Quase um ano após ser sancionada, a Lei dos Alvarás volta à mesa de discussões na Câmara Municipal do Recife. Nesta quarta-feira (12), a partir das 9h, a Casa realiza uma audiência pública para debater a eficácia da legislação e a necessidade de sua revisão. O vereador Raul Jungmann (PPS), autor do requerimento, espera que representantes da Secretaria Municipal de Mobilidade e Controle Urbano (Semoc) apresentem os resultados práticos obtidos com as alterações aprovadas pelos parlamentares no final do ano passado.

“O projeto que modificou as normas vigentes de entrada e liberação dos alvarás foi votado às pressas, em dezembro do ano passado, duas semanas após chegar à Câmara Municipal. Portanto, foi aprovado sem a realização de uma audiência pública que pudesse discutir amplamente este assunto tão importante, tendo em vista que gera um impacto grande no ordenamento do município. O Recife possui muitos imóveis comerciais irregulares ou com alvarás provisórios, por isso é imprescindível saber se as alterações feitas na lei estão surtindo o efeito desejado”, explica Raul Jungmann.

Ainda em dezembro do ano passado, o pós-comunista havia dado entrada com uma representação junto ao Ministério Público de Pernambuco (MPPE), solicitando providências urgentes quanto à votação da lei que regula a obtenção de alvarás de localização e funcionamento condicionados ou definitivos de atividades urbanas, como indústria e comércio.

No ofício encaminhado à Promotoria de Justiça, Meio Ambiente e Patrimônio Histórico-Cultural, Raul Jungmann alerta para riscos de danos ao meio ambiente, ao direito do consumidor e à segurança pública, como, por exemplo, permitir a emissão de alvarás provisórios para Atividades Potencialmente Geradoras de Incômodo, que vão desde uma pizzaria até uma grande fábrica.