ARACAJU (SE) - O Ministério Público Federal em Sergipe (MPF/SE) ajuizou duas execuções de Termo de Ajuste de Conduta (TAC) contra a Prefeitura Municipal de Aracaju (PMA), a Administração Estadual do Meio Ambiente (Adema), a Companhia de Saneamento de Sergipe (Deso) e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama). Os órgãos descumpriram o TAC que tinha o objetivo de garantir a proteção e a manutenção do manguezal situado às margens do Canal Santa Maria, no bairro São Conrado, Zona Sul de Aracaju.

O MPF requer que todos os termos do acordo firmado sejam executados pelos órgãos, sob pena de multa, e que os mesmos cumpram a sentença judicial. O TAC foi assinado em fevereiro de 2006 e previa um prazo de três anos para o cumprimento das obrigações. Segundo informações da assessoria de comunicação do MPF, desde 2009 estavam sendo mensuradas as medidas que foram cumpridas pelos órgãos e que também estava tentando resolver a situação extrajudicialmente.

O TAC não cumprido previa que a Deso acompanhasse e ajustasse o esgotamento sanitário da Estação de Tratamento de Efluentes, que não estava de acordo com o permitido. A Emurb deveria realizar a limpeza e a manutenção do local e identificar e eliminar os esgotos irregulares. A Adema e a Emurb somente emitiriam licença para construção de imóveis na área com um relatório de esgotamento sanitário da Deso. A Adema deveria realizar, semestralmente, análises das águas destinadas ao manguezal.

Coube ao Ibama delimitar a área de proteção permanente e realizar vistorias periódicas no local para impedir futuras agressões ao manguezal. A Adema, o Ibama e o município de Aracaju comprometeram-se a desenvolver estudos para criar uma unidade de conservação para proteção do manguezal. O descumprimento do termo resultaria em uma multa diária no valor de R$ 2 mil.

Nenhuma das normas foi cumprida e a multa pelo descumprimento alcança um valor que supera R$ 3 milhões, para cada órgão. 

Com informações da Ascom do MPF/SE