Nesta segunda-feira (20) é celebrado o Dia da Consciência Negra, data importante na história do Brasil, que marca o assassinato de Zumbi dos Palmares, líder do movimento de libertação de pessoas escravizadas no período colonial no país.
Desde a época da colonização, o Brasil enfrenta problemas, atualmente seculares, de inclusão social, principalmente quando se trata da população negra, nos mais diversos espaços de poder, seja esse poder econômico, trabalhista, educacional, entre outros.
##RECOMENDA##Como forma de combater as desigualdades históricas, que existem e desfavorecem a população negra, majoritária no país, segundo o censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) de 2018, confira algumas leis que fazem o papel de garantir que os direitos de acesso não sejam negados a essa parcela da sociedade.
Estatuto da Igualdade Racial (Lei 12.288, de 2010)
Redigido em 2009, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), o projeto do Estatuto reúne um conjunto de ações e medidas que, uma vez adotadas pelo Governo Federal, garantem direitos fundamentais à população negra em todo o território nacional. O texto original já possui algumas alterações, como a inclusão da Lei 14.553, de 2023.
Atualização da Lei de Cotas (PL 5.384/2020)
Sancionada em 2012 por meio da Lei 12.711, que determina que 50% das vagas de cursos de graduação sejam destinadas às pessoas negras, a Lei de Cotas foi recentemente atualizada, a partir do Projeto de Lei 5.384/2020. O novo texto aplica que os candidatos cotistas passarão a concorrer também nas vagas gerais, e apenas se não conseguirem nota para ingresso concorrerão às vagas reservadas. Além da abrangência das vagas, o PL inclui agora os quilombolas, e estende as cotas para a pós-graduação. O PL foi redigido pela deputada federal Maria do Rosário (PT-RS).
Lei que equipara injúria racial ao crime de racismo o (Lei 14.532, de 2023)
A pena aumentada de um a três anos para de dois a cinco anos de reclusão tipifica o crime de injúria racial, quando a violência é direcionada a um único indivíduo, equiparando ao crime de racismo, quando o preconceito é contra uma coletividade. Segundo o texto, fruto de um substitutivo do senador Paulo Paim, todos os crimes previstos na Lei 7.716, conhecida como a Lei de Crime Racial, terão as penas aumentadas em um terço até a metade quando ocorrerem em contexto ou com intuito de descontração, diversão ou recreação.
Lei que determina inclusão de dados sobre raça em documentos trabalhistas (Lei 14.553, de 2023)
Sancionada pelo presidente Lula (PT) em abril deste ano, a normativa determina que a raça e etnia seja discriminada na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) como forma de subsidiar políticas públicas de inclusão. As informações de raça e etnia deverão ser fornecidas pelo trabalhador nos seguintes formulários: admissão e demissão no emprego; acidente de trabalho; inscrição de segurados e dependentes no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS); pesquisas do IBGE; registro feito no Sistema Nacional de Emprego (Sine); e na Relação Anual de Informações Sociais (Rais).
*Com informações da Agência Brasil
