito crítica" quanto a ação policial, processada "como um todo" e condenada a pagar uma grande multa, insistiu.

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