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A Comissão Mista de Orçamento realiza na próxima terça-feira (17) audiência pública para ouvir a ministra do Planejamento, Simone Tebet, sobre o projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o próximo ano (PLN 29/23). A reunião será realizada no plenário 2 da Câmara dos Deputados, a partir das 14h30.

O projeto do Orçamento de 2024 chegou ao Congresso Nacional no fim de agosto. Um dos destaques do projeto é a promessa de zerar o déficit fiscal, que tem sido recorrente desde 2014.

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O Executivo também assegura aumento real do salário mínimo, que será de R$ 1.410 a partir de janeiro; crescimento do PIB em 2,3% e redução da taxa básica de juros para menos de 10% ao ano.

Debate sobre a LDO
Essa será a terceira vez que Simone Tebet vai à Comissão de Orçamento. Em agosto, ela esteve no colegiado para debater o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO – PLN 4/23). Na ocasião, ela pediu ao Congresso que aprove a inclusão de despesas condicionadas no Orçamento de 2024.

Segundo ela, após atender despesas discricionárias que são praticamente obrigatórias, sobram apenas R$ 55 bilhões para gastos diversos. Nessa conta estão R$ 32 bilhões em despesas condicionadas à variação da inflação estimada para o ano.

Debate sobre o PPA

Em outubro, a ministra esteve novamente na comissão para falar sobre o projeto do Plano Plurianual (PPA – PLN 28/23) e disse aos parlamentares que o ministério está concentrado na avaliação dos gastos do governo.

Simone Tebet disse que o momento é de avaliar as despesas para gastar com mais qualidade.

*Da Agência Câmara de Notícias

 

Proposta de emenda à Constituição (PEC) que aumenta o percentual de repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) de 23,5% para 24,5 % foi aprovada nesta terça-feira (2) pela comissão especial da Câmara dos Deputados criada para analisar o mérito da matéria. O parecer do relator, Danilo Forte (PMDB-CE), foi aprovado por unanimidade pela comissão.

Pela proposta, que precisa ser aprovada em dois turnos pela Câmara, o aumento do FPM será parcelado em duas vezes, com percentual de 0,5%. A primeira parcela será repassada em julho do ano que vem e a segunda, em julho de 2016. Hoje, os municípios recebem 22,5% do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados e, nos dez primeiros dias de dezembro, recebem mais 1%, totalizando 23,5% de repasse do fundo.

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Segundo Danilo Forte, a aprovação da proposta evitará prolongar o problema dos municípios brasileiros localizados nas regiões mais pobres do Norte e do Nordeste. “Mantive o texto aprovado pelo Senado no meu parecer, devido ao fator tempo, para concluir a votação da PEC a tempo de valer para o ano que vem, em função do princípio da anualidade”, disse ele.

O relator explicou que, se apresentasse um parecer diferente do aprovado pelos senadores, atrasaria ainda mais a votação da PEC. Isso, porque, após aprovada pela Câmara, a matéria teria que retornar ao Senado para novas votações, antes de ser promulgada e passar a valer. Danilo Forte pediu ao presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), para incluir a votação da PEC na pauta do esforço concentrado.

A comissão especial que analisa o Plano Nacional de Educação (PNE) concluiu nessa terça-feira (6) a votação do projeto de lei. A expectativa é que o plano seja votado em plenário dentro de dez dias e siga para sanção presidencial neste mês. O PNE estabelece metas para a serem cumpridas nos próximos dez anos. Entre as diretrizes, estão a erradicação do analfabetismo e a universalização do atendimento escolar. O plano destina 10% do Produto Interno Bruto (PIB) para a educação – atualmente são investidos 5,3% do PIB.

Ontem, os deputados votaram os últimos destaques. Uma das alterações feitas no relatório do deputado Angelo Vanhoni (PT-PR) foi a inclusão da estratégia aprovada pelo Senado Federal, que estabelece políticas de estímulo às escolas que melhorarem o desempenho no Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb). A ideia é valorizar o mérito dos professores, da direção da escola e da comunidade escolar.

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Esse ponto foi criticado por entidades e profissionais que atuam no setor, que definem a estratégia como "nada promissora diante de um método de avaliação ainda limitado", como destaca carta aberta da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE). O plano tramita no Congresso Nacional há três anos, e ao longo desse tempo foram sugeridas mais de 3 mil emendas. Um dos pontos polêmicos é o financiamento. Na forma como o plano deixa a comissão, os 10% do PIB incluirão as isenções fiscais e financiamentos ao setor privado, como o Programa Universidade para Todos (ProUni) e o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).

Outro ponto que gerou debate é a questão de gênero e orientação sexual, suprimida do texto por meio de destaque. O relatório aprovava a "superação das desigualdades educacionais, com ênfase na promoção de igualdade racial, regional, de gênero e de orientação sexual". A redação foi alterada para "a erradicação de todas as formas de discriminação" e assim segue para plenário.

De acordo com os deputados, tanto o financiamento quanto a questão de gênero devem ser retomados. "Vamos recorrer da meta de financiamento no plenário, pois somos contrários ao compartilhamento do financiamento público com o Fies e o Prouni", disse o deputado Paulo Rubem (PDT-PE).

Segundo ele, haverá esforço para colocar o PNE na pauta do plenário o quanto antes. "Corremos o risco de ter o plano sancionado em pleno debate eleitoral", disse. Ele  acrescentou que "há uma contradição entre política de expansão dos gastos públicos [previsto no PNE] e o discurso de oposição, que é o oposto. Temos que garantir que a matéria vá logo a plenário e que possa haver debate qualificado".

O relator, Angelo Vanhoni, disse não ter previsão sobre o integral cumprimento do plano. "Eu não tenho como prever, não tenho como dizer isso de forma taxativa, mas são metas necessárias para que o Brasil supere o atual estágio de desenvolvimento. Agora, se vamos cumprir 70%, 80% ou 100% de cada meta estabelecida, só a dinâmica da política nacional, do envolvimento dos gestores, do envolvimento da sociedade, do parlamento, das definições do Executivo é que vão traduzir o plano na realidade concreta da vida das crianças e jovens".

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