Obrigar a matrícula de pessoas com deficiência nas instituições de educação superior públicas e privadas. Esse é o objetivo do Projeto de Lei 3533/12, do deputado Irajá Abreu (PSD-TO), que está sendo analisado pela Câmara. De acordo com a Agência Câmara de Notícias, o interessado deverá ter ensino médio finalizado e poderá estar sujeito, como os demais cidadãos, às regras dos exames de acesso ao ensino superior.
A proposta diz que os estabelecimentos de ensino deverão garantir o acesso, a permanência e o aproveitamento dos alunos deficientes. Sendo assim, as instituições e os sistemas de ensino deverão disponibilizar a infraestrutura, assim como condições técnicas e pedagógicas para que tenham educação de qualidade. Segundo informações da agência, o projeto estabelece que o Poder Executivo regulamentará a lei, designando instância responsável pela fiscalização e aplicação de penalidades em caso de descumprimento das medidas previstas.
A proposta está tramitando com o projeto que cria o Estatuto da Pessoa com Deficiência (PL 7699/06), e o estatuto está aguardando inclusão na pauta do Plenário.
Com informações da Agência Câmara de Notícias.
