O Governo de Pernambuco acaba de formalizar novas atribuições a algumas das pastas de administração do Estado. Uma novidade é a criação da Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização, prometida no lançamento do Juntos Pela Segurança. A nova pasta será responsável por gerir e administrar as unidades prisionais e por controlar o sistema penitenciário. A informação foi registrada na edição desta quarta-feira (10), no Diário Oficial do Estado.
A secretaria deve “controlar e manter em funcionamento o sistema penitenciário do Estado, mediante guarda e administração dos estabelecimentos prisionais, buscando a ressocialização; prestar assistência jurídica e social aos apenados e egressos do sistema prisional, assim como aos seus familiares; fiscalizar o cumprimento de regras impostas como condição à liberdade vigiada, ao livramento condicional e ao regime aberto de egressos dos estabelecimentos prisionais; desenvolver política pública estadual de medidas e penas alternativas visando sempre à reeducação social do apenado”, descreve o texto do diário, assinado pela governadora Raquel Lyra (PSDB).
##RECOMENDA##Antes, a administração penitenciária do Estado era vinculada à Secretaria de Defesa Social e funcionava como a Secretaria Executiva de Ressocialização (Seres).
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Outras mudanças
A Secretaria de Justiça e Direitos Humanos (SJDH) agora será a Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Prevenção a Violência. Nas atribuições, há reforço nas políticas afirmativas para a população idosa, com deficiência, comunidade LGBTQIAPN+ (lésbicas, gays, bi, trans, queer/questionando, intersexo, assexuais/arromânticas/agênero, pan/poli, não-binárias e mais) e comunidades tradicionais.
As ações de Transformação Digital, antes na Secretaria de Comunicação, agora serão incorporadas à Secretaria de Administração, e a assessoria especial do governo passará a ser Secretaria da Assessoria Especial à Governadora e Relações Internacionais.
Haverá também a divisão da então Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança, Juventude e Prevenção à Violência e às Drogas (SDSCJPVD) em duas: a Secretaria de Assistência Social, Combate à Fome e Políticas Sobre Drogas, e a Secretaria da Criança e da Juventude.
