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O governo federal formalizou no Diário Oficial da União (DOU) a extensão da vigência do Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes, o Desenrola Brasil, conforme o Ministério da Fazenda já havia anunciado semana passada. Medida provisória do presidente Luiz Inácio Lula da Silva publicada nesta terça-feira, 12, prorroga a duração do programa até 31 de março de 2024, mas só para a faixa 1, que conta com aval do Fundo de Garantia das Operações (FGO) do governo federal e vale para dívidas de até R$ 5 mil de pessoas que recebem até dois salários mínimos ou que estejam inscritas no Cadastro Único dos Programas Sociais Federais.

A MP também revoga um trecho da Lei do Desenrola, eliminando a exigência de níveis de certificação digital ouro ou prata no portal gov.br para acesso de devedores à plataforma digital do programa. A mudança também foi anunciada semana passada pelo secretário de Reformas Econômicas do Ministério da Fazenda, Marcos Barbosa Pinto.

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Na ocasião, o secretário fez um balanço do Desenrola, cuja formatação original terminaria no fim deste ano. Segundo os dados apresentados, o programa atendeu até então 10,7 milhões de brasileiros que renegociaram R$ 29 bilhões em dívidas.

No novo formato do Minha Casa, Minha Vida, que será relançado nesta terça-feira, 14, pelo governo Lula, a chamada Faixa 1 do programa, que atende à população mais pobre, vai contemplar famílias com renda bruta de até R$ 2.640. Antigamente, o limite era de R$ 1.800.

De acordo com nota divulgada nesta segunda-feira, 13, pelo Palácio do Planalto, a ideia é de que até 50% das unidades financiadas e subsidiadas sejam destinadas a esse público. "Historicamente, o subsídio oferecido a famílias dessa faixa de renda varia de 85% a 95%", destacou a presidência, segundo quem o novo MCMV tem como meta contratar 2 milhões de moradias até 2026.

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O novo valor da faixa 1 é exatamente o dobro de R$ 1.320, valor que é estudado pelo governo como novo salário mínimo e teto da ampliação da isenção do imposto de renda, como mostrou o Broadcast, sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado.

O governo também antecipou outras novidades do novo MCMV, como a ampliação da inclusão da locação social, a possibilidade de aquisição de moradia urbana usada e a inclusão de famílias em situação de rua no programa. Segundo o governo, os empreendimentos estarão mais próximos a comércio, serviços e equipamentos públicos, e com melhor infraestrutura no entorno.

O relançamento do programado vai acontecer nesta terça com a presença do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em Santo Amaro (BA), às 16h, quando ele faz a entrega simultânea de 2.745 unidades habitacionais em diversos pontos do País. Segundo o governo, em Santo Amaro, serão inauguradas 684 unidades em dois conjuntos habitacionais (Vida Nova Santo Amaro 1 e Residencial Vida Nova Sacramento).

"Uma das principais novidades do novo programa é o retorno da Faixa 1 do Minha Casa, Minha Vida, agora voltada para famílias com renda bruta de até R$ 2.640 (anteriormente, a renda exigida era de R$ 1.800). Nos últimos quatro anos, a população com essa faixa de renda foi excluída do programa. Agora, a ideia é de que até 50% das unidades financiadas e subsidiadas sejam destinadas a esse público", afirmou o Planalto em nota.

A presidência ainda reforçou que, amanhã, Lula anunciará a retomada das obras de 5.562 unidades habitacionais. Elas estão em cinco municípios: Rio Largo, em Alagoas (609); Chapadinha, no Maranhão (868); Imperatriz, também no Maranhão (2.837); Governador Valadares, em Minas Gerais (240), e Belém, no Pará (1.008). Ao todo, o governo diz que irá assegurar a continuidade ou retomada de obras de 186,7 mil moradias em todo o país.

"O evento será realizado de forma simultânea (online) em Lauro de Freitas (BA), João Pessoa (PB), Contagem (MG) e Aparecida de Goiânia (GO). Ao todo, as unidades entregues nesta terça abrangem nove municípios de seis estados, num investimento que somou mais R$ 206,9 milhões. Além do presidente Lula, estarão presentes em Santo Amaro (BA) o ministro-chefe da Casa Civil, Rui Costa; o ministro das Cidades, Jader Filho; o ministro dos Transportes, Renan Filho; a presidente da Caixa Econômica Federal, Maria Rita Serrano; o governador da Bahia, Jerônimo Rodrigues, entre outras autoridades", informou o Planalto em nota.

O ministro das Cidades, Bruno Araújo, publicou no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira (29), mudanças em instrução normativa que regulamenta o Programa Carta de Crédito Individual, que, na prática, consiste em novas regras para a contratação de financiamentos da faixa 1,5 do Programa Minha Casa Minha Vida, conforme o Broadcast, serviço de notícias em tempo real do Grupo Estado, antecipou nesta quarta-feira (28). Essa faixa é destinada a famílias com renda mensal de até R$ 2.350. A meta é contratar 40 mil novas moradias ainda em 2016.

Segundo as regras da nova faixa criada para beneficiar a classe média baixa, o desconto máximo dado no financiamento dos imóveis será de R$ 45 mil nas regiões metropolitanas de São Paulo, Rio de Janeiro e Distrito Federal. Para metrópoles da Região Sul, Espírito Santo e Minas Gerais, o desconto será de R$ 40 mil. Já para as regiões metropolitanas do Centro-Oeste (exceto DF), Norte e Nordeste, o desconto foi fixado em R$ 35 mil.

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Como o Broadcast também antecipou, o subsídio maior será dado apenas às famílias com renda mensal de R$ 1,6 mil. Para os beneficiários que ganham acima desse patamar, o desconto será inversamente proporcional até chegar a R$ 15 mil. O valor dos imóveis financiáveis nesta faixa 1,5 pode ser de até R$ 135 mil nessas regiões. A maior parte do financiamento do programa virá do FGTS.

Nos casos de financiamentos contratados em áreas rurais, o desconto será destinado a famílias com rendimento mensal bruto limitado a R$ 1.833. Para famílias com renda de até R$ 1.416, por exemplo, será concedido desconto no valor de R$ 15 mil ou no valor equivalente a 50% do valor financiado, o menor deles.

O ministro das Cidades, Bruno Araújo (PSDB), culpou a gestão da presidente afastada Dilma Rousseff (PT) pela ausência das contratações da faixa 1 do Minha Casa, Minha Vida (MCMV), que contempla famílias que ganham até R$ 1,8 mil ao mês. Segundo ele, neste ano não houve nenhuma contratação do programa habitacional para esta faixa da população e não há previsão para a retomada dos contratos. 

"Fica claro que o governo afastado aniquilou os recursos e tem sido o meu diálogo com o Ministério da Fazenda no sentido de reduzir o dano que o governo anterior causou à população mais pobre tirando os recursos do faixa 1", afirmou o tucano ao fazer um diagnóstico do que ele chamou de "herança maldita" em que encontrou o ministério das Cidades.

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De acordo com informações repassadas pelo ministro, em 2013 foi registrado o maior número de contratações na faixa 1 do Minha Casa, Minha Vida, um total de 399.219; em 2014 o número registrado foi menos que a metade 132.615; já em 2015 foram 1.188 contratos. “Até abril de 2016 não teve contratação”, frisou. Para esse público, o governo chegava a bancar até 95% do valor do imóvel.

Segundo o diagnóstico apresentado pelo ministério, nessa quinta-feira (2), existem atualmente 51,2 mil moradias para a faixa 1 do Minha Casa, Minha Vida com as obras paralisadas e 67,2 mil unidades concluídas, mas que ainda não foram entregues. Para este ano, programa tem um orçamento de R$ 11,7 bilhões, dos quais R$ 6,8 bilhões são da União e R$ 4,8 bilhões do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Recurso que será aplicado para pagar as obras das moradias que já foram contratadas.

Para ajudar o governo a honrar as dívidas do Minha Casa Minha Vida, o conselho curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) afrouxou, mais uma vez, as regras e passou a permitir que os recursos sejam usados para o pagamento às construtoras que estão com moradias em estágio de, no mínimo, 70% de construção.

A autorização já tinha sido dada ad referendum pelo ministro do Trabalho e Previdência Social, Miguel Rossetto, no dia 19 de novembro. Mas, ontem, o conselho curador do FGTS - formado por representantes do governo, dos trabalhadores e dos patrões - ratificou a decisão.

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O FGTS é formado com os 8% que são descontados todo mês dos salários dos trabalhadores brasileiros. A utilização dos recursos do fundo no Minha Casa Minha Vida até este ano se restringia ao financiamento, com descontos e juros mais baixos, das moradias das faixas 2 e 3 do programa de habitação popular, que é uma das vitrines do governo PT.

No entanto, em outubro, o conselho curador liberou a injeção de R$ 3,3 bilhões do orçamento de 2015 para pagar também as moradias do faixa 1 (destinadas às famílias com renda mensal de até R$ 1,5 mil). A diferença, no entanto, é que esses recursos não voltarão ao fundo.

Pela decisão de outubro, os bancos públicos só teriam acesso a esse dinheiro do FGTS com as obras finalizadas, incluindo o habite-se. A Caixa Econômica Federal informou que somente 35 mil moradias já estavam prontas e com registro. O impacto dessas casas no orçamento do fundo ficaria apenas em R$ 1 bilhão.

Para usar a diferença, o conselho aprovou que os bancos fechassem os contratos mesmo com as casas inacabadas, desde que estejam 70% construídas. Nesse estágio, os mutuários são chamados ao banco para fechar os contratos, o que libera os recursos do FGTS para as construtoras.

Desde outubro, já foram liberados R$ 2,3 bilhões do FGTS, o correspondente a 57,6 mil unidades. O governo acredita que neste mês usará o R$ 1 bilhão restante e alcançará as 80 mil moradias beneficiadas com recursos do fundo. O FGTS não arcará com os riscos no caso de as obras não serem concluídas, informou o secretário-executivo do conselho curador, Quênio Cerqueira. Mesmo com a antecipação dos recursos do FGTS, o mutuário só começará a pagar as prestações quando a casa estiver pronta.

A regra aprovada nesta terça-feira, 8, pelo conselho foi estendida até o ano que vem, quando o FGTS aportará outros R$ 4,8 bilhões no faixa 1 do MCMV.

O Movimento dos Trabalhadores Sem Teto (MTST) afirmou que não aceitará a paralisação das contratações de moradias da faixa 1 do programa Minha Casa Minha Vida até o fim do ano. O líder do MTST, Guilherme Boulos, se encontrou com o ministro das Cidades, Gilberto Kassab, e avisou que o movimento usará todas as formas de mobilização para fazer com que as contratações voltem à normalidade. A reação, diz ele, inclui desde ocupações de imóveis desabitados até o fechamento das principais rodovias do País.

"Se o governo não tiver a capacidade de fazer uma política pública para atender essa faixa de renda, vai ter um agravamento dos conflitos urbanos no Brasil. Não vai restar outra alternativa às famílias", afirmou.

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No mês passado, 30 mil pessoas, segundo o MTST - 10 mil na estimativa da Polícia Militar -, fizeram uma manifestação na capital paulista para cobrar o início das contratações da terceira etapa do programa.

Boulos diz que o déficit habitacional no País aumentou nos últimos anos, por causa da alta no valor dos aluguéis e da especulação imobiliária nas grandes cidades. Ele criticou a criação da faixa 1 do FGTS, considerada um "retrocesso" por causa das exigências - como ter o nome limpo - e da cobrança de contrapartidas. "Política habitacional demanda subsídio. Não precisamos do Minha Casa Minha Vida para mais uma linha de financiamento", disse. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

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