Uma das formas mais danosas e caras de pirataria é aquela que inclui produtos usados no tratamento de doenças ou prejudiciais à saúde humana, sem que isso reduza a importância que deve ser dada ao combate às demais formas de contrabando. Esse é um assunto que interessa a toda população, às autoridades e também às empresas autorizadas a fabricar remédios e produtos de saúde.

Semana passada, no dia 17 de outubro, a Associação da Indústria Farmacêutica de Pesquisa (Interfarma) e o jornal O Globo promoveram o seminário “A Informalidade e seus Impactos na Sociedade”, no Rio de Janeiro, do qual tive a honra de participar. Fui chamado para o painel “Os impactos da falsificação e distribuição de medicamentos sem registro”,  mediado pelo jornalista George Vidor, comentarista da GloboNews, e com o  diretor-presidente da Anvisa, Dirceu Barbano.

Ainda que alguns órgãos se empenhem na fiscalização e nas operações de apreensão de medicamentos e produtos para a saúde falsificados, o Brasil ainda precisa aprimorar alguns mecanismos de combate a essa prática criminosa. Sou autor de projeto de lei que cria a Política Nacional de Combate à Falsificação de Produtos Submetidos à Vigilância Sanitária.

O Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 162/2011 cria um conjunto de ações articuladas entre os órgãos da administração pública federal, estadual e municipal. Ele permite que a inteligência desses órgãos converse entre si e planeje práticas mais efetivas. Existe ainda um vácuo na legislação que permite a fabricação, distribuição, transporte e comércio de produtos sujeitos à vigilância sanitária. Entre eles estão não somente os medicamentos como também próteses, saneantes, cosméticos, fitoterápicos, entre outros.

Sou autor também de outros dois projetos de lei de combate à pirataria. O PLS nº 368 permite à Policia Federal apurar o crime de falsificação, corrupção e adulteração de remédios. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que esse órgão só cabe atuar nos casos de delito internacional. Apresentei ainda o PLS nº 464, permitindo o fechamento da empresa envolvida no crime. Hoje, o órgão só pode apreender o contrabando, mas a empresa continua aberta.

São três projetos que, no seu conjunto, permitirão uma atuação mais rigorosa e efetiva, para que a população corra menos riscos ao tratar da sua saúde. Esse debate precisa ser mantido.