A prefeitura de São Paulo sancionou, nesta quinta-feira (10), a Lei Municipal que impõe o fornecimento gratuito de água tratada a clientes de bares e restaurantes da cidade.
A deliberação, chamada de “Água da Casa”, havia sido aprovada no último dia 16 de agosto na Câmara Municipal. O projeto, que virou Lei Municipal nº 17.453, obriga que os estabelecimentos do setor de Alimentação Fora de Casa (AFL) exponham no cardápio a opção de fornecer água devidamente tratada e sem custo aos freqüentadores.
##RECOMENDA##Embora estejam empenhados em cumprir a norma, donos de comércios como bares, cafés, padarias e restaurantes poderão continuar oferecendo garrafas e copos oriundos de fornecedores.
Publicada no Diário Oficial do Município (DOM), a nova Lei já está em vigor. O descumprimento resultará em advertência na primeira penalidade.
Caso o comércio seja reincidente, a autuação é convertida em multa de R$ 1 mil. O valor dobra a cada nova transgressão e a punição pode chegar até R$ 8 mil.
