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TJ do Rio anula tombamento da 'Casa da Morte'

Os desembargadores da 20ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio (TJ-RJ) decidiram anular o decreto de tombamento da Casa da Morte, em Petrópolis, na região serrana do Estado. Segundo o Ministério Público, o imóvel foi usado pelo Centro de Informação do Exército como "aparelho de tortura" durante a ditadura militar (1964-1985) e localizado por Inês Etienne Romeu, única prisioneira política a sair viva do local.

Na ocasião, os magistrados analisaram um mandado de segurança interposto pelos atuais proprietários do imóvel contra o decreto municipal nº 610/2018 que determinou o tombamento da casa situada à Rua Arthur Barbosa, 50 (antigo 668-A), em Caxambu.

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Os donos da casa alegaram ao juízo que a decisão do Conselho Municipal de Tombamento Histórico Cultural e Artístico que levou à publicação do decreto não se deu por maioria absoluta, violando lei municipal.

Em seu voto, a relatora do processo no TJ do Rio, desembargadora Maria da Glória Oliveira Bandeira de Mello indicou que o conselho aprovou o tombamento por 4 votos a 3, sendo que dois integrantes do grupo estavam ausentes.

"Forçoso, pois, concluir que não foi observada a maioria absoluta a qual demandava 5 votos a favor do tombamento uma vez que o número de cargos ocupados na ocasião era de 9", anotou a desembargadora.

A desembargadora Mônica Sardas votou em sentido contrário, opinando pela denegação da ordem de segurança, mas ficou vencida.

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Denúncia de tortura e estupro no regime militar é aceita

O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) decidiu aceitar a denúncia de tortura e estupro de uma presa política durante o período militar no Brasil. A decisão foi tomada pela 1ª Turma do tribunal, por dois votos favoráveis – dos desembargadores Gustavo Arruda e Simone Schreiber – e um contrário, do relator, desembargador Paulo Espírito Santo.

Com o resultado, tornou-se réu o sargento reformado do Exército Antônio Waneir Pinheiro de Lima, conhecido como Camarão, acusado de cometer sequestro, cárcere privado e estupro de Inês Etienne Romeu, na chamada Casa da Morte, em Petrópolis (RJ), durante o regime militar.

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O Ministério Público Federal (MPF) se opôs ao entendimento da Justiça Federal em Petrópolis de que o suposto crime foi alcançado pela Lei da Anistia de 1979 e que a possibilidade de punir o militar se extinguiu, pois os crimes estariam prescritos desde 1983.

Ao recorrer da decisão, o MPF contestou o alcance da lei, pois os crimes cometidos teriam sido de lesa-humanidade, segundo o Estatuto de Roma, ratificado pelo Brasil, o que os tornou imprescritíveis e não sujeitos à anistia.

"Diante da existência de conjunto probatório mínimo a embasar o recebimento da denúncia, e do reconhecimento em face das normas do direito internacional, de que os crimes contra a humanidade são imprescritíveis e inanistiáveis, há que ser recebida a denúncia em face de Antônio Waneir Pinheiro de Lima, pelos crimes de sequestro e estupro", declarou em seu voto Simone Schreiber.

O agora réu não foi representado por defesa. Com a decisão, o caso retorna para ser julgado na primeira instância, pela Justiça Federal de Petrópolis. Deverá ser nomeado um defensor para Lima, caso ele não apresente um advogado.

Inês Ettiene morreu em 2015, de causas naturais, no Rio de Janeiro.

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Morre, aos 72 anos, única sobrevivente da casa da Morte

Morreu na manhã desta segunda-feira, 27, aos 72 anos, a ex-guerrilheira Inês Etienne Romeu, única sobrevivente da Casa da Morte, em Petrópolis, cidade na região serrana do Rio. O imóvel foi um dos principais centros clandestinos usados pelo Exército para detenção ilegal, tortura, execução e ocultação de cadáveres de presos políticos durante a ditadura militar.

Ela enfartou por volta das 5h enquanto dormia em casa, em Niterói, na região metropolitana do Rio. "Foi um enfarte muito forte, o médico disse que não poderia ter feito nada", disse o jornalista Paulo Romeu, de 69 anos, um dos irmãos de Inês. A cremação do corpo está marcada para as 14h30 de terça, 28, no cemitério Parque da Colina, em Niterói.

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As informações mais importantes sobre a Casa da Morte foram conhecidas a partir do depoimento de Inês e acabaram confirmadas por documentos produzidos pelo próprio Estado. "Ela foi uma combatente da ditadura que sempre lutou pela democracia. Pagou um preço alto, mas nunca se arrependeu", disse o irmão.

Inês foi presa em 5 de maio de 1971 por agentes comandados pelo delegado Sérgio Paranhos Fleury, em São Paulo, e levada à Casa da Morte, onde ficou detida de 8 de maio a 11 de agosto de 1971, submetida a torturas e estupros. Sua prisão só foi documentada em 7 de novembro daquele ano.

Anistia

Inês cumpriu oito anos de prisão por participação no grupo Vanguarda Popular Revolucionária (VPR), de oposição ao governo militar. Foi libertada em 29 de agosto de 1979, com a promulgação da Lei de Anistia.

Uma semana depois, compareceu à sede do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), no Rio, para registrar seu testemunho. Na denúncia, identificou torturadores e carcereiros, o dono do imóvel, Mario Lodders, e militantes desaparecidos que passaram pela casa. Em fevereiro de 1981, ela ajudou a localizar a casa em Petrópolis.

"Foi uma heroína brasileira. Graças a ela e tão somente a ela descobriu-se a existência da famigerada Casa da Morte, onde foram supliciados e mortos dezenas de perseguidos políticos. Ela foi a única a escapar viva", disse o presidente da Comissão da Verdade do Rio, Wadih Damous.

Segundo ele, a comissão apresentará à Camara de Vereadores de Petrópolis pedido para que a rua onde fica o imóvel em que funcionou a Casa da Morte ganhe o nome de Inês. A Comissão da Verdade também defende a transformação do imóvel em um espaço de memória.

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Locais de tortura podem virar centros de memória

Rio de Janeiro – Um debate nesta sexta-feira (7) em Petrópolis aprofundou as discussões sobre o tombamento da chamada Casa da Morte, no Quarteirão Suíço, imóvel que foi usado como centro de tortura durante a ditadura militar.

A integrante do Coletivo RJ Memória, Verdade e Justiça, uma das entidades que organizaram o debate, Ana Miranda, disse que a ideia é transformar o local em um centro de memória onde se discuta a vida, e não a morte.

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“O objetivo é discutir a importância dos lugares de memória hoje no Brasil, em especial o caso da Casa da Morte, tentar alavancar essa discussão e acelerar a implantação do centro. Também fazer com que as investigações sobre a Casa da Morte sejam feitas o mais rápido possível”.

Antes do debate, as organizações da sociedade civil promoveram um ato em frente ao imóvel, para lembrar os 165 mortos e desaparecidos no estado do Rio de Janeiro.

A advogada Rosa Cardoso, integrante da Comissão Nacional da Verdade (CNV), participou do debate e disse que um dos projetos da CNV, instalada em maio deste ano, é justamente transformar esses locais, onde foram cometidas atrocidades, em centros de preservação da memória, a exemplo do que ocorre em outros países.

“Essa política pública de preservação de espaços é um negócio que a gente tem visto não só na América Latina, na Europa, também em Israel. Há um movimento forte nesse sentido, aqui, no Cone Sul, mas próximo da gente, na Argentina, no Chile.”

De acordo com ela, para transformar os locais em centros de memória, primeiro é necessário que seja editado um decreto para transformar o lugar em espaço de utilidade pública. Depois, ele deve ser tombado e desapropriado para, então, ser feito o projeto de preservação com o levantamento da história do imóvel. No caso da Casa da Morte, a prefeitura de Petrópolis publicou em agosto o decreto. Rosa cita o modelo que funciona em São Paulo desde 2008.

“Lá em São Paulo foi criado o Museu da Resistência, no espaço onde funcionava o Departamento de Ordem Política e Social (Dops). Lá tem uma série de projetos políticos, culturais. Um levantamento foi feito sobre tudo que ocorreu naquele lugar”, disse.

A advogada informou que a CNV pediu a mudança de destinação do Destacamento de Operações de Informações - Centro de Operações de Defesa Interna (DOI-Codi) do Rio e de São Paulo, do Dops do Rio, que hoje abriga o Museu da Polícia Civil, do Dops de Minas Gerais e do chamado Dopinha de Porto Alegre.

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Torturadores usavam até jacaré na "Casa da Morte"

O tenente-coronel reformado Paulo Malhães, de 74 anos, relatou em entrevista ao jornal O Globo a rotina do centro clandestino de detenção conhecido como "Casa da Morte", que funcionou na ditadura militar em Petrópolis (RJ) e era mantido pelo Centro de Informações do Exército.

Apontado como responsável pela instalação da casa, onde podem ter sido mortos pelo menos 22 presos políticos, Malhães disse que o local servia para pressioná-los a "mudar" de lado. Contou também que tinha cinco filhotes de jacaré e uma jiboia, capturados no Araguaia e usados para torturar presos políticos da carceragem do Pelotão de Investigações Criminais do 1.º Exército, na Rua Barão de Mesquita, na Tijuca. Procurado pela reportagem, Malhães não foi localizado.

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Para Vitória Grabois, vice-presidente do Tortura Nunca Mais, tais revelações reforçam as denúncias de Inês Etienne Romeu - a única a ter saído viva da Casa da Morte - e provam que o Brasil cometeu crimes contra a humanidade. "A Comissão da Verdade deveria avançar na Justiça também." Para a diretora do Centro pela Justiça e Direito Internacional, Beatriz Affonso, "é grave que as autoridades não reajam". As informações são do jornal O Estado de S.Paulo.

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