Após promessa do Congresso de priorizar as demandas federativas, em reuniões com prefeitos e governadores, a Câmara deu um passo no sentido da aprovação da proposta de emenda à Constituição 172/2012, que altera o artigo 160 e proíbe transferência de qualquer encargo ou prestação de serviços aos Estados, Distrito Federal e municípios sem a previsão de repasses financeiros necessários ao custeio. Uma comissão especial para analisar a matéria já foi instalada.
De autoria do deputado Mendonça Filho (DEM-PE), a PEC foi apresentada em maio de 2012 e chegou a receber parecer favorável na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) no mesmo ano e em 2013. Sem avanço, a matéria foi arquivada em janeiro de 2015 e desarquivada em março. Em maio, a CCJC confirmou a admissibilidade da proposta, que agora terá o mérito analisado no colegiado especial. Só após esse parecer, o texto seguirá par o plenário.
##RECOMENDA##A promessa inicial do presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), é de levar o texto para o plenário ainda neste primeiro semestre. “Essa é uma emenda urgente. Precisamos estabelecer os encargos, mas também garantir os recursos para a execução”, frisou ele. No entanto, ao que tudo indica, não haverá tempo hábil para votar o texto antes do dia 17 de julho, devido às prioridades da Casa e processo de tramitação previsto no Regimento Interno. “Neste primeiro semestre, não dá para ela chegar ao plenário. Mas acho que no segundo semestre, é bem provável”, aprontou Mendonça Filho.
O líder do DEM se diz confiante na aprovação. “É uma proposta que não tem como você se opor a ela. Ela é absolutamente lógica. Não dá para continuar repassando encargos para os estados e municípios e não repassar meios”, defendeu. “Essa é a cultura da União, não é só do governo atual do PT. É ao longo de décadas. A gente tem que acabar com essa farra, em que a conta sempre é paga pelos municípios e pelos estados da federação”.
Para o parlamentar, além de comprometer a eficiência e a qualidade dos serviços transferidos, a prática de não prover os recursos necessários afeta significativamente o próprio equilíbrio financeiro do pacto federativo, por aprofundar a dependência dos Estados e municípios de repasses da União. “Os prefeitos e os governadores ficam com o pires na mão, sem conseguir dar conta das obrigações por falta de recursos”, salientou.
Um dos exemplos do não cumprimento é o da Lei 738/2008, que instituiu o piso nacional para os professores da rede pública da educação básica. A Frente Nacional dos Prefeitos (FNP) reclama da impossibilidade do reajuste porque boa parte das prefeituras não tem verba para o cumprimento sem quebrar as regras da Lei de Responsabilidade Fiscal. “Isso encurta a distância entre o Estado e seus cidadãos, destinatários de qualquer planejamento público”, lembrou Mendonça.
