O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) publicou, nesta terça-feira (31/1), o Ato Conjunto 04/2023. O documento prorroga o prazo, até o dia 28 de fevereiro, para os municípios interessados em promover a Regularização Fundiária de Interesse Social (Reurb-S) apresentarem solicitação de adesão ao programa Moradia Legal Pernambuco. O requerimento deve ser efetuado conforme estabelecido no Edital Conjunto 10/2022, disponível através do link: https://www.tjpe.jus.br/web/moradia-legal/adesao-2023.
Os municípios que aderirem ao programa receberão orientação jurídica, formação multidisciplinar, desburocratização de atividades e entrega gratuita de títulos de propriedade de imóveis à população. Além disso, terão acesso a diversos serviços na área de regularização fundiária em áreas de interesse social, inclusive com cursos de extensão em parceria com a Escola Judicial de Pernambuco (Esmape) e a Universidade Federal de Pernambuco (UFPE).
##RECOMENDA##Implantado em 2018, o programa conta com mais de 150 cidades participantes. No período, mais de 10,2 mil famílias pernambucanas receberam os títulos de propriedades dos imóveis onde vivem através do Moradia Legal. A iniciativa é coordenada pela Presidência do TJPE em parceria com órgãos internos e instituições parceiras, além de prefeituras e cartórios. Mais informações através do e-mail moradia.legal@tjpe.jus.br e dos telefones (81) 3182-0314 / 3182-0346.
*Da assessoria
