A Defensoria Pública da União (DPU) ajuizou ação civil pública (ACP) em que pede à União a manutenção das atuais regras do programa Mais Médicos e a abertura deste a profissionais estrangeiros de qualquer nacionalidade. O objetivo, segundo a própria defensoria, é garantir a continuidade dos serviços prestados à população.

“O pedido de tutela de urgência em caráter antecedente à ACP visa evitar que ‘a população atendida seja prejudicada com a saída abrupta de milhares de médicos sem que a União previamente promova medidas efetivas de modo a repor imediatamente o quantitativo de médicos que estão em vias de deixar o programa’”, informou o órgão, por meio de nota.

A Defensoria Pública da União alega que qualquer mudança – incluindo a não necessidade de submissão ao Revalida – deve estar condicionada à realização de prévio estudo de impacto e comprovação da eficácia imediata de medidas compensatórias que assegurem a plena continuidade dos serviços.

O Revalida reconhece os diplomas de médicos que se formaram no exterior e querem trabalhar no Brasil. O exame é feito tanto por estrangeiros formados em medicina fora do Brasil, quanto por brasileiros que se graduaram em outro país e querem exercer a profissão em sua terra natal.

Direito fundamental

Em seus argumentos, a ação destaca que a assistência à saúde, por meio do Sistema Único de Saúde (SUS), é direito fundamental de todos, sendo a União responsável pela prestação dos serviços.

Na ação, a DPU cita ainda que, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº. 5035, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade do programa da forma como foi preconizado.

Assistência

Ainda de acordo com a ACP, os profissionais cubanos representam, atualmente, mais da metade dos médicos do programa. A rescisão repentina dos contratos, segundo a defensoria, impactará de forma negativa com o desatendimento de mais de 29 milhões de brasileiros – cenário citado como “desastroso” para, pelo menos, 3.243 municípios.

Dados da DPU indicam que, das 5.570 cidades brasileiras, 3.228 (79,5%) só têm médico pelo programa, enquanto 90% dos atendimentos da população indígena no país são feitos por profissionais cubanos.

Nova seleção

O Ministério da Saúde informou que fará ainda neste mês a seleção para contratar profissionais brasileiros em substituição aos cubanos que fazem parte do Mais Médicos.

A pasta finalizou ontem (16) a proposta de edital para preencher 8.332 vagas deixadas pelos cubanos. A expectativa é que os médicos brasileiros selecionados nesta nova etapa comecem a trabalhar nos municípios imediatamente após a seleção.

Rompimento

O acordo com o governo brasileiro foi rompido quarta-feira passada (14) pelas autoridades cubanas, que não concordaram com a exigência do Revalida como requisito para a participação de profissionais cubanos no programa Mais Médicos. A medida foi anunciada pelo presidente eleito Jair Bolsonaro, que também quer que os profissionais cubanos recebam integralmente o salário e tenham permissão de trazer a família para o Brasil.

No mesmo dia, o Ministério de Saúde Pública de Cuba anunciou a retirada de seus profissionais do programa no Brasil por divergir de exigências feitas pelo futuro presidente e também em decorrência de críticas feitas por ele aos médicos cubanos.

Na próxima quinta (23) e sexta-feira (24), a Superintendência Regional do Trabalho em Pernambuco (SRT/PE), localizada no Recife, suspenderá o atendimento ao público. Nesses dias, o prédio receberá serviços de reforma da estrutura física e contará com instalações de pontos para computador.

Serviços como expedição de carteira de trabalho, entrada em recurso de seguro desemprego, solicitação de registro profissional, consultado do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED) e Abono Salarial devem ser agendados pela internet. Esses procedimentos serão realizados, normalmente, nas Gerências e Agências de Atendimento.

De acordo com a SRT, há unidades das Gerências nas cidades de Araripina, Caruaru, Garanhuns, Petrolina e Ipojuca, além da Agência de Atendimento localizada em Jaboatão dos Guararapes. Na sede da SRT no Recife, as atividades apenas serão retomadas no dia 27 deste mês.  

Perito papiloscopista é o policial especializado que trabalha com a identificação humana, geralmente através das papilas dérmicas (impressões digitais). Em comemoração ao dia desse profissional, a Secretaria de Defesa Social (SDS) realizará nesta terça-feira (5), no Instituto de Identificação Tavares Buril (IITB), uma ação de cidadania, direcionada especificamente às pessoas com deficiência.

O trabalho será iniciado às 8h e seguirá até às 12h oferecendo serviços como: emissão de 200 carteiras de identidade, 75 de trabalho, 100 certidões de nascimento, 100 certidões de antecedente criminal e fotos 3x4 exclusivas para documentos. Defensores Públicos estarão no local para esclarecer dúvidas a respeito de Investigação de Paternidade (DNA), Área Criminal (Preso), Divórcio, Pensão Alimentícia, Casamento, Retificação de Registro de Nascimento e Defesa do Consumidor.

Na ocasião, os Peritos Papiloscópicos aproveitarão para promover a valorização profissional da classe, divulgando serviços diferenciados que hoje são promovidos pelo Instituto, como atendimento domiciliar, que visa atender pessoas enfermas em suas próprias residências.