O governo de Pernambuco abriu, nesta quarta-feira (26), uma consulta pública para aferir a opinião da sociedade sobre o decreto estadual que regulamentará o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil. A análise a as contribuições poderão ser dadas na versão preliminar do decreto que disciplinará o tema no âmbito estadual. O texto estará disponível até o dia 10 de maio no site da Procuradoria Geral do Estado de Pernambuco (PGE-PE).
De acordo com a gestão, a minuta de decreto foi elaborada pela PGE-PE. Considerada o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC), a Lei Federal nº 13.019/14 trouxe avanços na relação de parceria entre a administração pública e as organizações da sociedade civil (OSC), entidades privadas sem fins lucrativos, constituídas como associações, fundações, cooperativas sociais e as organizações religiosas.
##RECOMENDA##A lei prevê que as OSC sejam selecionadas por meio de edital de chamamento público, independentemente da exigência de títulos ou certificados, para firmarem termos de fomento, de colaboração ou acordos de cooperação com a administração. A lei entrou em vigor em 23 de janeiro de 2016 para a União, Estados e Distrito Federal. Em relação aos municípios, a vigência se deu a partir de 1º de janeiro de 2017.
"No âmbito do Estado de Pernambuco, encontra-se em fase de redação final o decreto regulamentador da lei federal, que disciplinará a aplicação da norma pelos órgãos e entidades da administração pública estadual, pelas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias, dependentes do Tesouro Estadual. O decreto estadual detalha e dá tratamento jurídico às disposições legais da nova norma", explica a procuradora-chefe-adjunta da Procuradoria de Apoio Jurídico-Legislativo ao Governador, Maria Cristina Tavares de Lira.
Para o procurador-geral do Estado de Pernambuco, César Caúla, é relevante a participação social na elaboração da norma. “Interessante que a própria ideia de se realizar uma consulta pública decorreu de uma provocação da sociedade, em simpósio realizado para divulgação do projeto. O mecanismo adotado permitirá contribuições fundamentadas e objetivas. O diálogo com a sociedade certamente nos trará sugestões, ponderações e críticas que permitirão o aprimoramento do trabalho", afirmou.
