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As micro, pequenas e médias empresas poderão parcelar em até 60 vezes suas dívidas tributárias se fizerem parte do Simples Nacional. O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou a Resolução nº 92, que deve ser publicada no Diário Oficial da União (DOU) nos próximos dias, segundo a Receita Federal. A correção das parcelas será pela Selic, atualmente em 11,5% ao ano.

Poderão participar do programa empresas com débitos constituídos pela Receita, Estado, Distrito Federal ou Município, por meio de lançamento fiscal. Cada prestação será calculada por meio da divisão da dívida pelo número de parcelas.

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O parcelamento foi aprovado pelo Congresso Nacional juntamente com a ampliação das faixas para enquadramento de micro e pequenas empresas no Simples Nacional (sistema simplificado de pagamento de tributos). As empresas que participam do Simples não tinham direito a parcelar débitos e são excluídas do sistema no início de cada ano. Segundo o Sebrae, mais de 500 mil empresas do Simples Nacional têm dívidas com as receitas federal, estadual ou municipal.

No caso da Receita e da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que consolidam as Dívidas Ativas da União (DAU), o valor mínimo de cada prestação será de R$ 500,00. A única exceção será para os Micro Empreendedores Individuais (MEI), que terão o piso das parcelas definido posteriormente pelo órgão que concedeu os recursos. Cada Estado e município também definirá sua parcela mínima para o pagamento de ICMS e ISS em atraso.

Para formalizar o pedido de renegociação de débitos o interessado deverá pagar, já na primeira parcela, 10% do total dos débitos ou 20% do total no caso de débitos com reparcelamento anterior. A Receita Federal disponibilizará o pedido do parcelamento dos débitos a partir de 2 de janeiro no próximo ano, pela internet.

O governo volta a incentivar o crédito para o consumo em um momento que, teoricamente, tem ingredientes arriscados: brasileiros nunca deveram tanto e nunca comprometeram parcela tão grande do salário para pagar as dívidas. Desde a crise de 2008, quando o governo aumentou a oferta de crédito para manter a economia aquecida, a dívida total dos brasileiros saltou 80,7% e o valor das parcelas pagas mensalmente cresceu 60%. Enquanto isso, o salário aumentou bem menos: 33,3%.

Dados do Banco Central revelam que o endividamento das famílias está no nível mais alto da história: pessoas físicas devem cerca de R$ 715,19 bilhões aos bancos em operações das mais simples, como o microcrédito e o cheque especial, até financiamentos longos, como o imobiliário e de veículos, passando pelo caro cartão de crédito.

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Segundo o BC, cada brasileiro deve atualmente 41,8% da soma dos salários de um ano inteiro, um recorde. Há pouco mais de três anos, quando começou a crise de 2008, brasileiros deviam o correspondente a 32,2% de sua renda de 12 meses.

O diretor de política econômica do BC, Carlos Hamilton Araújo, disse no começo do mês que a instituição não está preocupada com o aumento do endividamento das famílias porque o prazo praticado pelos bancos cresceu e os juros têm caído. Além disso, o mercado de trabalho e a renda seguem em expansão.

Nos últimos dias, o BC retirou parte das amarras impostas ao crédito no fim do ano passado. Com o objetivo de aumentar a demanda interna, foram anunciados incentivos para financiamentos voltados ao consumo. Além disso, o juro básico da economia cai desde agosto com o mesmo objetivo de baratear o crédito, incentivar o consumo e, assim, reduzir os efeitos da crise internacional - receituário bem parecido com o usado na crise de 2008.

Mas o quadro tem, gradualmente, mudado. As forças geradas pelo complicado quadro global têm aparecido cada vez mais: estoques elevados, produção industrial cada vez mais lenta e desaceleração na geração de empregos. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Conhecida a taxa de câmbio que será base para os balanços no terceiro trimestre, as empresas começam a fazer as contas e ver o efeito da alta do dólar em seus resultados do período. A expectativa é que os números sejam impactados negativamente pela variação brusca do câmbio no fim do trimestre.

O maior reflexo será no endividamento das empresas, que cresceu 20% na parcela de dívida em moeda estrangeira desde o fechamento dos balanços do segundo trimestre, em junho, segundo estudo da Economática com 241 companhias listadas na Bovespa. Essa dívida atingiu o equivalente a R$ 182,3 bilhões em setembro, tendo como base o dólar fechado ontem a R$ 1,8455, com base na Ptax, a cotação do Banco Central (o dólar balcão, usado nas negociações do dia a dia, fechou ontem em R$ 1,88).

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Ter dívidas maiores em seus balanços pode representar também alta de custo. Com a alavancagem maior (relação da dívida líquida sobre o Ebitda), muitas empresas podem descumprir cláusulas de compromissos financeiros, conhecidas como covenants, e ter de pagar mais para renegociar a dívida.

Algumas empresas até já anteciparam o resgate de debêntures esta semana. A Providência, fabricante de não tecidos, fez o movimento exatamente para não ver seus covenants descumpridos.

Fibria e Suzano, fabricantes de papel e celulose, são dois exemplos de companhias que devem ver suas alavancagens subirem. A relação dívida líquida/Ebitda da Fibria deverá se aproximar de 4 vezes. Já o indicador na Suzano pode se aproximar de 3,5 vezes, números considerados elevados para duas companhias cujas metas são manter essa relação abaixo de 3,5 vezes. No caso da Fibria, a companhia tem cláusulas contratuais vinculadas a operações de financiamento que determinam que a alavancagem não poderá superar 4,25 vezes ao final do terceiro trimestre de 2011 e 4 vezes entre dezembro de 2011 e setembro de 2012. A Suzano não divulga as condições de cláusulas semelhantes feitas com as instituições financeiras.

Benefícios

Se o impacto da alta do dólar mostra efeitos negativos na dívida, empresas exportadoras, como as próprias Fibria e Suzano, podem se beneficiar com o aumento da receita. O setor de açúcar e álcool mostra bem isso. O impacto da valorização do dólar é minimizado pelo fato de que as dívidas em moeda estrangeira são vinculadas aos contratos de exportação.

"As dívidas são feitas em Adiantamento de Contrato de Câmbio (ACC) ou pré-pagamentos de exportação, o que transforma a exportação em um hedge natural, não impactando o setor", explicou Alexandre Figliolino, diretor do Itaú BBA. Na Cosan, por exemplo, a valorização do dólar deve gerar saldo líquido positivo de R$ 758 milhões, segundo a analista do Itaú BBA Giovana Araujo.

Lógica parecida vale para a indústria de alimentos e bebida, que tem entre os seus representantes diversas companhias com grande peso nas exportações brasileiras. Luiz Fernando Furlan, membro do conselho de administração da BRF Brasil Foods, lembra que as exportações representam 40% das vendas do grupo. Isso proporciona um hedge natural da ordem de US$ 500 milhões por mês.

O risco cambial recai mesmo é sobre empresas que têm descasamento entre despesas e receitas, por faturarem em reais e se endividarem e terem despesas em moeda estrangeira, como nos setores de saneamento e de aviação civil. Enquanto o primeiro setor tem como característica utilizar recursos de organismos multilaterais para financiar os seus projetos de expansão, o segundo tem parte de seus custos operacionais e financeiros em dólar.

Gol e TAM terão impacto negativo do câmbio nos resultados do terceiro trimestre, já que algo entre 50% e 60% dos custos estão direta ou indiretamente atrelados ao dólar. O que salva as empresas, segundo analistas ouvidos pela Agência Estado, é a queda do preço internacional do petróleo e o movimento, já iniciado, de aumento das passagens. Com isso, a expectativa é de melhora nos resultados no segundo semestre, apesar do câmbio.

Para a Sabesp, da área de saneamento, a alta do dólar tem impacto relevante, tendo em vista que a estatal recorre aos bancos multilaterais para financiar seus projetos. Hoje, 30% da dívida são denominadas em moeda estrangeira. " Como o dólar não recuou para o patamar antigo na virada do trimestre, é inevitável o impacto da variação cambial", afirma o superintendente de Captação de Recursos e Relações com Investidores da Sabesp, Mario Sampaio.(Colaboraram André Magnabosco, Eduardo Magossi e Silvana Mautone)

O governo federal está disposto a negociar com os Estados para "repactuar" as dívidas que eles têm com a União. Foi o que afirmou hoje a presidente Dilma Rousseff, segundo a qual as mudanças transcorridas desde o refinanciamento dos débitos mobiliários dos Estados, a partir de 1998, exigem uma alteração no "perfil" dessas dívidas.

Quando a União assumiu as dívidas, os Estados se comprometeram a pagá-las em 30 anos, prorrogáveis por mais dez, com juros em torno de 7,5% ao ano e correção pelo Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna (IGP-DI), mais uma amortização de 13% da receita líquida. Os governadores afirmam que, nesses termos, as dívidas são impagáveis e, além da renegociação, reivindicação a substituição do IGP-DI pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), usado pelo governo até para medir a inflação.

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Em encontro promovido há duas semanas em Belo Horizonte, secretários de Fazenda afirmaram que o estoque da dívida saltou de R$ 93,24 bilhões em 1998 para R$ 350,11 bilhões em 2010, um aumento de 275,5%, sendo que, neste período, os Estados desembolsaram R$ 135,21 milhões apenas com o serviço da dívida. Minas, por exemplo, desembolsa cerca de R$ 4 bilhões por ano apenas com o pagamento de juros.

Responsabilidade fiscal

 

"Quando foi feito esse processo das dívidas, o governo federal assumiu as dívidas dos Estados. E a partir daí fizeram um contrato e definiram uma taxa de juros e um prazo limite para pagamento. Agora, o Brasil mudou, a situação internacional mudou e também acredito que os Estados tiveram uma melhoria muito grande na sua atuação, (com) maior eficiência. Então, o que é importante: rever esses contratos", afirmou a presidente, em entrevista a duas rádios mineiras na base aérea da Pampulha, em Belo Horizonte.

Dilma salientou, porém, que não é possível renegociar inteiramente os contratos porque o governo federal "teria de ferir a Lei de Responsabilidade Fiscal". "Mas é possível conseguir uma série de medidas e de alterações. Por exemplo, dar outro tratamento à taxa de juros. É possível mudar o perfil dessa dívida. Em alguns casos, inclusive renegociá-la", ressaltou a presidente.

Ela observou que o Planalto está fazendo uma "atuação" junto a instituições de fomento como o Banco Mundial e o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (Bird) para que eles emprestem recursos aos Estados, o que, segundo ela, facilitaria o pagamento. "Porque a dívida que o Banco Mundial oferece é à taxa de juros internacionais, que são muito baixas. Seria possível o Estado tomar esse dinheiro e refazer o seu perfil de dívida", avaliou.

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