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A seccional Bahia da Ordem dos Advogados do Brasil encaminhou na tarde desta quinta-feira, 22, uma recomendação para que o Conselho Federal entre com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a concessão de aposentadoria vitalícia de R$ 19,3 para ex-governadores do Estado. A lei foi aprovada no final do ano passado pela Assembleia Legislativa e sancionada pelo ex-governador e hoje ministro da Defesa, Jaques Wagner, um dos beneficiados, em um dos últimos atos de seu governo.

Wagner não localizado nesta quinta-feira. Questionado em dezembro passado pelo jornal O Estado de S. Paulo sobre o que achava da aposentadoria vitalícia, o ex-governador disse considerar "extremamente justa".

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É somente a partir da provocação da seccional regional que o Conselho Pleno da OAB pode entrar na Justiça questionando a constitucionalidade das leis estaduais que concedem o benefício. Hoje, tramitam no Supremo 11 ações contra decisões semelhantes em Roraima, Sergipe, Paraná, Acre, Piauí, Rio Grande do Sul, Paraíba, Rondônia, Mato Grosso e Rio de Janeiro.

O Maranhão, onde a ex-governadora Roseana Sarney (PMDB) tem direito garantido por lei estadual a duas aposentadorias vitalícias, além de cinco servidores estaduais à sua disposição, é uma exceção. De acordo com a seccional local, não há intenção em questionar o benefício.

As ações correm no Supremo Tribunal Federal com tramitações independentes, mas nenhuma delas chegou a ser julgada, segundo assessoria do STF. A que tem movimentação mais recente é um pedido de liminar para a suspensão de pagamento de aposentadoria vitalícia para ex-governadores do Pará.

Em maio deste ano, o ministro José Antônio Dias Toffoli devolveu o processo depois de ficar três anos com ele na mão. Pouco antes de seu pedido de vista, a ministra Cármen Lúcia havia considerado "inconstitucional" a concessão da aposentadoria vitalícia.

Em 2007, o Supremo determinou a suspensão do pagamento de pensões a ex-governadores do Mato Grosso do Sul, sob o mesmo argumento da OAB-BA, de que a concessão do benefício fere a Constituição.

Por Daniele Vilas Bôas

A Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional da Bahia (OAB-BA) teve sua nova diretoria empossada, nesta terça-feira (1º), na sede da entidade, no bairro dos Barris, no centro de Salvador. A posse foi presidida pelo presidente, Saul Quadros, que comandou a cerimônia de posse da diretoria e transmitiu o cargo para Luiz Viana, eleito em 2012, que conduzirá a presidência da OAB-BA no triênio 2013-15.

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Saul Quadros iniciou um discurso em que prestou conta e exaltou feitos da sua gestão ‘’Tentamos restaurar as condições financeiras e credibilidade da ordem perante sociedade. Demos atenção especial à defesa das nossas prerrogativas e dos advogados em inicio de carreira. Combatemos a corrupção que se alastra pelo país defendo a efetivação da Lei da Ficha Limpa. Dessa forma, entregamos uma ordem respeitada pela sociedade civil e pelos advogados e saneada financeiramente’’, finalizou Saul.

O novo presidente iniciou o seu discurso de posse falando de esperança e coragem para lutar por um mundo melhor. Evocando Drummond, ele recitou trecho do Poema de sete faces, ‘"mundo vasto mundo, se eu me chamasse Raimundo seria uma rima, não uma solução’’, e acrescentou que o vasto mundo não admite soluções simples nem fáceis. ‘’Vamos pensar global e agir local. A gestão local vai contribuir para melhorar o mundo da advocacia baiana’’, declarou. Viana ressaltou as suas bandeiras de luta, como a defesa das prerrogativas, o diálogo e o embate com todos os atores do sistema de Justiça – magistratura e Ministérios Públicos, e salientou que "a OAB estará sempre ao lado das liberdades’’.

O novo presidente concluiu o seu discurso almejando construir o futuro da OAB-BA trabalhando com confiança na dedicação e eficiência dos servidores da entidade e afirmando que sempre haverá lugar para aqueles que têm como prioridade servir os advogados da Bahia. Além de Luiz Viana na presidência, a diretoria eleita é composta por Fabricio de Castro Oliveira (vice-presidente), Ilana Kátia Vieira Campos (secretária-geral), Antonio Adonias Aguiar Bastos (secretário-geral adjunto) e Jones Rodrigues de Araújo Junior (tesoureiro).

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