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No fim da manhã desta segunda-feira (8), um grupo de cerca de 300 guarda municipais de Pernambuco realizaram um protesto na região central do Recife. A categoria seguiu em caminhada pela Avenida Conde da Boa Vista rumo à sede do Ministério Público de Pernambuco (MPPE). Eles pedem que a Lei Federal 13.022/14, criada em 2014, seja aplicada na gestão estadual. Dentre as competências da legislação federal, estão previstas infraestrutura adequada, maior efetivo dos guardas, capacitação e o porte legal de arma de fogo.

De acordo com Frederico França, presidente da Ordem dos Policiais do Brasil (OPB), nesta segunda se encerra o prazo para a aplicação da lei. "Nós estamos lutando para trabalhar com segurança e para que lei seja cumprida, nada mais do que isso", afirmou França. Ele lamentou ainda que várias cidades do país inteiro não respeitam a legislação. O grupo se concentrou na Praça do Derby até 10h30 e depois seguiu em caminhada pela Avenida Conde da Boa Vista.

Uma das maiores polêmicas em torno da Lei 13.022/14 é justamente a regulamentação do porte legal de arma de fogo para a categoria dos guardas municipais. Um dos integrantes da Comissão do Armamento das Guardas de Pernambuco, Fábio Jeseus, explicou que não se trata apenas do uso do armamento. "Também queremos junto a essa conquista uma capacitação e um treinamento dos nossos profissionais", pontuou.

É atribuída a lei que para armar a Guarda Municipal, a gestão municipal precisa apresentar um conjunto de garantias para a sociedade. É preciso ter sede própria e espaço específico para armazenamento de arsenal. Também teria que ser criada uma corregedoria para apurar desmando ou excessos. Tudo isso é submetido à Polícia Federal, responsável por dar o aval ao emprego de armas de fogo pelas guardas civis.

Acompanhando o movimento, o deputado estadual Joel da Harpa bradou que "marginais" não podem atacar os guardas e saírem impunes. "A lei está aí e precisa ser cumprida. Não podemos admitir que seja tirado o direito de defesa dessa categoria quando já existe uma lei que regulamenta o porte de arma em serviço. Recentemente, em Camaragibe, um agente foi punido por uso do armamento quando agiu em legítima defesa”, destacou.

Atualmente em Pernambuco há 7.000 profissionais atuando na Guarda Municipal. No Recife, são 1.400. Após a passeata, uma comissão formada por quatro pessoas deve entregar um requerimento no MPPE para alertar sobre a falta de cumprimento da legislação federal. "Em nossos próximos passos, vamos cobrar das prefeituras os ajustes de conduta necessários para que não se torne um crime de responsabilidade".