Tópicos | Imposto de Renda da Pessoa Física

A Receita Federal recebeu até a última terça-feira (30), prazo limite para entrega, 745.880 declarações do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) por meio de dispositivos móveis (smartphones e tablets). Número que, segundo o órgão, é mais do que o dobro do ano passado. Ao todo, foram entregues 30.677.080 declarações.

Quem não fez a declaração de 2019 dentro do prazo pode enviar o documento a partir de hoje, no entanto deverá pagar multa mínima de R$ 165,74 e máxima de 20% do imposto indevido.

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O documento está disponível para preenchimento no site da Receita Federal. Também é possível preencher e enviar a declaração por meio do aplicativo Meu Imposto de Renda, disponível para tablets e celulares.

As pessoas que entregaram o documento dentro do prazo estabelecido já podem checar no site da RF se o documento foi processado. Caso ele ainda esteja na fila de pagamentos, isso não deve ser motivo de preocupação, pois significa que a declaração não possui qualquer pendência, portanto, as informações enviadas estão coerentes com o banco de dados do órgão.

Os contribuintes cujas declarações não caíram em malha fina, receberão o pagamento entre junho e dezembro. Aqueles que enviaram o documento no início do prazo, com todas as informações corretas, e que têm direito a restituição, serão pagos mais cedo. Idosos, pessoas com deficiência ou portadoras de doenças graves têm prioridade.

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A Receita Federal divulgou nesta sexta-feira (23) que declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física deste ano vai contar com novidades. A primeira delas é que haverá novos campos a serem preenchidos com informação de bens - como inscrição de imóvel e Renavam de veículo. Em 2018, o preenchimento do espaço é opcional, mas em 2019 o contribuinte será obrigado a prestar essas informações e todos os detalhes sobre seus bens - incluindo o CNPJ das instituições financeiras onde têm conta corrente ou investimentos. De acordo com a Receita Federal, a mudança visa identificar melhor os bens e dar uma consistência maior à declaração. Além disso, a Receita aponta que terá mais armas para combater a sonegação e poderá ajudar outros órgãos a identificar lavagem de dinheiro.

Outra novidade é que agora será obrigatório fornecer o CPF de todos os dependentes com mais de oito anos. Até o ano passado, isso era limitado a crianças de 12 anos. Em 2019, anunciou a Receita, qualquer criança - até mesmo recém nascidos - será obrigada a ter o documento para ser considerada dependente ou alimentando.  

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A Receita Federal informou, também, que haverá mudanças no programa de 2017. O software "meu imposto de renda" vai substituir o m-IRPF, retificadora online e o rascunho. O programa vai estar disponível para smartphones, tablets e computadores a partir do dia 26 de fevereiro - mas as declarações começam no dia 1º de março. Para o contribuinte declarar, terá que criar uma palavra-chave. 

Projeto de lei que concede prioridade aos professores para o recebimento da restituição do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) foi aprovado hoje (16) pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, em caráter conclusivo. Como o texto já foi aprovado pelo Senado, ele seguirá para sanção presidencial, a não ser que seja apresentado recurso para que ele seja apreciado pelo plenário da Câmara.

Estava apensado ao projeto que concede prioridade aos professores, um outro texto que propunha prioridade na restituição do IRPF também para os contribuintes com mais de 65 anos, que tenham rendimentos tributáveis igual ou inferior a R$ 30 mil. Mas o relator, deputado Patrus Ananias (PT-MG), rejeitou a proposta.   

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Pela legislação atual, conforme prevê o Estatuto do Idoso, pessoas com 60 anos ou mais já têm prioridade para o recebimento da restituição do Imposto de Renda. Se o projeto aprovado hoje pela CCJ for sancionado e virar lei, os contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério terão prioridade no recebimento da restituição logo após as pessoas com mais de 60 anos.

Mais de 9 milhões de contribuintes enviaram a declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) de 2013. De acordo com a Receita Federal, foram enviadas 9.313.045 declarações até as 16 horas desta sexta-feira. A expectativa da Receita é receber mais de 26 milhões de declarações neste ano.

O contribuinte pode enviar a declaração ao Fisco até o dia 30. A entrega pode ser feita pela internet ou por meio de um disquete nas agências do Banco do Brasil (BB) e da Caixa Econômica Federal. Outra possibilidade é fazer a apresentação por meio do aplicativo m-IRPF, que funciona em tablets e smartphones com sistema operacional Android ou IOS. Mas, neste caso, há restrições. Não podem usar o aplicativo os contribuintes que receberam rendimentos de pessoa física, que estejam obrigados a declarar dívidas e ônus reais, que auferiram ganho de capital, que tenham recebido determinados tipos de rendimentos isentos ou com tributação exclusiva, entre outros.

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Neste ano, uma novidade é a possibilidade de fazer uma doação, no momento de declarar o imposto, a um fundo de ajuda à criança e ao adolescente. O contribuinte poderá doar até o dia 30 a um dos fundos cadastrados na Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República. O abatimento pode ser de até 3% do total do Imposto de Renda.

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