Tópicos | Direito da Criança

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (9) o Projeto de Lei 9990/18, que garante à criança e ao adolescente o direito de visitar pais internados em unidade de saúde. O texto altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que atualmente não contém regras sobre isso. 

A proposta, de autoria da deputada Carmen Zanotto (Cidadania-SC), estabelece que a visitação será realizada a partir de critérios médicos definidos em regulamento. 

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“Os riscos podem ser minimizados com alguns cuidados, como usar máscara, não tocar em objetos e lavar as mãos. Evidentemente, para pacientes em isolamento ou doenças com alto poder de transmissão, a possibilidade de visitas será ponderada de acordo com critérios médicos”, diz a justificativa apresentada pela autora.  Relatora na CCJ, a deputada Chris Tonietto (PSL-RJ) defendeu a legalidade da matéria e observou que a medida atende ao preceito constitucional de assegurar “amparo à criança e ao adolescente no que diz respeito à integração ao núcleo familiar”. 

A aprovação da proposta foi recomendada pela subcomissão da CCJ que estudou, entre outubro e novembro deste ano, possíveis contribuições legislativas à área dos direitos e da proteção das crianças e dos adolescentes. O colegiado foi presidido pela deputada Caroline de Toni (PSL-SC) e teve como relator o deputado Diego Garcia (Pode-PR).  O projeto seguirá para o Senado, a menos que haja recurso para que seja, antes, analisado pelo Plenário da Câmara dos Deputados. 

*Da Agência Câmara de Notícias

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Prefeitos e demais representantes de municípios brasileiros participaram na manhã desta quarta-feira (21), do Encontro Regional do Programa Criança com Todos os Seus Direitos (PCTD), na sede da Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe), no Recife. O evento contou com palestras e demonstração de resultados sobre a ação e à tarde estenderá as atividades  sobre o Programa prefeito Amigo da Criança para outros administradores municipais com o tema: “Um município para Crianças e Adolescentes da Fundação Abrinq – Save the Children”.

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Segundo a Abrinq, 35 cidades em Pernambuco já aderiram ao Programa Criança com Todos os Seus Direitos. “O programa tem como objetivo contribuir na melhoria da sobrevivência infantil de crianças de zero a cinco anos. Ele teve como foco municípios do semiárido de Pernambuco e hoje a gente trouxe esse debate para os municípios que já participam e também abrimos para outros que já chegaram para o evento da tarde”, explicou a coordenadora do PCTD, Daniela Florio.

Para o ex-prefeito de Picuí na Paraíba e presidente da Federação das Associações Municipalistas da Paraíba (Famup), Rubens Germano (PSDB) o programa é de suma importância para desenvolvimento das crianças e adolescentes. “O fato de aderir ao programa já é um comprometimento com as crianças e adolescentes do município e do Brasil. Quem pensa nas crianças e nos adolescentes de sua cidade está pensando no futuro do Brasil”, declarou.

O presidente da Famup também contou as experiências de ter usufruído da ação, quando foi prefeito da cidade. “Meu primeiro desafio é quebrar paradigmas junto aos gestores porque isso não vai gerar mais despesas. Nós vamos sistematizar informações de políticas públicas existentes do governo federal, estadual e evidentemente do município”, contextualizou o tucano.

Diferente de Germano, a prefeita de Tacaimbó, Agreste do Estado, Sandra Lúcia (PSD), ainda não experimentou o programa em seu município, mas pretende aderir à iniciativa. “Essa foi uma oportunidade através da Amupe para que haja essa abertura. Nós estamos tomando conhecimento dessas oportunidades que posso levar para o município e tenho certeza que será de bom uso, já que se refere à criança e ao adolescente”, elogiou.

PCTD - O Programa Criança com Todos os Seus Direitos é realizado pela Abrinq a partir da adesão do prefeito de cada cidade participante. A iniciativa começa com o mapeamento da situação do município através de dados oficiais e colhidos em loco e o traçado de um perfil da cidade. Posteriormente a Abrinq repassa as informações para o gestor municipal para adesão do programa. Depois disso a instituição de forma gratuita, repassa para uma equipe já disponibilizada pela ação municipal na área de saúde ou de educação, uma formação no período de 10 meses.

Ao término da capacitação que é formada também por oficinas, é promovido um seminário com o fechamento de toda a capacitação, além da apresentação do Plano Municipal para a Primeira Infância elaborada por uma Comissão Mista formada por membros da gestão e sociedade civil. O último passo depois da aprovação do projeto exposto no seminário é o direcionamento da iniciativa para a avaliação dos parlamentares na Câmara de Vereadores.

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