De autoria da senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA), a proposta de emenda à Constituição (PEC) 104/2019 proíbe a reedição, no mesmo ano, de decreto sustado pelo Congresso Nacional. Essa mesma vedação já vale para as medidas provisórias que são rejeitadas ou que perdem a validade.
Eliziane Gama avalia que a reedição de decretos, como aconteceu com a questão da posse e do porte de armas, é um desrespeito ao Congresso Nacional. "Estamos apenas tentando que o governo governe através de decretos", disse a senadora.
##RECOMENDA##Contrário à proposta, o senador Major Olimpio (PSL-SP) alertou para o risco de cerceamento das prerrogativas do presidente da República caso a proposta seja aprovada.
*Da Agência Senado
