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Peluso veta divulgação de iniciais de processados

O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Cezar Peluso, decidiu restringir ainda mais as informações sobre processos disciplinares existentes contra juízes e desembargadores em corregedorias e tribunais locais. Antes, era possível saber as iniciais dos nomes dos processados. Agora, nem isso é mais possível.

A iniciativa foi tomada após a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) ter enviado um ofício a Peluso manifestando a oposição da entidade à decisão do CNJ de divulgar as iniciais dos nomes dos juízes e desembargadores processados. Magistrados argumentavam que esses processos são sigilosos e com a divulgação das iniciais seria possível saber exatamente quem estava sendo investigado. Entre os integrantes do CNJ esperava-se uma enxurrada de processos de magistrados contra a divulgação das iniciais. Havia notícia de que alguns planejavam entrar com ações alegando que sofreram danos morais decorrentes da divulgação das iniciais.

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De acordo com a assessoria de comunicação do conselho, Peluso tomou a decisão com base no pedido da AMB e em ponderações de que os juízes processados poderiam ser identificados nos Estados.

Peluso tinha anunciado a criação do Sistema de Acompanhamento de Processos Disciplinares contra Magistrados em outubro. O projeto daria mais transparência aos processos disciplinares abertos contra juízes e desembargadores, conforme o CNJ. As consultas ao sistema passaram a ser possíveis a partir do último dia 11. De acordo com o sistema existem atualmente 1.350 processos em andamento contra magistrados.

A divulgação dos dados ocorreu após Peluso e a corregedora nacional de Justiça, Eliana Calmon, terem se desentendido. Isso ocorreu depois de Eliana ter afirmado que existiam bandidos escondidos atrás de togas.

CNJ, corregedorias, processados
A importância do CNJ como órgão de controle do Judiciário

O Supremo Tribunal Federal (STF) julgará, nos próximos dias, ação direta de inconstitucionalidade ingressada pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), que restringe as competências do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para investigar e punir magistrados.  A restrição dos poderes do CNJ foi criticada na semana passada por senadores de diferentes partidos.

Eu me juntei ao coro dos parlamentares contra essa medida e aqui explico as minhas razões. O  papel do CNJ é fundamental para a sociedade, pois todos os poderes precisam de um órgão de controle efetivo e o Judiciário não fica de fora.  Qualquer crime cometido por um membro da Justiça não pode ser acobertado pelo corporativismo de classe, nem ficar impune, sob pena de fragilizarmos a sociedade e o estado de direito.

O Senado vem se posicionando sobre o tema. A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou na semana passada realização de audiência pública para discutir o assunto e convidou a ministra Eliana Calmon e o presidente do STF, ministro Cezar Peluso, numa importante iniciativa do senador Pedro Taques (PDT-MT). 

O senador Demóstenes Torres (DEM/GO), por sua vez, apresentou a PEC 97/2011, que torna explícito o poder de investigação e de punir do CNJ, sem necessidade de prévia análise dos tribunais.

Na última quarta-feira, em discurso no plenário do Senado Federal, o senador Pedro Simon (PMDB-RS) ressaltou a necessidade de urgência dessa PEC, medida a qual eu também me solidarizo, assim como as demais iniciativas que impeçam a transformação do CNJ em um órgão quase decorativo. E esse é o sentimento que percebo entre muitos colegas parlamentares. 

Se houver uma interpretação do Supremo de que o CNJ não tem atribuição de investigar e punir membros do Poder Judiciário, caberá ao Congresso Nacional tornar esse papel constitucional.

STF, CNJ, Senado
AMB diz que resolução quer transformar CNJ em tribunal

O presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Henrique Nelson Calandra, disse hoje, em Curitiba, que a entidade entrou com ação direta de inconstitucionalidade (Adin) contra a Resolução 135 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que pretende regulamentar o processo disciplinar de juízes, por observar nela alguns "absurdos".

O presidente da AMB destacou que a resolução, publicada em 15 de julho no Diário da Justiça, "transforma o CNJ em tribunal" para julgamento de atos de juízes. "Outro absurdo é que ela reduz o prazo de defesa", acrescentou. "Pela lei orgânica da magistratura, que é nacional, é de dez dias, e reduz para cinco, partindo do pressuposto de que Brasília é o Brasil." De acordo com Calandra, em alguns locais do Norte do País, apenas para o juiz se deslocar de barco demora cinco dias. "Portanto, anula completamente a possibilidade de defesa para o magistrado acusado", reforçou.

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Ele disse que a AMB defendeu a constitucionalidade do CNJ no Supremo Tribunal Federal (STF) em 2004, quando foi criado. "Depois vou querer destruir aquilo que eu mesmo validei?", ponderou. "Aqueles que estão interessados não só em não discutir o que discutimos, mas em ampliar os poderes do CNJ, dizem na mídia que nós estamos querendo destruir o CNJ, retirar competência. Isso é uma mentira."

Questionado sobre a existência de corregedores de tribunais de Justiça respondendo a processos no próprio órgão, Calandra disse que o Brasil não é um "Estado totalitário" e não se pode concordar com "supressão de instância". "Toda a competência do CNJ é exercida sempre de forma revisional, salvo quando o implicado seja o próprio tribunal", salientou. "Num país democrático, quando há impedimento de todo um tribunal, a competência passa para o tribunal que está acima dele, vai para o Superior Tribunal de Justiça, ele processa, julga e, se eu não estiver satisfeito com o veredicto, eu recorro administrativamente ao CNJ ou judicialmente posso reclamar no Supremo."

O presidente da AMB reforçou que, "na magistratura brasileira, 99,80% são absolutamente corretos". "O que é incorreto é um juiz chegar para a imprensa e dizer: há bandidos entre nós", revoltou-se.

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Maioria dos atuais corregedores é alvo de ações

Pesquisa feita pelo jornal O Estado de S. Paulo no sistema processual do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) mostra que 18 de 29 atuais e recentes corregedores de tribunais de Justiça respondem ou responderam a processos no próprio órgão.

Nos tribunais regionais federais, três dos cinco corregedores já foram ou são alvos no CNJ. Dos 27 presidentes dos tribunais de Justiça do País, 15 têm processos em tramitação ou arquivados no Conselho. Dos cinco presidentes de tribunais regionais federais, dois possuem processos em tramitação ou arquivados no CNJ.

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Os números mostram que a cúpula dos tribunais brasileiros já se viu sob a ameaça de punição pelo CNJ, fato que pode explicar a resistência da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) às investigações do órgão.

No grupo de investigadores que acabaram investigados, dois corregedores de Justiça - do Amazonas e do Rio de Janeiro - já foram afastados do cargo em razão de investigações de irregularidades graves.

O corregedor do Tribunal de Justiça do Amazonas, Jovaldo dos Santos Aguiar, foi afastado do cargo justamente por suspeitas de proteger colegas suspeitos de irregularidades ao paralisar os processos disciplinares que respondiam. O então corregedor do Rio, Roberto Wider, foi afastado pelo voto unânime do CNJ, suspeito de patrocinar irregularidades em cartórios do Estado. Ambos sempre negaram qualquer irregularidade. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

CNJ, corregedores, ações
CNJ cobra explicação do TJ-RJ sobre pressão a juiz

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vai cobrar esclarecimentos do desembargador Manuel Alberto Rebelo dos Santos, presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ), sobre o pedido de urgência na solução de nove processos de desapropriação encaminhado ao juiz João Batista Damasceno por solicitação do governador Sérgio Cabral Filho (PMDB). O órgão de controle externo do Poder Judiciário deve ouvir os dois magistrados sobre o caso.

Damasceno, titular da 7.ª Vara Cível de Nova Iguaçu, onde tramitam as ações, optou por responder aos questionamentos de interesse de Cabral em ofício protocolado na presidência do TJ fluminense - conforme o jornal O Estado de S. Paulo revelou ontem. Para ele, esse tipo de pedido do governador, conhecido nos corredores dos tribunais como "embargos auriculares", é "uma prática não republicana".

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As desapropriações servirão para a construção do Arco Rodoviário Metropolitano, maior obra do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) do Rio. Os processos com pedido de urgência do governador afetam, em alguns casos, famílias que moram há mais de 30 anos nas áreas que passarão ao controle estatal - de acordo com Damasceno.

"Estou à disposição dos advogados e procuradores das partes para atendê-los a qualquer momento e prestar adequadamente a jurisdição", explicou Damasceno. "O que não posso é violar direito de quem o detenha para satisfazer as pretensões do Estado ou os cronogramas das obras oficiais." O juiz ainda considerou positivo o fato de o Conselho Nacional de Justiça cobrar esclarecimentos sobre o assunto.

A assessoria de imprensa do TJ informou que o presidente Rebelo dos Santos só se manifestaria após ser oficialmente notificado pelo CNJ. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Sérgio Cabral, juiz, pressão, processos, CNJ

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