O corregedor do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o ministro Franscisco Falcão, vai propor aos demais conselheiros que seja proibido o patrocínio de empresas privadas a eventos do judiciário. Ele contou que irá aumentar a fiscalização referente aos juízes chamados TQQ (magistrados que aparecem na comarca para trabalhar somente às terças, quartas e quinta-feira), além de acelerar o julgamento de processos disciplinares por desvio de conduta.
De acordo com Falcão, a proposta para proibição de patrocínio da iniciativa privada será levada ao penário do CNJ na primeira sessão de fevereiro. Em relação aos magistrados TQQ, ele reforçou que será rígido com o não cumprimento dessa norma, o juiz terá que morar na cidade onde trabalha como está previsto na Constituição Federal e na Lei Orgânica da Magistratura.
Alguns juizes que exercem suas funções em municípios pequenos, preferem morar nas cidades maiores e só vão ao trabalho três vezes, por semana, mas a Lei exige o magistrado more na cidade onde ele trabalha.
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Juízes federais e do Trabalho paralisam suas atividades nesta quarta e quinta-feira em protesto contra o que classificam de "desvalorização de suas carreiras" pelas perdas remuneratórias que somam 28,86% desde 2005, quando foi adotado o regime de subsídio em parcela única. Eles também decidiram em assembleia não participar da Semana Nacional de Conciliação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que vai até 14 de novembro.
Nos fóruns de todo o Brasil serão feitas manifestações conjuntas. Os magistrados da União estão sendo orientados a comparecer às varas e juizados, mas que não realizem audiências ou emitam sentenças, exceto em "casos mais graves e urgentes" - réus presos ou quando para adoção de medidas cautelares.
##RECOMENDA##Além da reposição, os juízes querem adicional por tempo de serviço e equiparação com a magistratura dos Estados e com o Ministério Público. Eles asseguram que não haverá prejuízo à população, "uma vez que as audiências que seriam realizadas durante a semana serão antecipadas ou marcadas para datas próximas".
"Em flagrante desrespeito à Constituição, o Poder Executivo não encaminhou ao Congresso, no ano passado, a proposta orçamentária do Judiciário que assegurava o reajuste do subsídio e, neste ano, a proposta do Judiciário foi indevidamente reduzida", alegam a Associação dos Juízes Federais (Ajufe) e a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), entidades que conduzem o movimento.
Os juízes estão indignados porque foi oferecida a todos os servidores, inclusive a eles, reposição de 15%, em três parcelas anuais de 5%. "(O governo) não levou em consideração a peculiaridade da magistratura. Isso foi muito mal recebido pelos juízes", diz o presidente da Ajufe, Nino Toldo. "Não queremos privilégios, apenas a reposição." As informações são do jornal O Estado de S. Paulo
Os juízes brasileiros tiveram menos processos sob sua responsabilidade em 2011. Mesmo assim eles julgaram menos. Relatório divulgado nesta segunda-feira (29) pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) mostra que a carga de trabalho dos juízes no ano passado foi em média de 4.594 processos, número 12% inferior ao de 2010. Eles julgaram 1.179 ações, o que representou queda de 14,3%.
No ano passado, quase 90 milhões de processos tramitaram no Judiciário brasileiro. Desses, 63 milhões já estavam pendentes desde o início do ano e 26 milhões eram casos novos. "O número é avassalador. Os casos novos têm apresentado uma majoração a cada ano. É importante para mostrar que a litigiosidade do brasileiro tem aumentado", afirmou o conselheiro José Guilherme Vasi Werner, ao divulgar os resultados da pesquisa.
##RECOMENDA##Para solucionar as ações, a Justiça conta com 17 mil juízes e 366 mil servidores. Há uma média de 8,8 magistrados para cada grupo de 100 mil habitantes.
"Os números assustam e os estrangeiros chegam a pensar que é um erro de tradução porque nenhum país tem um volume tão grande processos judiciais", disse Werner. Segundo ele, entre os maiores demandantes estão os setores público, bancário e de telefonia.
Conforme o relatório, a Justiça Estadual de São Paulo registrou uma das maiores taxas de congestionamento do País, índice que indica os processos que não conseguiram ser resolvidos. A taxa paulista foi de 80% e a nacional foi de 71,2%. Ou seja, sete de cada dez ações que tramitaram em 2011 não foram concluídas.
De acordo com o levantamento, as despesas totais do Judiciário em 2011 somaram R$ 50,4 bilhões, valor 1,5% superior ao gasto em 2010. A maior despesa foi com recursos humanos. Nessa área, foram consumidos R$ 45,2 bilhões, ou 89,7% do total. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo
Os juízes brasileiros tiveram menos processos sob sua responsabilidade em 2011. Mesmo assim eles julgaram menos. Relatório divulgado nesta segunda-feira pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) mostra que a carga de trabalho dos juízes no ano passado foi em média de 4.594 processos, número 12% inferior ao de 2010. Eles julgaram 1.179 ações, o que representou uma queda de 14,3%.
No ano passado, quase 90 milhões de processos tramitaram no Judiciário brasileiro. Desses, 63 milhões já estavam pendentes desde o início do ano e 26 milhões eram casos novos. "O número é avassalador. Os casos novos têm apresentado uma majoração a cada ano. É importante para mostrar que a litigiosidade do brasileiro tem aumentado", afirmou o conselheiro José Guilherme Vasi Werner, durante a divulgação dos resultados da pesquisa.
##RECOMENDA##Para solucionar as ações, a Justiça conta com 17 mil juízes e 366 mil servidores. Há uma média de 8,8 magistrados para cada grupo de 100 mil habitantes. "Os números assustam e os estrangeiros chegam a pensar que é um erro de tradução porque nenhum país tem um volume tão grande processos judiciais", disse Werner. Segundo ele, entre os maiores demandantes estão os setores público, bancário e de telefonia.
Conforme o relatório, a Justiça Estadual de São Paulo registrou uma das maiores taxas de congestionamento do País, índice que indica os processos que não conseguiram ser resolvidos. A taxa paulista foi de 80% e a nacional foi de 71,2%. Ou seja, 7 de cada 10 ações que tramitaram em 2011 não foram concluídos.
De acordo com o levantamento, as despesas totais do Judiciário em 2011 somaram R$ 50,4 bilhões, valor 1,5% superior ao gasto em 2010. A maior despesa foi com recursos humanos. Nessa área, foram consumidos R$ 45,2 bilhões, ou 89,7% do total.
Maceió não terá proibição da venda e consumo de bebidas alcoólicas em bares e restaurantes neste domingo (7). A decisão foi um consenso entre os juízes de quatro zonas eleitorais da capital, alegando que seria dificultosa a fiscalização e a execução da Lei Seca.
Segundo a assessoria do Tribunal Regional Eleitoral (TRE), a decisão de adotar a Lei Seca é do juiz da zona eleitoral. Algumas cidades do interior já tiveram a portaria de proibição publicada, a exemplo de Arapiraca, Tetônio Vilela, Junqueiro e Flexeiras.
Segundo o comandante de Policiamento da Capital, coronel Gilmar Batinga, a determinação para proibir a venda e consumo de bebidas alcoólicas é feita por meio de portarias dos juízes eleitorais, o que não aconteceu este ano. "Como não há nenhuma determinação dos magistrados, essa prática não será fiscalizada pela polícia, que terá seu foco voltado inteiramente para as questões ligadas ao pleito", ressaltou o oficial.
O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcanti, disse nesta quinta-feira que o Estado precisa reagir para combater o avanço do crime organizado sobre as instituições. Comentando o afastamento do juiz Paulo Augusto Moreira Lima do processo contra Carlinhos Cachoeira, por ter sofrido ameaças, o presidente da OAB disse que o Judiciário não pode ser "amedrontado". "A independência da magistratura precisa ser preservada. Não pode haver estado democrático de direito em que o Judiciário esteja amedrontado por quem quer que seja", disse.
Ele defende uma ação conjunta para enfrentar o problema. "É necessário que o Estado reaja, todos os poderes em conjunto, no sentido de combater esse avanço que o crime organizado, de um modo em geral, ou outros segmentos que não querem que a Justiça prevaleça, têm feito no sentido de inibir as instituições". Ophir cobrou uma investigação profunda sobre o caso e destacou que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) já está atuando nesse sentido.
##RECOMENDA##A corregedora Nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon, pedirá à Polícia Federal que mantenha a segurança ao juiz federal Paulo Augusto Moreira Lima - que deixou o comando do processo contra o contraventor Carlinhos Cachoeira após ameaças - e que garanta a segurança do novo juiz do processo, Alderico Rocha Santos.
Calmon reuniu-se nesta quarta com Moreira Lima, o ex-corregedor-geral do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Cândido Ribeiro, e o juiz federal Leão Aparecido Alves, que se declarou suspeito para atuar no caso.
##RECOMENDA##Na reunião, Calmon repetiu o relato que Moreira Lima fez em ofício encaminhado à Corregedoria do TRF e divulgado pelo jornal O Estado de S. Paulo. O juiz disse que não tinha mais condições de permanecer à frente da investigação especialmente depois que seus pais foram procurados em casa por policiais.
"O juiz deu as razões, disse que se sentia cansado, extenuado, e que gostaria de sair. No nosso entendimento, deixá-lo depois que ele disse que está cansado seria um ato de desumanidade", afirmou Eliana Calmon.
O grupo de Cachoeira contava com o apoio de 40 policiais civis, militares e federais. A abordagem dos pais do magistrado por um policial foi vista por ele como uma ameaça velada. Ex-delegado da Polícia Federal, Moreira Lima foi removido, a pedido, da 11ª Vara Federal em Goiás para a 12ª Vara.
Antes de deflagrada a Operação Monte Carlo, Moreira Lima já havia pedido o respaldo da Corregedoria Nacional para permanecer no caso. Em conversa reservada, contou à ministra Eliana Calmon que não tinha apoio dos colegas, que as provas que ele colhera estavam sendo desqualificadas e que, para completar, estava sob ameaça.
Eliana Calmon deve chamar, nos próximos dias, o novo juiz do caso, Alderico Rocha Santos. De acordo com ela, a Corregedoria quer garantir que ele tenha independência para atuar no processo.
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo decide nesta quarta o destino do grupo de desembargadores que receberam antecipadamente valores acima de R$ 600 mil, no período entre 2008 e 2010. A corrente mais radical do colegiado, formado por 25 desembargadores, pede a cabeça dos magistrados e defende abertura de processo disciplinar contra eles por violação dos princípios da isonomia, moralidade e impessoalidade.
Tais condutas "tipificam infração aos deveres funcionais", descritos no artigo 35 da Lei Orgânica da Magistratura (Loman), e podem ser passíveis de punição máxima para a toga, a aposentadoria compulsória.
##RECOMENDA##O quadro é excepcionalmente grave para três desembargadores, que estão na ativa e podem ser afastados de suas funções, Alceu Penteado Navarro, que recebeu R$ 640,3 mil, Fábio Monteiro Gouvêa (R$ 713,2 mil) e Vianna Cotrim (R$ 631,6 mil) integravam a Comissão de Orçamento da corte.
Se o Órgão Especial decidir pela suspensão dos poderes jurisdicionais do grupo, um impasse histórico estará criado com relação a Navarro. Ele é desembargador do TJ, mas exerce função em corte de âmbito federal, o Tribunal Regional Eleitoral (TRE).
A dúvida maior é se o Órgão Especial do TJ tem competência para fulminar o presidente de outro poder ainda que o próprio colegiado tenha alçado Navarro, pelo voto, ao posto máximo da toga eleitoral.
Colegas de Navarro sugerem sua renúncia, mas ele não abre mão da cadeira que assumiu em dezembro de 2011. No mês passado ele recebeu apoio de 23 advogados que se dedicam exclusivamente em causas eleitorais e pediram sua permanência.
O desembargador Vallim Bellocchi, que presidiu o TJ (2008/2009), recebeu R$ 1,44 milhão. Ele está aposentado. Uma ala do Órgão Especial sugere a cassação da aposentadoria. Outro ex-presidente do TJ, Vianna Santos (R$ 1,26 milhão), morreu em janeiro de 2001.
A sessão terá início com o voto do presidente do TJ, Ivan Sartori, relator nato da demanda que sangra a maior corte do País há quase cinco meses o escândalo ofuscou todas as outras atividades do grande tribunal.
Imotivados
Na primeira manifestação que levou ao Órgão Especial, em abril, Sartori reconheceu que a verba paga aos desembargadores era mesmo devida, porque de natureza alimentar crédito relativo a férias e a licença prêmio acumuladas. Mas ele apontou formação de administração paralela no TJ, desvios e abusos de poder. Sartori revela o modo de ação dos investigados.
"Vultosas antecipações de pagamentos em benefício próprio, deferimentos imotivados de pagamentos a funcionários a eles subordinados ou com os quais mantinham proximidade, concessão de antecipações extraordinárias de créditos para magistrados preferencialmente escolhidos, sem qualquer justificativa ou requerimento e negativa a magistrados que se encontravam na mesma situação."
Navarro, Gouvêa e Cotrim afirmam que não autorizavam pagamentos. Atribuem tal poder "à presidência", em alusão a Bellocchi este assevera que os créditos eram liberados pela Comissão de Orçamento.
A defesa dos três desembargadores pede nulidade do processo. O advogado Manuel Alceu Affonso Ferreira alega vazamento do voto de Sartori e que não houve tempo hábil para exame de 54 novos documentos anexados aos autos.
A defesa rebela-se contra o que classifica de quebra de isonomia outros 41 magistrados receberam créditos antecipados superiores a R$ 100 mil, mas o Órgão Especial cravou que a eles não cabe imputar infração disciplinar, nem improbidade. Se acolhida a tese da defesa o caso estará encerrado. Se for rejeitada, o processo disciplinar terá início e um novo relator será sorteado. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
Juízes do Amapá estão prestes a ganhar mais benefícios salariais. Projeto em tramitação na Assembleia Legislativa eleva o adicional de férias dos magistrados de um terço para dois terços do salário, com retroatividade a janeiro. Como têm férias anuais de dois meses, os juízes receberiam, ao fim do ano, um salário e mais um terço como adicional. O projeto foi encaminhado à Assembleia pelo presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Mário Gurtyev de Queiroz. Se aprovado e sancionado, pode abrir precedente para que os demais tribunais do País sigam o mesmo caminho.
Conforme o tribunal, a Constituição não estabeleceu limite para o valor do adicional e define apenas que seria garantido o "gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal".
##RECOMENDA##Antes mesmo de aprovado o projeto de lei, o Conselho Nacional de Justiça pediu informações ao governador do Estado, Camilo Capiberibe (PSB). E o órgão deve sugerir ao procurador-geral da República, Roberto Gurgel, que conteste a constitucionalidade da lei no Supremo Tribunal Federal, se aprovada.
O Paraná foi o primeiro Estado a ampliar o valor do adicional de férias de juízes. Mas a medida estabeleceu que, em vez de um terço, o adicional equivaleria à metade do salário. Ao fim do ano e em razão dos dois meses de férias, o juiz receberia um salário a mais por ano, como adicional. Além do benefício de dois meses de férias, os magistrados podem vender parte dos 60 dias a que têm direito. Nesses casos, os juízes do Amapá que não tirarem as férias poderão vender os dias trabalhados nas férias e receber também, em vez de um terço, dois terços do salário integral. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
O presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), desembargador Ivan Sartori, ignorou parecer da Comissão Salarial da corte e mandou pagar o auxílio-alimentação a todos os magistrados do Estado - a medida vai custar R$ 145 milhões aos cofres públicos porque é retroativa a 14 de abril de 2006.
Por unanimidade, os cinco integrantes da comissão vetaram o benefício, mas ainda assim Sartori editou a portaria 8539/12, publicada sexta-feira, autorizando o desembolso excepcional.
##RECOMENDA##A estratégia do presidente foi revelada nesta quarta durante sessão do Órgão Especial do TJ, formado pelos 12 desembargadores mais antigos, 12 eleitos e pelo próprio Sartori. Por 14 votos a 11, os desembargadores decidiram não suspender o pagamento do auxílio-alimentação sob entendimento de que a competência para tal ato é do presidente.
A portaria de Sartori foi fustigada pelo núcleo duro do colegiado. O desembargador Ruy Coppola disse que "estranhou a ausência do parecer unânime" da Comissão Salarial nos autos do procedimento relativo ao auxílio. "Diligenciei no setor competente e consegui cópia", disse Coppola, que recomendou a suspensão da portaria. "Eu proponho (a suspensão) para que depois a gente não tenha que chegar aqui e ficar revogando benefícios e penduricalhos."
"Penduricalho não é", ofendeu-se Sartori. "É um auxílio-alimentação concedido a todas as Justiças, Federal, do Trabalho e nos tribunais. Direito do magistrado, benefício corriqueiro entre os trabalhadores."
Coppola destacou que um desembargador da Comissão Salarial citou no parecer "ação que não vingou" proposta pela Associação Paulista de Magistrados no Supremo Tribunal Federal, na qual pleiteava-se o adicional.
"Peço escusas ao Órgão Especial", curvou-se Sartori. "A intenção não foi realmente trazer um prato pronto, não usaremos mais essa forma de procedimento. A intenção foi agilizar para os juízes que não tiveram aumento até agora. Havia um apelo muito forte do primeiro grau, peço escusas se fui mal interpretado."
Sartori comunicou a seus pares que o pagamento já foi incluído na folha dos magistrados e que o acumulado de seis anos será quitado quando houver disponibilidade orçamentária. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
Um procurador federal de Mossoró (RN) quer impedir no Supremo Tribunal Federal (STF) o pagamento do auxílio-alimentação e outros benefícios a todos os juízes do País, federais, estaduais e do Trabalho. Por meio de ação popular, Carlos Henrique Studart Pereira requer "imediata suspensão" dos efeitos da Resolução 133 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), de junho de 2011, que prevê a concessão daquelas vantagens à toga.
O procurador sustenta inconstitucionalidade da resolução e usa como argumento o gasto, estimado em R$ 82 milhões, que o Tesouro terá com alimentação dos juízes federais e do Trabalho - valor retroativo a 2004. Anota que a Constituição confere exclusivamente à Lei Orgânica da Magistratura (Loman) poderes para criar benefícios à classe.
##RECOMENDA##A ação é subscrita pelo advogado Jonas Francisco da Silva Segundo. Em 18 páginas, representando o procurador federal, Segundo assinala que o CNJ "diante de carência legal e sob o fundamento da simetria constitucional existente entre a magistratura e o Ministério Público, concedeu administrativamente várias vantagens aos membros do Judiciário, ofendendo os princípios da legalidade e da moralidade e causando enorme prejuízo ao erário".
A ação pede alternativamente ao STF - caso não seja decretada suspensão da resolução -, congelamento das regras do CNJ e dos tribunais que impliquem pagamento imediato de pecúnia ou de qualquer desembolso relativo a parcelas atrasadas e acumuladas. Jonas Segundo requer, ao final da demanda, declaração de nulidade da resolução, "bem como todos aqueles atos dela decorrentes, atos dos tribunais estaduais e federais, obrigando-se a cobrar de seus juízes os valores recebidos indevidamente".
A Resolução 133 contempla os juízes com situações previstas na Lei Complementar 75/93, a lei orgânica dos procuradores - como licença remunerada para estudos fora do País. "O CNJ concedeu vantagens indevidas a magistrados, eis que não previstas em lei, invocando, dentre outras questões, a necessidade de se preservar a magistratura como carreira atrativa face à paridade de vencimentos e a inadequação da Loman frente à Constituição", adverte Jonas Segundo.
Perdas
O presidente da Associação dos Juízes Federais (Ajufe), Gabriel Wedy, rebateu. "A simetria constitucional entre o Judiciário e o Ministério Público Federal está prevista na Lei das Leis, a Constituição, ápice do ordenamento jurídico. A magistratura, nos últimos sete anos, acumula perdas inflacionárias de 33% no seu subsídio. O CNJ, em decisão exemplar, declarou o que já estava previsto na Constituição: igualdade de direitos entre juiz federal e procurador da República."
Wedy destaca: "Já vi cogitação também de ajuizamento de ação para impugnar as verbas que os advogados da União recebem sem base legal, ancoradas em medidas provisórias ou portarias. O Supremo Tribunal Federal ainda não foi chamado para se manifestar sobre o caso da advocacia pública. A decisão do STF deve ser igual para todas as carreiras jurídicas, sem discriminar a magistratura que vem sofrendo perdas progressivas nos seus quadros nos últimos anos." As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) quer saber quais índices de correção foram aplicados por Tribunais de Justiça estaduais e os períodos contemplados para calcular contracheques milionários concedidos a juízes e a desembargadores. Se identificar pagamentos irregulares, o CNJ poderá propor sanção com base no estatuto do servidor público, que prevê desconto em folha daquela quantia indevidamente creditada na conta dos magistrados.
O artigo 46, parágrafo 1.º, do estatuto disciplina que reposições e indenizações serão previamente informadas ao servidor para pagamento no prazo máximo de 30 dias, podendo ser parceladas a pedido do interessado. O valor de cada parcela não poderá ser inferior a 10% da remuneração, provento ou pensão.
##RECOMENDA##Em dezembro, o CNJ havia iniciado investigação na folha salarial do TJ de São Paulo, o mais importante do País, para identificar créditos extraordinários e o patrimônio dos juízes.
Mas, no dia 19 daquele mês, o ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar em mandado de segurança da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e bloqueou a ação sob comando da ministra Eliana Calmon, corregedora nacional de Justiça. A competência do CNJ foi restabelecida no início de fevereiro pelo pleno do STF.
300 em São Paulo
Nesse intervalo, entre a liminar e até a decisão final do STF, o desembargador Ivan Sartori, presidente TJ de São Paulo, tomou a iniciativa de instaurar procedimentos administrativos sobre pagamentos antecipados. Trezentos magistrados receberam dessa forma.
O TJ considera que apenas 29 casos devem ser apurados dados os valores repassados - desse grupo, 24 receberam valores superiores a R$ 100 mil; três ganharam acima de R$ 600 mil; dois desembargadores ficaram com mais de R$ 1 milhão cada, entre eles Roberto Vallim Bellocchi, que presidiu o tribunal entre 2008 e 2009. Ele diz ter recebido "pouco mais de R$ 500 mil".
Essa situação provocou revolta entre juízes que se consideram "traídos" porque tais pagamentos privilegiaram poucos. Exigem punição aos que receberam seus créditos à frente dos demais.
Redução
A cúpula do TJ de São Paulo defende a legalidade dos desembolsos, porque "são verbas devidas" a título de férias e licença-prêmio não desfrutadas por causa do excesso de serviço forense.
Oficialmente, a ministra Eliana Calmon não se manifestou sobre a busca aos índices de correção aplicados pelos tribunais. Mas é certo que o CNJ quer detalhes sobre a composição dos holerites especiais, quais benefícios foram incluídos na conta e, principalmente, se eles obedeceram ao prazo prescricional, cujo limite é de cinco anos.
"Podemos afirmar que estamos acompanhando as diligências feitas pelo TJ de São Paulo e, se necessário, a ideia é auxiliar o tribunal para garantir a ampla transparência desse processo", anotou um conselheiro.
"Não temos nenhuma restrição, o tribunal está aberto ao CNJ", declarou o desembargador Ivan Sartori. "Queremos apurar tudo da melhor maneira possível, com transparência. Se o conselho tiver dúvidas eu atendo sem ressalvas. Não queremos nenhum embaraço. A única coisa que não estamos fazendo é externar nomes porque tem muita gente que recebeu valores pequenos ou até muito bem justificados. Fica difícil citar nomes porque acaba com a vida da pessoa. Existem colegas aqui com problemas muito sérios e que nem receberam valores altos."
Sartori esclareceu que futuros créditos a serem concedidos seguirão rigorosamente os índices previstos nas leis 9444/97 e 10960/2009 que impõem correção aos débitos da Fazenda pública. "Isso vai reduzir bem o valor", observa Sartori. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
O presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Henrique Nelson Calandra, disse hoje, em Curitiba, que a entidade entrou com ação direta de inconstitucionalidade (Adin) contra a Resolução 135 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que pretende regulamentar o processo disciplinar de juízes, por observar nela alguns "absurdos".
O presidente da AMB destacou que a resolução, publicada em 15 de julho no Diário da Justiça, "transforma o CNJ em tribunal" para julgamento de atos de juízes. "Outro absurdo é que ela reduz o prazo de defesa", acrescentou. "Pela lei orgânica da magistratura, que é nacional, é de dez dias, e reduz para cinco, partindo do pressuposto de que Brasília é o Brasil." De acordo com Calandra, em alguns locais do Norte do País, apenas para o juiz se deslocar de barco demora cinco dias. "Portanto, anula completamente a possibilidade de defesa para o magistrado acusado", reforçou.
##RECOMENDA##Ele disse que a AMB defendeu a constitucionalidade do CNJ no Supremo Tribunal Federal (STF) em 2004, quando foi criado. "Depois vou querer destruir aquilo que eu mesmo validei?", ponderou. "Aqueles que estão interessados não só em não discutir o que discutimos, mas em ampliar os poderes do CNJ, dizem na mídia que nós estamos querendo destruir o CNJ, retirar competência. Isso é uma mentira."
Questionado sobre a existência de corregedores de tribunais de Justiça respondendo a processos no próprio órgão, Calandra disse que o Brasil não é um "Estado totalitário" e não se pode concordar com "supressão de instância". "Toda a competência do CNJ é exercida sempre de forma revisional, salvo quando o implicado seja o próprio tribunal", salientou. "Num país democrático, quando há impedimento de todo um tribunal, a competência passa para o tribunal que está acima dele, vai para o Superior Tribunal de Justiça, ele processa, julga e, se eu não estiver satisfeito com o veredicto, eu recorro administrativamente ao CNJ ou judicialmente posso reclamar no Supremo."
O presidente da AMB reforçou que, "na magistratura brasileira, 99,80% são absolutamente corretos". "O que é incorreto é um juiz chegar para a imprensa e dizer: há bandidos entre nós", revoltou-se.
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