A Defensoria Pública de São Paulo entrou com uma ação civil pedindo a suspensão da ordem de reintegração de posse de um terreno localizado no Jardim Apurá, zona sul da cidade. A área de 250 metros quadrados foi ocupada no fim da década de 90 e fica às margens da represa Billings. O órgão pede a regularização das residências construídas no local e já obteve um parecer da Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (Cetesb) que mostra ser possível adequar as residências seguindo os padrões da prefeitura.

Um dos entraves burocráticos é o fato de as construções estarem situadas dentro de áreas de reserva ambiental, o que caracteriza crime. “A experiência nos ensinou que de nada adianta remover a população hipossuficiente de uma área devidamente consolidada, com vistas à proteção do meio ambiente, sem pensar nos impactos sociais e ambientais desta remoção”, argumentaram os defensores Luiza Lins Veloso, Marina Costa Craveiro Peixoto e Rafael de Paula Eduardo Faber, responsáveis pela ação.

A desembargadora do Tribunal de Justiça de São Paulo, Vera Angrisani, concedeu o direito de concessão de uso especial coletivo em favor dos moradores da área. Segundo ela, “já se reconhece, há muito, que o direito de propriedade não é de todo absoluto, mormente porque constituído pelo elemento da função social”.