Tópicos | Cadastro Ambiental Rural

O governo federal espera ter em um ano um panorama das áreas de produção agrícola e de vegetação natural conservada em cada uma das propriedades de terra do País. Esse é o prazo inicial para que os proprietários de terra ingressem no Cadastro Ambiental Rural (CAR), cuja instrução normativa foi publicada em edição extraordinária do Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira (5). O cadastro é autodeclaratório e conta com imagens de satélite que delimitam a área dos imóveis rurais.

A ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, garante que a análise dos dados permitirá o monitoramento e a recuperação das áreas desmatadas nos 5,6 milhões de imóveis rurais do País. Seis Estados (São Paulo, Minas Gerais, Espírito Santo, Bahia, Pará e Mato Grosso do Sul) tinham cadastros estaduais que foram interligados ao sistema nacional. "Essa fotografia dá visão clara do território brasileiro e do que pode ser recuperado. O Brasil nunca teve um cadastro como esse", afirmou Izabella.

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O desenvolvimento do sistema, que pretende receber o cadastro de todas as propriedades rurais brasileiras, custou R$ 70 milhões. A publicação das regras estava prevista no Código Florestal, sancionado em 2012. Segundo a ministra, o ano passado inteiro foi necessário para desenvolver o sistema e capacitar as pessoas para usá-lo.

A demora para a regulamentação do CAR era criticada por especialistas da área do meio ambiente porque era vista como favorável aos proprietários de terra que ganhavam tempo para regularizar as áreas de proteção ambiental das propriedades. O prazo inicial para que cada proprietário rural se cadastre é de um ano contando a partir da publicação da instrução normativa. Há possibilidade, porém, de prorrogação por mais um ano. "Se depender de mim, desejaria que não fosse prorrogado. O que interessa é irmos para a recuperação ambiental", afirmou.

O governo promete fiscalizar quem não fizer o cadastro. Entre as penalidades estão a restrição de crédito pelos bancos e a recusa de grandes varejistas em fazer negócios com quem não estiver com os dados em dia. Mesmo que uma propriedade rural esteja dividida em várias matrículas, é preciso fazer apenas um cadastro rural, para que os grandes produtores não se beneficiem da legislação mais branda destinada aos pequenos e médios.

Lideranças da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) se reúnem às 17h30 com a ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, para pedir esclarecimentos sobre as novas normas do Cadastro Ambiental Rural (CAR). A reunião é resultado da negociação entre o gabinete da ministra e os deputados da Comissão de Agricultura da Câmara. Eles trocaram a aprovação de um requerimento para convocação da ministra pela audiência que será realizada nesta quarta (30).

O deputado federal Valdir Colatto (PMDB-SC), autor do requerimento para convocação da ministra, argumenta que existem muitas informações distorcidas sobre o CAR. "Daí nosso interesse em esclarecer essas dúvidas com a própria ministra Izabella Teixeira, porque essa situação está trazendo insegurança jurídica no campo", disse ele. Uma das dúvidas é se as terras úmidas ou de várzeas vão compor a Área de Preservação Permanente (APP). "Se isso for verdade, destacou, nenhum gaúcho vai mais plantar arroz", alertou.

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Os deputados estão na expectativa da divulgação das normas do CAR, que representa o primeiro passo para a implementação do novo Código Florestal Brasileiro, aprovado no ano passado. A normatização caberá aos Estados, por meio de lei, decreto ou resolução. O CAR é um registro eletrônico, obrigatório para todos os imóveis rurais e tem por finalidade integrar as informações ambientais referentes à situação das Áreas de Preservação Permanente (APP), das áreas de Reserva Legal (RL), das florestas e dos remanescentes de vegetação nativa, das Áreas de Uso Restrito e das áreas consolidadas das propriedades e posses rurais.

O CAR é autodeclaratório e será realizado por meio eletrônico, como é feita a declaração do Imposto de Renda. Os produtores terão o prazo de um ano (prorrogável por mais um) para realizar o cadastro, mas só a partir do momento que o decreto entrar em vigor. A FPA lembra que de acordo com o planejamento divulgado pelo Ministério do Meio Ambiente, o software do CAR deve ser lançado até o final do ano por todo o País. Após a realização do Cadastro, o Código Florestal entra em nova etapa: o Programa de Recuperação Ambiental (PRA), em que de fato se iniciam os trabalhos de recuperação e adaptação nas propriedades às regras aprovadas no ano passado.

A ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, assina nesta sexta-feira, 28, Acordo de Cooperação Técnica com o governo do Estado do Tocantins para implantação do Cadastro Ambiental Rural (CAR). O mecanismo ajudará na para regularização ambiental de imóveis rurais.

O Ministério do Meio Ambiente (MMA) informou também que o Estado receberá investimento de R$ 40 milhões do Fundo Amazônia, por meio do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), para apoiar o Cadastro, além de R$ 5 milhões do Programa de Investimentos em Florestas (FIP). O próprio Estado investirá R$ 5 milhões.

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O Acordo de Cooperação prevê ações conjuntas entre o MMA e a Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável do Tocantins (Semades) para promoção e apoio à regularização ambiental de imóveis rurais. Por meio da parceria, o Estado receberá capacitação técnica e acesso a imagens de satélite de alta resolução para auxiliar a efetivação do CAR.

A cerimônia de assinatura do Acordo de Cooperação Técnica para implantação do CAR no Tocantins está marcado para as 10 horas de sexta, na sede Administrativa do Governo do Estado do Tocantins, Palácio do Araguaia, em Palmas (TO).

Brasília – Com um tom tranquilizador, a ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, garantiu que o processo de regularização dos produtores rurais, nos moldes estabelecidos pelo novo Código Florestal, será feito com serenidade e informação. “Teremos uma gestão de muito tranquilidade, [os produtores] não precisam sair afobados. Todos serão informados”, disse nesta sexta-feira (9), durante entrevista ao programa Bom Dia, Ministro, produzido pela Secretaria de Comunicação Social da Presidência em parceria com a EBC Serviços.

O primeiro passo da regularização que prevê, por exemplo, a recuperação de áreas degradadas dentro de imóveis rurais será o diagnóstico das propriedades instaladas nos campos do país. A partir do mapeamento das áreas, o governo poderá definir quais serão as medidas necessárias em cada região.

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Ainda hoje (9), pela manhã, Izabella Teixeira vai autorizar a aquisição das imagens de satélite em alta resolução, que serão usadas como base de informação para o Cadastro Ambiental Rural (CAR). Segundo informações da assessoria do ministério, o contrato custou R$ 28,9 milhões e vai garantir gratuidade aos produtores que serão obrigados a aderir ao CAR. A expectativa do governo é que com essas imagens seja possível começar o cadastramento dos mais de 5 milhões de imóveis rurais.

“O país terá imagens de todos os estados e municípios para que cada produtor possa fazer seu cadastro gratuitamente e, a partir daí, os órgãos estaduais, municipais e a União vão avaliar a situação e propor as medidas de recuperação”, explicou, ao reforçar que tudo será feito com “muita calma” e acompanhado de campanhas informativas.

De acordo com a ministra, o debate sobre o Código Florestal, que durou 13 anos no Congresso Nacional até a aprovação, não é uma vitória de ruralistas ou ambientalistas. “Há conciliação entre o meio ambiente e a agricultura. Quem teve a vitoria foi o povo brasileiro”, avaliou. Izabella Texeira destacou que o novo regulamento “manda todo mundo recuperar, mas também reconhece as atividades de interesse social, de utilidade publica”.

Durante a entrevista, Izabella Teixeira disse que não interessa ao ministério multar proprietários. Segundo ela, o interesse do governo está voltado à regularização de todos os imóveis. “Prefiro reconhecer as boas praticas e dizer que o Brasil produz alimentos com sustentabilidade e mostrar que é possível ser grande produtor protegendo meio ambiente.”

Ao avaliar os resultados da Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável, a Rio+20, que reuniu mais de 100 chefes de Estado e de Governo no Rio de Janeiro, em junho deste ano, a ministra voltou a celebrar os resultados das negociações. Segundo ela, a condução dos debates pela delegação brasileira é reconhecida pelas Nações Unidas por ter elevado o debate sobre o tema. “Não estamos só falando de geração de PIB [Produto Interno Bruto], mas de erradicação de pobreza associada a uma visão de economia verde, que vai buscar o uso mais sustentável dos recursos naturais, mas também inclusão social.”

Na avaliação de Izabella Teixeira, os resultados políticos da Rio+20 foram alcançados. A ministra ainda lembrou que os movimentos críticos ao documento final, já reconhecem que os compromissos firmados pelos países negociadores foram os possíveis. “É um ponto de partida e acho que todos os países podem fazer mais do que o que está no documento.”

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