O presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), confirmou na noite desta terça-feira, 4, que o novo marco regulatório para a mineração no Brasil será enviado pelo governo federal ao Congresso Nacional em forma de projeto de lei, e não como medida provisória.

O deputado, que esteve mais cedo com a presidente Dilma Rousseff e o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), disse que o projeto chega este mês e será pedido regime de urgência para a tramitação. "É o novo marco regulatório que essa Casa vai discutir amplamente. Vai ser a grande discussão no segundo semestre", afirmou.

Questionado se o governo indicou que passaria a enviar menos medidas provisórias ao Congresso, Alves disse não saber. "Depende da circunstância. Aí é uma definição do governo."

A ministra-chefe da Casa Civil, Gleisi Hoffmann, se reuniu nesta quarta-feira com o governador de Minas Gerais, Antônio Anastasia (PSDB), dando prosseguimento às consultas que o Planalto está fazendo com diversos segmentos para a elaboração do texto final do novo código de mineração, que deverá ser enviado ao Congresso no mês de março.

Segundo o governador Anastasia, a ministra confirmou a disposição do governo de alterar os critérios da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM), dentro do novo marco regulatório da mineração, uma das reivindicações dos tucanos.

Hoje, as alíquotas do CFEM chegam a 2% para ferro, fertilizante, carvão, e 3% para minério de alumínio, manganês, sal-gema e potássio. A ideia do governo é elevá-las. Os números ainda estão em discussão e não foram fechados pelo governo. A ministra Gleisi está garantindo aos governadores que a intenção do Planalto é garantir que Estados e municípios, que são produtores de minérios, tenham uma "justa compensação" financeira. O governo quer "tornar esta atividade econômica competitiva, de forma que ela agregue valor ao País".

Segundo o governador Anastasia, o texto que está sendo elaborado deve promover "evoluções positivas" na legislação atual. De acordo ele, na conversa, ficou demonstrado que há "pontos de vista semelhantes" entre o que defende o governo mineiro e o que o Planalto pretende modificar. "Nós mostramos que os valores atuais são pequenos, principalmente diante dos royalties de outros produtos, como o petróleo", declarou após se reunir com a ministra.

Anastasia defendeu a necessidade de elevação da alíquota da CFEM justificando que "a economia mineira ainda é muito calcada na cadeia produtiva que se origina na mineração". Para ele, "esse novo marco vai estimular a mineração, é claro, com as preservações necessárias". A ministra Gleisi vai se reunir ainda esta semana com o governador do Espírito Santo, Renato Casagrande.

Apesar das manifestações que se espalharam pelo País pedindo o veto total ao Código Florestal, a presidente Dilma Rousseff deve cortar apenas os pontos mais complicados do texto aprovado pelo Congresso. O foco da presidente é o artigo que trata da recuperação das margens dos rios. Com as modificações feitas pela Câmara dos Deputados, o resultado foi uma anistia a boa parte dos produtores que possuem terras cortadas por cursos d'água.

A própria presidente não chegou a falar do assunto, mas vários ministros já avisaram que qualquer coisa que possa levar a uma anistia a desmatadores não vai ficaBrasília, 20 - r no texto. Na última semana, Dilma se reuniu continuamente com as ministras do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, e da Casa Civil, Gleisi Hoffman; com os ministros do Desenvolvimento Agrário, Pepe Vargas, e da Agricultura, Mendes Ribeiro Filho; e com representantes da Advocacia Geral da União, inclusive no sábado e no domingo.

A decisão deve ser tomada até o final desta semana, apesar do prazo para publicação dos vetos ser a próxima segunda-feira - 15 dias úteis após o envio da lei aprovada ao Palácio do Planalto.

A versão final do Código aprovada pela Câmara retirou a exigência da recuperação das margens de rios com mais de 10 metros de largura, que inicialmente deveriam recompor entre 15 e 100 metros de vegetação desmatada. Ficou apenas a exigência para que os produtores recuperem 15 metros às margens de rios mais estreitos, com até 10 metros de largura.

A intenção da bancada ruralista era derrubar qualquer tipo de exigência. Mas, apesar de contar com maioria mais do que suficiente para isso, a retirada desse trecho foi impedida pelo regimento da própria Casa. A exigência havia sido aprovada pela Câmara e pelo Senado e não poderia simplesmente desaparecer. Os ruralistas se convenceram de que a disputa iria parar no Supremo Tribunal Federal (STF) e recuaram.

Dilma está analisando com lupa todos os artigos do código. A expectativa é que outros pontos também sejam vetados, mas o Planalto ainda não deu pistas de quais serão. Outra questão que preocupa a presidente é como o governo fará para recuperar o texto que prevê a necessidade de recuperação das Áreas de Proteção Permanente (APP), que incluem as margens dos rios. Levantou-se a possibilidade de uma Medida Provisória, mas o governo analisa que essa é uma alternativa menos palatável ao Congresso.

Um projeto de lei poderia cair na mesma situação do Código já aprovado, pois sua tramitação começaria na Câmara, onde os ruralistas têm ampla maioria e, mesmo que seja modificado no Senado, terá que terminar sua tramitação na mão dos deputados.

A alternativa que parece mais razoável no momento é negociar o apoio a um Projeto de Lei que está sendo apresentado pelos senadores Luiz Henrique (PMDB-SC), Jorge Viana (PT-AC), Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), Blairo Maggi (PR-MT), Aloysio Nunes (PSDB-SP) e Waldemir Moka (PMDB-MS).

A proposta retoma as exigências de recuperação das florestas e também poderia incluir outros pontos, especialmente em relação à proteção à agricultura familiar. Nesse caso, um projeto que começa no Senado, mesmo que desfigurado pela bancada ruralista da Câmara, pode ser recuperado pelos senadores na votação final.

Antecipando-se ao veto da presidente, os deputados da bancada ruralista na Câmara elaboraram um novo projeto para "corrigir" o texto aprovado pelos parlamentares e enviado à sanção. O projeto ganhou a assinatura de líderes de oito partidos, que pedem a votação em regime de urgência. A proposta define as regras para a recuperação das APPs ao longo dos rios desmatados ilegalmente.

Pelo projeto, a recuperação dos danos ambientais será de acordo com os programas de regularização dos Estados e o governo federal terá de indenizar os proprietários com o valor de mercado da terra e pelos custos da recuperação. Essa indenização abrange os imóveis rurais de até quatro módulos fiscais. O líder do PMDB, Henrique Eduardo Alves (RN), um dos patrocinadores do projeto, contabiliza o apoio de 306 deputados, do total de 513, a favor da proposta até agora.

Brasília – O governo considera “satisfatório” o texto do Código Florestal apresentado na Comissão de Meio Ambiente (CMA) do Senado nessa segunda-feira (21), e agora trabalha para que a bancada ruralista não inviabilize os avanços com novas emendas, disse o secretário de Biodiversidade e Florestas do Ministério do Meio Ambiente, Bráulio Dias. Ele participou de audiência pública na Procuradoria-Geral da República (PGR) para tratar do tema.

De acordo com Dias, o governo assumiu postura realista diante de uma reforma que se mostrou inevitável com a iniciativa do Congresso. “Aceitamos negociar os passivos, desde que a preservação futura seja mantida. É claro que essa proposta de agora não é o ideal para o governo, mas pelo menos é satisfatória no sentido de evitar novos desmatamentos”, explicou o secretário à Agência Brasil.

Durante a audiência, Dias lembrou que o texto teve vários avanços no Senado, como o estabelecimento de critérios para aceitar a intervenção em áreas de preservação permanente (APPs) – utilidade púbica, interesse social e baixo impacto -, assim como a exigência de recuperação, entre 15 e 100 metros, de vegetação à beira de rios em ocupações rurais consolidadas dentro de APPs.  

“Não está pacífico ainda, vamos ver qual a reação a essas propostas. Há resistências em setores mais radicais, mas esperamos que prevaleça o consenso, especialmente entre os senadores e os deputados. Até porque depois esse texto retorna à Câmara, e eles podem rejeitar tudo o que foi aprovado ao Senado, se entenderem que o projeto não atende às preocupações socioeconômicas dos deputados”, ponderou.

O secretário também acredita que um avanço significativo no texto do Senado é a inserção de incentivos econômicos em troca de serviços ambientais. Ele elogiou o fato de que a proposta de Viana não tenha entrado em detalhes sobre como será o programa. “É preciso equilíbrio entre o papel do Congresso e o do Executivo. Nós temos que tomar cuidado de não aprovar alguma coisa que leve o país à falência”.

O texto do Código Florestal apresentado por Viana dá 180 dias, a partir da publicação da lei, para que o governo estabeleça programa de apoio e incentivo à preservação e recuperação do meio ambiente. Dias acredita que a prioridade do programa de recompensas será a preservação da água. “Há grande potencial de se caminhar nessa direção”, assinalou.

O representante do governo reafirmou que a presidenta Dilma Rousseff está firme na proposta de vetar qualquer alteração no texto que signfique novos desmatamentos. “O que se está trabalhando no Senado é tentar inserir essa ideia por negociação política, onde se possa fazer prevalecer o bom senso, para que a presidenta não tenha o desgaste de fazer veto e correr o risco de que isso seja enfrentado pelo Congresso”.

Os membros da CMA terão até as 18h desta terça-feira (22) para apresentar novas emendas ao texto. A previsão é que a matéria seja votada amanhã (23) pela comissão.