O Ministério Público da Bahia apresentou pedido à Justiça para obrigar o Departamento de Perícia Técnica do Instituto Médico-Legal do Rio de Janeiro (IML) a manter 'intacto' o corpo do ex-capitão do BOPE Adriano Magalhães de Nóbrega. O objetivo é garantir a efetivação de novo exame pericial complementar.

O pedido foi feito pelos promotores de justiça Dario Kist e Gilber de Oliveira após o juiz Gustavo Kalil, da 4ª Vara Criminal do Rio, determinar na segunda-feira, 17 que não é mais necessário conservar o corpo do ex-policial.

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A determinação do juiz foi proferida em sentença que extingue a punibilidade de Nóbrega em ação criminal envolvendo outros doze militares acusados de envolvimento com o Escritório do Crime, milícia ligada ao assassinato da ex-vereadora Marielle Franco (PSOL).

Nesta terça-feira, 18, o presidente Jair Bolsonaro cobrou 'perícia independente' no cadáver do miliciano. "Pelo o que estou sabendo, o MP (Ministério Público) Federal da Bahia, não tenho certeza, vai cobrar uma perícia independente hoje. É o primeiro passo para começar a desvendar as circunstâncias em que ele (Adriano) morreu e por quê. Poderia interessar para alguém a queima de arquivo. Contra quem ele teria para falar? Contra mim que não era nada. Contra mim teria certeza que os cuidados seriam outro para preservá-lo vivo", disse.

Familiares de Adriano da Nóbrega pedem na Justiça o direito de cremar o corpo do ex-capitão. O pedido, no entanto, havia sido negado na semana passada pela Maria Izabel Pena Pieranti, do Plantão Judiciário, que alegou ausência de documentos. A medida ainda está em vigor, mas impede apenas a cremação. O corpo pode ser sepultado.

"Em termos fáticos, não há mais empecilho para que a família do Adriano Magalhães da Nóbrega dê ao corpo o fim desejado, aí incluída a possibilidade de cremação. Contudo, o Ministério Público do Estado da Bahia considera prematura a medida, pois ela, nomeadamente se o for na forma de cremação, extinguirá, de modo definitivo, a possibilidade de realização de novos exames no corpo, necessários à completa elucidação das circunstância da morte".

Ao 'Estado', o advogado Paulo Catta Preta, que representou Adriano da Nóbrega, afirma que o pedido da promotoria é 'muito bem-vinda' e 'caminha no sentido desejado pelos familiares de Adriano. Segundo ele, os parentes do miliciano querem fazer uma perícia particular no cadáver, mas querem o acompanhamento de peritos judiciais e que ela seja feita nas instalações do IML do Rio.

Queima de arquivo

O ex-PM foi localizado pelo Serviço de Inteligência da polícia baiana em um sítio no interior do Estado. A versão da corporação é que Nóbrega trocou tiros com agentes, foi baleado e socorrido em um hospital da região, mas não resistiu aos ferimentos e morreu.

No entanto, o próprio Adriano estava convencido de que estava sendo procurado para suposta 'queima de arquivo'. O relato foi narrado por Paulo Catta Preta e pela viúva do miliciano.

Acusado de integrar o Escritório do Crime, milícia suspeita de envolvimento na morte de Marielle Franco, Adriano da Nóbrega trabalhou no 18º Batalhão da PM com Fabrício Queiroz, o ex-assessor de gabinete de Flávio Bolsonaro, investigado por lavagem de dinheiro no esquema de "rachadinha" na Assembléia Legislativa do Rio (Alerj).

Ao deflagrar operação contra endereços ligados a Queiroz e Flávio Bolsonaro em novembro do ano passado, o Ministério Público detalhou conversas entre Nóbrega e sua ex-esposa, Danielle, que era funcionária do gabinete do então deputado estadual na Alerj.

Após reportagem do 'Estado' revelar movimentações atípicas de Queiroz, Danielle foi exonerada do cargo e cobrou explicações do miliciano em mensagens obtidas pela promotoria. Nelas, a ex-esposa de Adriano da Nóbrega afirma que ele também se beneficiava do suposto esquema de 'rachadinhas'.

SALVADOR - Cinco promotores de Justiça da Bahia assinaram uma ação civil pela indisponibilidade de 15,1 milhões de reais do ex-prefeito de Salvador (BA), João Henrique (PP). O Ministério Público lançou nota informando que a ação visa ressarcir prejuízos causados aos cofres públicos durante a gestão do ex-prefeito. João Henrique ocupou o cargo na prefeitura entre 2005 e 2013 e foi sucedido por ACM Neto (DEM).

Em nota, o Ministério Público informa que "a ação revela que a principal causa do déficit foi a abertura de créditos suplementares por anulação de dotações, ultrapassando o limite estabelecido na Lei Orçamentária, bem como a abertura de créditos da mesma natureza por excesso de arrecadação sem a comprovação, em contrapartida, de recursos disponíveis. As irregularidades aconteceram, de forma reiterada, nos exercícios de 2009 e 2010, anos nos quais o então prefeito teve suas contas rejeitadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia. De acordo com a ACP, tanto em 2009 quanto em 2010, a rejeição das contas se baseou em pareceres prévios apontando uma série de irregularidades, dentre as quais destacam-se, além da abertura irregular dos créditos suplementares, o descumprimento da aplicação do percentual mínimo de 25% na manutenção e desenvolvimento do ensino; descumprimento do mínimo constitucional para ações e serviços públicos em saúde.”

Os promotores do Grupo de Atuação Especial de Defesa do Patrimônio Público e da Moralidade Administrativa (Gepam), Heliete Viana, Rita Tourinho, Adriano Assis, Célia Boaventura e Patrícia Machado, destacaram que “tal cenário revela o total descaso do ex-gestor do Município de Salvador, que optou por assumir o risco de todas as irregularidades ocorridas e reiteradas, gerando uma situação de total desassistência ao Município”.

Confira nota na íntegra: http://www.mp.ba.gov.br/visualizar.asp?cont=4404

A cobrança de pedágio intramunicipal, cobrado pela Concessionária Bahia Norte para moradores de determinadas áreas de Salvador, pode ser suspensa a pedido do Ministério Público (MP) estadual. Uma ação civil pública contra a concessionária, o Estado e a Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicas de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia (Agerba) foi ajuizada pela promotora de Justiça Joseana Suzart, em nome do direito de ir e vir dos cidadãos que transitam dentro do município.

Na ação consta o pedido para que a Bahia Norte não cobre a tarifa em todas as praças de pedágio para cidadãos que realizem percurso pelo município e que não tenham via alternativa em perfeitas condições de tráfego. No caso dos moradores do bairro Jardim Campo Verde, por exemplo, a única via alternativa de tráfego para a comunidade foi bloqueada pela concessionária.

Segundo a promotora, a solução é criar um mecanismo simples para que os indivíduos isentos de pedágio passem sem ônus pelas praças de cobrança. Caberia à Agerba fiscalizar a medida.

De acordo com o MP, a Bahia Norte exige dos moradores do Jardim Campo Verde pagamento de pedágio sempre que eles transitam dentro do perímetro urbano - o que, diz Suzart, "é inconstitucional por violar o direito fundamental à liberdade de locomoção".

O MP denuncia que empresas de transporte coletivo ameaçam não ir mais ao bairro porque os ônibus precisam pagar pedágio e o posto de saúde encontra dificuldades por falta de servidores, já que estes se recusam a pagar pedágio para ir ao trabalho dentro do próprio município.