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Tópicos | Tereza Duere
Ao receber na noite da última quara-feira (3), em sessão solene da Assembleia Legislativa, a Medalha Frei Caneca, a presidente do Tribunal de Contas, a conselheira Teresa Duere, reprovou decisões tomadas pelo Governo Federal que afetam Estados e Municípios e agridem a questão federativa.
“Retirar ou reduzir o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) dos carros novos fere a autonomia dos Estados e Municípios, que são partícipes deste imposto, principalmente as Prefeituras que terão (sem poderem ter-se prevenido) uma grande queda em seus Fundos de Participação”, disse a presidente do TCE.
##RECOMENDA##Ela criticou também o uso abusivo de Medidas Provisórias “por decisão solitária do Poder Central”, disse que os programas sociais do governo federal para enfrentar os efeitos da seca no Nordeste lembram o cancioneiro de Luiz Gonzaga segundo o qual “Quem dá esmola a um homem ou lhe mata de vergonha ou vicia o cidadão”, e defendeu a realização por parte do Congresso de uma reforma tributária que atenda aos interesses da Federação.
A presidente do TCE, que foi deputada estadual em três legislaturas, evocou também em seu discurso a figura do patrono da Medalha, Frei Caneca, condenado à morte pela Coroa Portuguesa por sua participação na Confederação do Equador, dizendo que a luta dele por liberdade e igualdade “não foi concluída, mas apenas iniciada”. “Ele fez a sua parte. Nosso desafio é sair da zona de conforto. Contribuir para que haja um pacto federativo, resgatando, assim, a altivez e a soberania do povo brasileiro”.
Premiação – Além de Teresa Duere, também foi agraciado com a mesma Medalha o presidente do Sindicato do Açúcar e do Álcool de Pernambuco, Renato Cunha. A homenagem a presidente do TCE foi proposta pelo deputado Sebastião Rufino (PSB) e, a dele, pelo presidente Guilherme Uchoa. A entrega dessa comenda é feita anualmente na data de aniversário da Assembléia Legislativa, que ontem completou 178 anos.
Prestigiaram a sessão, entre outras autoridades, o vice-governador João Lyra Neto (PDT), representando o governador Eduardo Campos (PSB) e o secretário municipal de Articulação, Fred Oliveira (representando o prefeito Geraldo Júlio).
*Com informações da assessoria do TCE
A presidenta do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE), Tereza Duere, divulgou na imprensa um artigo apresentando as principais metas a serem seguidas pelas Prefeituras. No texto, ela reforçou que a nova Lei de Transparência (Lei Federal 12.527/2011) será aplicada de maneira plena, pois boa parte dos municípios está deficiente na prestação das contas públicas.
“Não há mais espaço para prefeituras criarem obstáculos aos órgãos que fazem a fiscalização de recursos públicos. A sociedade, inclusive, já está começando a exigir que o controle do dinheiro público seja feito de forma preventiva, para evitar antecipadamente o desperdício”, declarou Tereza Duere. Com a aplicabilidade das novas determinações, auditorias e acompanhamento de obras, o TCE economizou dos cofres públicos em 2012, cerca de R$ 803 milhões.
Em relação à contabilidade pública, os municípios terão que se adaptar às Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público, uma exigência da Secretaria do Tesouro Nacional e do Ministério da Fazenda. Outro tema diz respeito à destinação do lixo e a política nacional de resíduos sólidos (Lei Federal 12.305/2011).
“Até agosto de 2014, os municípios terão que desativar os “lixões”, tratando os resíduos prioritariamente em aterros sanitários, de acordo com a legislação federal. É preciso lembrar que os prefeitos contam com recursos para enfrentar a questão: o ICMS Ambiental”, comentou Tereza Duere.
A qualidade dos serviços públicos também será avaliada pelo TCE por meio do Portal da Saúde, onde a população de Pernambuco poderá utilizar a internet para avaliar os serviços prestados. Segundo Duere, os novos prefeitos devem ter consciência de que não basta apenas aplicar os percentuais mínimos da Constituição em saúde e educação, os recursos devem resultar efetivamente em qualidade e eficiência destas políticas públicas.
O concurso público também foi abordado como forma de tornar o serviço público eficiente e impessoal. “Os Municípios não podem mais conviver com o uso político das contratações temporárias e com um excesso de cargos em comissão. O concurso público é regra moralizante que concretiza o princípio da impessoalidade”, reforçou.
