A cobrança de pedágio intramunicipal, cobrado pela Concessionária Bahia Norte para moradores de determinadas áreas de Salvador, pode ser suspensa a pedido do Ministério Público (MP) estadual. Uma ação civil pública contra a concessionária, o Estado e a Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicas de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia (Agerba) foi ajuizada pela promotora de Justiça Joseana Suzart, em nome do direito de ir e vir dos cidadãos que transitam dentro do município.

Na ação consta o pedido para que a Bahia Norte não cobre a tarifa em todas as praças de pedágio para cidadãos que realizem percurso pelo município e que não tenham via alternativa em perfeitas condições de tráfego. No caso dos moradores do bairro Jardim Campo Verde, por exemplo, a única via alternativa de tráfego para a comunidade foi bloqueada pela concessionária.

Segundo a promotora, a solução é criar um mecanismo simples para que os indivíduos isentos de pedágio passem sem ônus pelas praças de cobrança. Caberia à Agerba fiscalizar a medida.

De acordo com o MP, a Bahia Norte exige dos moradores do Jardim Campo Verde pagamento de pedágio sempre que eles transitam dentro do perímetro urbano - o que, diz Suzart, "é inconstitucional por violar o direito fundamental à liberdade de locomoção".

O MP denuncia que empresas de transporte coletivo ameaçam não ir mais ao bairro porque os ônibus precisam pagar pedágio e o posto de saúde encontra dificuldades por falta de servidores, já que estes se recusam a pagar pedágio para ir ao trabalho dentro do próprio município.