A Câmara dos Deputados aprovou, na última quarta-feira (22) o Projeto de Lei 4.302/1998, que regulamenta a terceirização irrestrita do trabalho no Brasil e mexe em questões relativas a direitos trabalhistas e contratação de empregados. O projeto gerou um grande debate entre pessoas a favor - que acreditam que a medida trará investimentos e modernização para o país - e pessoas que creem que o projeto trará precarização e desmonte de direitos dos trabalhadores terceirizados.
Confira as mudanças que podem ocorrer, caso o presidente Michel Temer sancione a lei:
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Atualmente a terceirização só é permitida para atividades que não sejam a principal função da empresa. Uma escola, por exemplo, só pode contratar professores de forma direta, mas pode terceirizar trabalhadores para a limpeza do espaço. Caso o projeto seja sancionado, essa restrição deixará de existir e qualquer função poderá ser terceirizada.
Trabalho temporário
De acordo com a legislação vigente, os contratos temporários só podem ser feitos em casos específicos de necessidade comprovadamente temporária, como para a substituição de funcionários sob licença ou de férias, por um período máximo de três meses.
O projeto de lei aprovado permite que a contratação seja feita por até seis meses com possibilidade de extensão por mais 90 dias, totalizando nove meses e sem a necessidade de comprovação de uma necessidade diferenciada.
No projeto original havia também a previsão de contratação temporária para substituir funcionários que estivessem fazendo greves consideradas abusivas ou que paralisassem serviços essenciais, mas este trecho foi retirado antes da votação.
No entanto, o texto diz que a contratação em caso de greve não deverá ser realizada a não ser em casos previstos na lei, o que de acordo com a professora, Mestre e Doutora em Direito Trabalhista Isabele Moraes D'angelo, dá margem para a elaboração de uma lei que possibilite esse tipo de contratação.
Responsabilidade Solidária
Hoje, se um empregado terceirizado não for pago, a responsabilidade é primeiro da empresa que o terceiriza e depois da que contrata os serviços dele, mas a responsabilidade é de ambas as empresas. De acordo com o novo projeto, o trabalhador deve procurar a empresa terceirizadora e, em último caso, a contratante, mas não existiria mais a responsabilidade solidária.
“O objetivo é acabar com o Direito do Trabalho”
Isabele Moraes D'angelo é professora Mestre e Doutora em Direito Trabalhista. Para ela, a aprovação do projeto da terceirização irrestrita é “um dos vários golpes que a legislação trabalhista e previdenciária vai sofrer” que tem por objetivo “acabar com o direito do trabalho, é asqueroso que no século XXI a gente tenha que conviver com parlamentares de tão pouco decoro” e as reformas que o governo pretende fazer representam “um desmonte de conquistas conseguidas com suor e sangue da classe trabalhadora”.
Para ela, o projeto da terceirização não pode ser aprovado pois, de acordo com a avaliação feita por ela e pela Associação Nacional de Magistrados da Justiça do Trabalho, trata-se de uma lei inconstitucional. “Eu vejo esse projeto como inconstitucional porque bate de frente com o que diz a constituição, viola cláusulas pétreas, que não podem ser retiradas ou alteradas de forma alguma”, diz Isabele, que declara também que está sendo elaborada uma ação direta de inconstitucionalidade contra o projeto.
“Escravidão moderna”
Isabele também é pesquisadora do Grupo de Pesquisa de Trabalho Escravo (GPTEC) e junto com outros pesquisadores do grupo tem o entendimento de que a terceirização irrestrita é “a maior fonte da escravidão moderna” pois os trabalhadores terceirizados “se acidentam mais, ganham menos e pedem mais aposentadorias por invalidez”. Assim, Isabele afirma que “essa precarização vai piorar muito a condição do trabalhador no Brasil e piorar muito as denúncias por trabalho análogo à escravidão no Brasil”.
Debate
Isabele é professora e comanda grupos de pesquisa sobre “Direito do Trabalho e os dilemas da sociedade contemporânea” na Universidade de Pernambuco, na Faculdade de Direito do Recife e na UNINASSAU, onde haverá uma aula pública, na próxima quarta-feira (29) às 9h a respeito da terceirização e seus efeitos, com professores e alunos da instituição.
Opinião Pública
O LeiaJa.com também foi às ruas conversar com a população para saber a opinião das pessoas a respeito das mudanças previstas no projeto 4.302/1998.
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